Questões de Direito Processual Penal - Recurso em sentido estrito para Concurso

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289784 Direito Processual Penal

Um magistrado, atuando numa vara criminal sob a égide do procedimento comum ordinário, profere decisão interlocutória que rejeita liminarmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, fundamentando a sua decisão na inépcia formal da peça acusatória e na ausência de justa causa. Contra esta decisão terminativa, o recurso adequado é:

A

o recurso em sentido estrito, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

B

a apelação criminal, a ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias.

C

os embargos infringentes e de nulidade, no prazo de 10 (dez) dias.

D

o agravo em execução, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

E

a correição parcial, perante o Conselho da Magistratura, em face do erro de procedimento ( error in procedendo ).

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Q4255317

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255317 Direito Processual Penal

Em processo que apura a suposta prática, por Antero, do delito previsto no art. 121, §2º, do Código Penal, o juízo, antes do encerramento da instrução, indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado, o Ministério Público, no quinto dia após intimado da decisão, interpôs recurso de apelação. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal competente deverá

A

não conhecer do recurso interposto, em razão do erro grosseiro na escolha da via recursal, circunstância que afasta, por si só, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

B

conhecer do recurso interposto, processando-o segundo o rito do recurso em sentido estrito, por força do princípio da fungibilidade recursal, observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, ainda que verificado erro grosseiro na escolha da espécie recursal.

C

não conhecer do recurso interposto, pois o transcurso do prazo do recurso adequado inviabiliza a aplicação da fungibilidade.

D

conhecer do recurso interposto, mantendo-o processado como apelação criminal, por força do princípio da fungibilidade recursal, desde que demonstrada a ausência de prejuízo para a parte contrária.

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Q4240033

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240033 Direito Processual Penal

João, menor de 21 anos à data dos fatos, foi denunciado pela prática de crime de estelionato, na modalidade simples, praticado na cidade de Fortaleza-CE. Recebida a denúncia e devidamente citado, apresentou resposta à acusação, no prazo legal, aduzindo como matéria preliminar a prescrição da pretensão punitiva estatal. O juízo acolheu esta alegação, julgando extinta a punibilidade de João pela consumação do prazo prescricional da pretensão punitiva. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor

A

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

B

correição parcial, no prazo de 10 dias.

C

apelação, no prazo de 10 dias.

D

recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

E

apelação, no prazo de 5 dias.

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Q4231787

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231787 Direito Processual Penal

Daniel foi denunciado pela prática de crime de associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal) perante uma das varas criminais da Comarca de Fortaleza. Devidamente citado, sua defesa apresentou, no prazo de resposta à acusação, exceção de incompetência do juízo. Após manifestação do Ministério Público, a exceção foi acolhida, declinando o juiz de sua competência, remetendo os autos para a Comarca de Juazeiro do Norte. Inconformado com esta decisão, poderá o Ministério Público interpor:

A

recurso de apelação, no prazo de oito dias.

B

correição parcial, no prazo de cinco dias.

C

recurso em sentido estrito, no prazo de dois dias.

D

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

E

recurso de apelação, no prazo de cinco dias.

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Q4231657

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231657 Direito Processual Penal

Isaura está sendo investigada pelo crime de estelionato, após entrar em contato com a vítima Juliana, simulando ser a sua filha, alegando estar precisando de dinheiro para pagar uma despesa urgente de mecânico em uma rodovia no Estado do Ceará. Após a conclusão do Inquérito Policial, os autos são remetidos ao Ministério Público que, após checar que a investigada é absolutamente primária, preenchidos os demais requisitos legais, propõe a ela acordo de não persecução penal, designando data para a sua formalização. Na data agendada, a investigada comparece com seu advogado e aceita o benefício proposto pelo Parquet. Contudo, ao receber os autos, o Magistrado competente recusa a homologação do ANPP, por entender que a proposta não atende aos requisitos legais. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, Isaura, inconformada, poderá interpor

A

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

B

correição parcial, no prazo de 5 dias.

C

recurso de apelação, no prazo de 5 dias.

D

recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

E

recurso de apelação, no prazo de 10 dias.

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Q4231654

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231654 Direito Processual Penal

Silvio foi denunciado pelo Ministério Público por crime de lesão corporal seguida de morte. Após o oferecimento da denúncia, o Magistrado competente recebe os autos e rejeita liminarmente a denúncia, por entender faltar justa causa para o exercício da ação penal. Nesse caso, nos termos do Código de Processo Penal e do entendimento Sumulado do Supremo Tribunal Federal, contra essa decisão o Ministério Público deverá interpor recurso

A

de apelação, que será remetido diretamente para análise do E. Tribunal de Justiça competente, não sendo o denunciado intimado para apresentar contrarrazões, uma vez que ele não foi ainda citado.

