Um magistrado, atuando numa vara criminal sob a égide do pro...

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Q4289784
Direito Processual Penal Ação Penal , Recursos Criminais , Denúncia e Queixa , Classificação de Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |
Q4289784 Direito Processual Penal
Um magistrado, atuando numa vara criminal sob a égide do procedimento comum ordinário, profere decisão interlocutória que rejeita liminarmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, fundamentando a sua decisão na inépcia formal da peça acusatória e na ausência de justa causa. Contra esta decisão terminativa, o recurso adequado é:
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