João, menor de 21 anos à data dos fatos, foi denunciado pela...

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Q4240033
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4240033 Direito Processual Penal
João, menor de 21 anos à data dos fatos, foi denunciado pela prática de crime de estelionato, na modalidade simples, praticado na cidade de Fortaleza-CE. Recebida a denúncia e devidamente citado, apresentou resposta à acusação, no prazo legal, aduzindo como matéria preliminar a prescrição da pretensão punitiva estatal. O juízo acolheu esta alegação, julgando extinta a punibilidade de João pela consumação do prazo prescricional da pretensão punitiva. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código de Processo Penal, art. 581, VIII: "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;". Como o juízo acolheu a alegação de prescrição e julgou extinta a punibilidade, o recurso cabível é o recurso em sentido estrito. Quanto ao prazo, aplica-se o art. 586, caput, do CPP: "O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias."

Tema central: Recurso contra extinção da punibilidade
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa correta identifica com exatidão os dois pontos decisivos da hipótese: a espécie recursal e o prazo. A decisão narrada reconheceu a prescrição e extinguiu a punibilidade, situação expressamente enquadrada no art. 581, VIII, do CPP, que prevê recurso em sentido estrito. Além disso, o prazo de interposição desse recurso é de 5 dias, nos termos do art. 586, caput, do CPP.
B
Errada
Está errada porque a hipótese tem recurso previsto expressamente em lei: recurso em sentido estrito, conforme art. 581, VIII, do CPP. Por isso, não cabe substituir essa via por correição parcial. Além disso, o prazo de 10 dias não corresponde ao prazo legal do recurso cabível.
C
Errada
Está errada porque não cabe apelação quando o CPP prevê especificamente recurso em sentido estrito para a decisão que decreta a prescrição ou julga extinta a punibilidade. O prazo de 10 dias também contraria o art. 586, caput, do CPP, que fixa 5 dias para o recurso cabível.
D
Errada
Está errada porque, embora acerte a espécie recursal, erra o prazo. Para o recurso em sentido estrito, o art. 586, caput, do CPP estabelece prazo de 5 dias, e não de 10 dias.
E
Errada
Está errada porque o prazo de 5 dias não corrige o erro principal da alternativa: a via recursal indicada. A decisão que reconhece a prescrição e extingue a punibilidade é impugnável por recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, VIII, do CPP, e não por apelação.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar decisão extintiva da punibilidade como se fosse apelável, ignorando a previsão expressa do art. 581, VIII, do CPP, e usar a informação de que o réu era menor de 21 anos para desviar a atenção, embora isso não altere nem o recurso cabível nem o prazo recursal pedido.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a decisão decreta prescrição ou extingue a punibilidade, confira primeiro o art. 581, VIII, do CPP: a via é recurso em sentido estrito.
  • Depois de identificar o recurso em sentido estrito, feche a resposta pelo prazo do art. 586, caput, do CPP: 5 dias.
  • Não troque recurso em sentido estrito por apelação quando houver previsão legal específica para a decisão atacada.
  • Dados do enunciado ligados à prescrição penal material podem ser irrelevantes para a definição do recurso cabível e do prazo processual.

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Comentários

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GAB A

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

Essa questão trata de prescrição da pretensão punitiva + recurso cabível contra decisão que extingue a punibilidade.

Mas há duas matérias importantes escondidas no enunciado:

1. João era menor de 21 anos na data dos fatos

Essa informação é uma pista direta para o art. 115 do Código Penal:

O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

⚠️ JURISPRUDÊNCIA ATUAL: a redução pela idade inferior a 21 anos não se aplica aos crimes praticados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme entendimento consolidado do STJ, ressalvadas situações específicas relacionadas ao momento do fato. Portanto, em uma questão de concurso, é fundamental observar a data do crime.


2. O juiz reconheceu a prescrição e extinguiu a punibilidade

Aqui está provavelmente o foco processual da questão.

A decisão que reconhece a prescrição e declara extinta a punibilidade é uma sentença.

O CPP estabelece no:

Art. 581, VIII, CPP:

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

Portanto:

✅ O recurso cabível pelo Ministério Público é o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE).

Fundamento: art. 581, VIII, do CPP

Incrível como nesta prova de processo penal a FCC só cobrou recurso em sentido estrito para todos os cargos, só trocou os exemplos kkk

Recurso em sentido estrito- 5 dias- art. 586 CPP

Apelação- 5 dias - art. 593 CPP

É a prescrição que ocorre antes da formação do título executivo condenatório (sentença condenatória transitada em julgado), ou seja, o Estado não consegue formar o título executivo dentro do prazo previsto em lei para que seja possível punir o acusado. 

Pressupõe-se a existência do título executivo condenatório, contudo, o Estado não consegue dar cumprimento (executar) esse título dentro dos prazos previstos em lei. 

Fonte: Portal aurum

Acrescentando: Com a entrada em vigor da LEI Nº 15.397/2026, TODAS AS MODALIDADES DO CRIME DE ESTELIONATO passaram a ser de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

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