B

em sentido estrito, devendo o denunciado ser obrigatoriamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto sob pena de nulidade absoluta.

C

em sentido estrito, que será remetido diretamente para análise do E. Tribunal de Justiça competente, não sendo o denunciado intimado para apresentar contrarrazões uma vez que ele não foi ainda citado.

D

em sentido estrito, sendo facultativa a intimação do denunciado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

E

de apelação, devendo o denunciado ser obrigatoriamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto sob pena de nulidade absoluta.

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Q4092729

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092729 Direito Processual Penal

No curso de processo criminal em trâmite em comarca do interior de Alagoas, o juiz competente acolhe requerimento da defesa, declarando a nulidade de parte da instrução criminal produzida. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor

A

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

B

correição parcial, no prazo de dez dias.

C

recurso em sentido estrito, no prazo de dois dias.

D

apelação, no prazo de cinco dias.

E

apelação, no prazo de oito dias.

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Q3538959

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538959 Direito Processual Penal

O Ministério Púbico Federal ajuizou ação penal em face de Lucas, imputando-lhe a prática de determinado crime de ação pública incondicionada, perpetrado no contexto das enchentes que acometeram o Rio Grande do Sul, em relação ao qual descabe qualquer instituto de justiça penal negociada. O magistrado ao qual dirigida a ação penal, analisando a denúncia, declinou de sua competência, por entender que competiria o processamento e julgamento do feito à Justiça Comum Estadual. Neste caso, inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor:

A

apelação, no prazo de 8 dias.

B

recurso em sentido estrito, no prazo de 2 dias.

C

apelação, no prazo de 5 dias.

D

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

E

correição parcial, no prazo de 5 dias.

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Q3390863

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390863 Direito Processual Penal

Durante a realização de audiência de instrução e julgamento, em que se apurava a prática, por Caio, do crime de roubo simples, a defesa técnica do acusado requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em observância aos prazos prescricionais estipulados em lei.
Contudo, o Juízo indeferiu o pedido e, finda a instrução, determinou que as partes apresentassem memoriais. Irresignada, a Defensora Pública Maria pretende recorrer do provimento jurisdicional prolatado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, Maria, na qualidade de Defensora Pública, deverá interpor um(a)

A

recurso em sentido estrito, fazendo jus ao efeito suspensivo por força de lei.

B

recurso inominado, fazendo jus ao efeito suspensivo por força de lei.

C

recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo por força de lei.

D

recurso inominado, sem efeito suspensivo por força de lei.

E

apelação, sem efeito suspensivo por força de lei.

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Q3334350

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334350 Direito Processual Penal

Durante a instrução de uma ação penal pública, a defesa requer ao juiz a produção de determinada prova testemunhal considerada imprescindível. O juiz indefere o pedido, sob o argumento genérico de que já existem elementos suficientes para o julgamento da causa. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

A

O juiz pode indeferir a produção de provas, mesmo sem fundamentação específica, pois tem o poder de direção do processo.

B

O indeferimento imotivado de prova considerada relevante pela defesa viola o princípio da ampla defesa e pode configurar cerceamento de defesa.

C

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere a produção da prova requerida pela defesa.

D

A decisão que indefere a produção de provas deve ser atacada apenas em Agravo em Execução.

E

Mesmo sendo relevante para a defesa, se o juiz considerar a prova desnecessária, sua decisão é soberana e não pode ser revista.

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Q3171416

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171416 Direito Processual Penal

Frederico, Delegado de Polícia, lavrou auto de prisão em flagrante delito em detrimento de Daniel, capturado pela prática do crime de extorsão mediante o emprego de arma de fogo.
Por ocasião da audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se no sentido da homologação da prisão flagrancial, seguida da conversão dessa em prisão preventiva. Contudo, o Juízo, seguindo a linha intelectiva da Defensoria Pública, relaxou a prisão em flagrante. Irresignado com a decisão judicial e por entender que a prisão flagrancial é hígida, o órgão ministerial pretende recorrer da decisão prolatada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá interpor

A

embargos infringentes e de nulidade.

B

recurso em sentido estrito.

C

agravo em execução.

D

recurso de apelação.

E

recurso inominado.

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Q3345864

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345864 Direito Processual Penal

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que

A

condenar definitivamente ou absolver, desde que proferidas por juiz singular.

B

contenha ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

C

condenar de forma contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

D

denegar o recurso.

E

julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.

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Q3174047

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174047 Direito Processual Penal

Tendo em conta as seguintes situações hipotéticas, bem como as disposições referentes aos recursos e às ações de impugnação, assinale a alternativa correta.

A

Tícia, se condenada definitivamente com base em documentos que posteriormente se comprovem falsos, poderá ingressar com revisão, desde que a pena não tenha sido extinta.

