GAB A

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

Essa questão trata de prescrição da pretensão punitiva + recurso cabível contra decisão que extingue a punibilidade.

Mas há duas matérias importantes escondidas no enunciado:

1. João era menor de 21 anos na data dos fatos

Essa informação é uma pista direta para o art. 115 do Código Penal:

O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

⚠️ JURISPRUDÊNCIA ATUAL: a redução pela idade inferior a 21 anos não se aplica aos crimes praticados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme entendimento consolidado do STJ, ressalvadas situações específicas relacionadas ao momento do fato. Portanto, em uma questão de concurso, é fundamental observar a data do crime.

2. O juiz reconheceu a prescrição e extinguiu a punibilidade

Aqui está provavelmente o foco processual da questão.

A decisão que reconhece a prescrição e declara extinta a punibilidade é uma sentença.

O CPP estabelece no:

Art. 581, VIII, CPP:

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

Portanto:

✅ O recurso cabível pelo Ministério Público é o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE).

Fundamento: art. 581, VIII, do CPP