A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atrib...

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Q3910689
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista - Odontopediatria |
Q3910689 Direito Sanitário
A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além da assistência curativa direta. O Artigo 200 define competências que integram o sistema de saúde a outras esferas da administração pública e do setor produtivo nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.
(__) É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.
(__) O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
(__) A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, I, V, VII e VIII: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.” Esses dispositivos definem as competências cobradas no enunciado e conduzem à sequência V, V, F, V.

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F, V, V, F contraria três comandos constitucionais expressos. A 1ª assertiva não é falsa, porque o art. 200, VIII, da CF/88 determina que o SUS deve “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”. A 3ª não é verdadeira, porque o art. 200, I, da CF/88 atribui ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, o que exclui a tese de competência exclusiva do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. A 4ª também não é falsa, pois o art. 200, VII, da CF/88 prevê expressamente essa participação do SUS.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde integralmente à literalidade do art. 200 da CF/88. A 1ª assertiva é verdadeira com base no art. 200, VIII, que atribui ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho. A 2ª também é verdadeira, porque o art. 200, V, prevê expressamente que compete ao SUS incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. A 3ª é falsa, pois o art. 200, I, atribui ao próprio SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, afastando a alegada exclusividade do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. A 4ª é verdadeira, nos termos do art. 200, VII, que prevê a participação do SUS no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
C
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V afronta a literalidade do art. 200 da CF/88. A 1ª assertiva é verdadeira pelo art. 200, VIII. A 2ª também é verdadeira pelo art. 200, V, que inclui o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação entre as competências do SUS. A 3ª é falsa, e não verdadeira, porque o art. 200, I, atribui ao SUS o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, afastando qualquer exclusividade dos órgãos mencionados.
D
Errada
Incorreta. A única divergência relevante está na 2ª assertiva, marcada como falsa na alternativa, quando a Constituição a trata como verdadeira. O art. 200, V, da CF/88 dispõe literalmente que compete ao SUS “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”. Portanto, a sequência V, F, F, V não se sustenta juridicamente.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: fazer o candidato supor que o SUS atua apenas na assistência à saúde, quando o art. 200 lhe atribui também funções de inovação, saúde do trabalhador e proteção ambiental; e deslocar para órgãos de segurança pública uma competência que a Constituição atribui ao próprio SUS no controle e fiscalização de interesse para a saúde.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o art. 200 da CF/88, resolva pela literalidade dos incisos: a banca costuma copiar ou distorcer o texto constitucional.
  • Desconfie de alternativas que reduzam o SUS à assistência curativa; a Constituição inclui vigilância, saúde do trabalhador, inovação e proteção ambiental.
  • Quando aparecer a palavra “exclusiva”, confronte com o texto constitucional: no art. 200, I e VII, a CF atribui competências diretamente ao SUS.

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