B

Caio, representante do órgão de acusação, caso queira recorrer da decisão que reconheceu a prescrição, extinguindo a punibilidade do réu, deverá interpor recurso em sentido estrito.

C

Tício, pronunciado por crime doloso contra a vida, caso queira recorrer, deverá interpor recurso de apelação.

D

Mévio, tendo a homologação do acordo de não persecução penal recusada, poderá interpor recurso de apelação.

E

Mévia, a fim de sanar omissão em Acórdão proferido em sede do recurso de apelação por ela interposto, poderá opor embargos de declaração, no prazo de três dias.

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Q3109808

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109808 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Considerando as disposições do Código de Processo Penal acerca dos recursos em geral, assinale a alternativa incorreta:

A

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

B

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

C

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso.

D

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros que não recorreram.

E

O recurso de embargos infringentes cabe quando não for unânime a decisão de segundo grau, desfavorável ao réu.

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Q3100516

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100516 Direito Processual Penal

Avalie as alternativas e assinale a INCORRETA.

A

O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

B

É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível.

C

A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.

D

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

E

É vedado ao juiz estabelecer, na suspensão condicional do processo, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária).

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Q3079277

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079277 Direito Processual Penal

Sobre o sistema recursal do Código de Processo Penal, colocam-se como figuras centrais, e inclusive sendo os mais manejados no dia a dia forense, a apelação e o recurso em sentido estrito – RESE. Analisando esses institutos, assinale a alternativa correta.

A

A apelação possui efeito suspensivo como regra, enquanto o recurso em sentido estrito nunca o possui

B

A apelação e o recurso em sentido estrito possuem mesmo prazo de interposição e arrazoamento

C

A apelação e recurso em sentido estrito podem ser usados para reformar provimento jurisdicional sobre a pretensão punitiva, cada qual em suas hipóteses legais

D

Havendo, em decisão judicial, capítulo atacável por apelação e capítulo atacável por recurso em sentido estrito, devem ser interpostos os dois recursos simultaneamente

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Q3028640

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028640 Direito Processual Penal

João foi condenado em primeira instância, em sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime de peculato, em detrimento da União Federal. Após o cumprimento da integralidade da pena, devidamente extinta por decisão judicial, surgiram fatos novos, no sentido de que a sentença condenatória se baseou em depoimentos e exames comprovadamente falsos. João, então, consultou um advogado, que o orientou acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

não será cabível o emprego de qualquer recurso ou ação autônoma de impugnação, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, formadora de coisa julgada;

B

será cabível o ajuizamento de revisão criminal, pois a sentença condenatória transitada em julgado se fundou em depoimentos e exames comprovadamente falsos;

C

será cabível o ajuizamento de mandado de segurança, pois a sentença condenatória transitada em julgado se fundou em depoimentos e exames comprovadamente falsos;

D

será cabível o ajuizamento de recurso especial, pois a sentença condenatória transitada em julgado se fundou em depoimentos e exames comprovadamente falsos;

E

não será cabível o emprego de qualquer recurso ou ação autônoma de impugnação, porquanto já houve a extinção da pena de João.

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Q3017147

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017147 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Mévio pela suposta prática do crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal. O juiz, contudo, rejeitou a denúncia, ao argumento de que ausente justa causa. Diante dessa situação, o Ministério Público poderá interpor o recurso de:

A

Embargos infringentes

B

recurso em sentido estrito

C

embargos de declaração

D

apelação.

E

agravo em execução

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Q2575244

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575244 Direito Processual Penal

Rodrigo está sendo processado por ter sido acusado de ter praticado o crime de falso testemunho. No curso do processo, O Ministério Público argui, por escrito, a falsidade de determinado documento constante dos autos. Diante disso, o juízo determina a autuação em apartado da impugnação, observando, na sequência, todas as formalidades legais do incidente de falsidade e, ao final, reconhece a veracidade do documento apontado como falso. À luz do que dispõe o Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá, contra essa decisão, interpor

A

mandado de segurança.

B

recurso de apelação.

C

recurso em sentido estrito.

D

agravo de Instrumento.

E

carta testemunhável.

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Q2564681

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564681 Direito Processual Penal

Maurilio cometeu um delito de estelionato e ao término do Inquérito Policial, presentes todos os demais requisitos legais, o Ministério Público lhe propõe acordo de não persecução penal, que é aceito e devidamente formalizado. Designada audiência para homologação do acordo, o Magistrado competente recusa homologação à proposta, devolvendo os autos ao Ministério Público. Nesse caso, contra a decisão do Magistrado caberá

A

recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

B

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

C

recurso de apelação, no prazo de 5 dias.

D

recurso de apelação, no prazo de 10 dias.

E

mandado de segurança.

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Questões de Concurso Sobre recurso em sentido estrito em direito processual penal

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