Questões de Direito Processual Penal - Recurso em sentido estrito para Concurso - Página 5

Q890907

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890907 Direito Processual Penal

Examine as alternativas abaixo, assinalando a CORRETA:

A

Por obediência ao princípio da singularidade, não pode a parte manejar recurso em sentido estrito quando cabível apelação, ainda que apenas de parte da decisão se recorra.

B

Em obediência ao princípio da dialeticidade, os tribunais superiores vêm pacificamente reconhecendo a nulidade do julgamento de recursos manejados pela defesa em que não tenham sido apresentadas as respectivas razões.

C

No processo penal, tal qual sucede no processo civil, deve o relator negar seguimento ao recurso cujas razões conflitem com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de tribunal superior.

D

A deserção, no processo penal, pode dar-se nas ações penais públicas como nas privadas, sejam elas propriamente ditas ou subsidiárias.

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Q886237

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886237 Direito Processual Penal

A respeito dos recursos no processo penal, assinale a propositura correta:

A

No caso de morte do ofendido, o cônjuge somente poderá interpor recurso de apelação da sentença que absolveu o réu, na ausência de recurso por parte do Ministério Público, se previamente tiver se habilitado como assistente de acusação.

B

Apesar do princípio da complementariedade, não é permitido ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.

C

Cabe recurso de embargos infringentes quando, em segundo grau, a decisão desfavorável ao réu, por maioria, reformar a de primeiro grau que lhe era favorável.

D

Cabe recurso em sentido estrito das decisões definitivas de absolvição proferidas pelo juiz singular.

E

No procedimento sumaríssimo, regido pela Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, é de 05 (cinco) dias o prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença.

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Q886102

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886102 Direito Processual Penal

Leia os enunciados a seguir.

I. A condenação criminal transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, independente de fundamentação na sentença a respeito, acarreta a suspensão dos direitos políticos do condenado, ainda que se trate de contravenção penal.

II. A condenação criminal transitada em julgado, por crime culposo, obsta o processo de naturalização do estrangeiro.

III. Na hipótese de emendatio libelli por interpretação diferente, ocorrendo modificação de competência do juízo, este não poderá proceder ao juízo de condenação ou de absolvição, devendo ter sua fundamentação restrita à tipificação do crime, podendo haver impugnação por meio de apelação.

IV. A decisão do juiz em dar vista ao Ministério Público para fins de aditamento quando constatar a possibilidade de nova definição jurídica do fato desafia recurso em sentido estrito.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e III estão corretos.

B

Somente os itens II e IV estão corretos.

C

Somente os itens III e IV estão corretos.

D

Somente os itens I e II estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q878478

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878478 Direito Processual Penal

Na mesma data, o juiz presidente do Tribunal do Júri publicou três decisões em processos distintos em que se apurava a prática de crimes dolosos contra a vida: na primeira, onde Romeu figurava como denunciado, foi proferida decisão de impronúncia, tendo em vista que o juiz entendeu não haver indícios suficientes de autoria; na segunda, onde Otelo figurava como acusado, foi proferida sentença de absolvição sumária, entendendo o magistrado restar provada a inexistência do fato; na terceira, figurando William como réu, houve decisão de pronúncia. Intimado, o advogado de William demonstrou seu inconformismo com a decisão. Por sua vez, o Ministério Público também optou por recorrer das decisões de absolvição sumária e impronúncia. Considerando as situações narradas, o advogado de William deverá apresentar:

A

recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público deve apresentar apelação contra a decisão de absolvição sumária de Otelo e recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia de Romeu;

B

recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público deve apresentar recurso em sentido estrito contra a decisão de absolvição sumária de Otelo e apelação contra a decisão de impronúncia de Romeu;

C

recurso de apelação, enquanto o Ministério Público deve apresentar apelação contra a decisão de absolvição sumária de Otelo e recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia de Romeu;

D

recurso de apelação, assim como o Ministério Público, que deve apresentar recursos de apelação contra as decisões de absolvição sumária de Otelo e de impronúncia de Romeu;

E

recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público deve apresentar recursos de apelação contra as decisões de absolvição sumária de Otelo e de impronúncia de Romeu.

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Q866739

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866739 Direito Processual Penal

Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,

A

é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia.

B

não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.

C

poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.

D

poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial.

E

é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.

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Q866495

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866495 Direito Processual Penal

Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.

A

correição parcial

B

apelação

C

carta testemunhável

D

recurso em sentido estrito

E

recurso de ofício

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Q860693

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860693 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.

B

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

C

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.

D

Por conta da última reforma do Código de Processo Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta testemunhável.

E

Sempre será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

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Q852982

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q852982 Direito Processual Penal

O recurso cabível da decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão é

A

o agravo de instrumento.

B

a carta testemunhável.

C

o agravo interno.

D

a apelação.

E

o recurso em sentido estrito.

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Q852505

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852505 Direito Processual Penal

Dispõe expressamente o Código de Processo Penal que, da decisão que denegar a apelação, caberá

A

recurso em sentido estrito.

B

carta testemunhável.

C

agravo em execução.

D

revisão criminal.

E

recurso extraordinário.

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Q841997

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |

Q841997 Direito Processual Penal

Com relação aos recursos em matéria criminal, assinale a alternativa correta.

A

Em sendo indeferido pedido de produção de provas quando da apreciação da Resposta à Acusação do réu, caberá a interposição de Recurso em Sentido Estrito.

B

No curso do cumprimento das penas privativas de liberdade, a decisão que indefere os pedidos de progressão de regime e livramento condicional é atacável mediante o Recurso de Apelação, a ser interposto no prazo de oito dias, a contar da data da publicação do despacho.

C

No rito do Tribunal do Júri, contra a decisão que determina a impronúncia do acusado, o Ministério Público poderá interpor Recurso em Sentido Estrito.

D

A ausência de recurso do órgão acusatório em face de sentença condenatória proferida por Juiz singular impede que o Tribunal venha a aumentar, de ofício, a pena aplicada ao réu.

E

Da decisão não unânime proferida por Tribunal, as partes poderão opor Embargos Infringentes ou de Nulidade, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão.

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Q839607

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q839607 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

A

Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.

B

Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.

C

É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.

D

Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.

E

O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.

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Q832396

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832396 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no processo penal:

A

A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto.

B

O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.

C

É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada.

D

Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito.

E

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.

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Q800799

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: SUSEPE-RS Prova: Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q800799 Direito Processual Penal

Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:

A

mandado de segurança.

B

habeas corpus.

C

recurso em sentido estrito.

D

agravo.

E

pedido de liberdade provisória.

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Q800692

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800692 Direito Processual Penal

Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá

A

correição parcial.

B

carta testemunhável.

C

agravo em execução.

D

habeas corpus.

E

recurso em sentido estrito.

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Q799973

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799973 Direito Processual Penal

Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO

A

da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

B

da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.

C

da sentença que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

D

do despacho que receber ou rejeitar a denúncia.

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Q785077

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade |

Q785077 Direito Processual Penal

Da decisão que denegar apelação ou a julgar deserta cabe(m):

A

Recurso em sentido estrito.

B

Embargos infringentes.

C

Carta testemunhável.

D

Agravo de instrumento.

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Q772054

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772054 Direito Processual Penal

Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso

A

em sentido estrito no prazo de 5 dias.

B

de apelação no prazo de 5 dias.

C

em sentido estrito no prazo de 15 dias.

D

de apelação no prazo de 15 dias.

E

em sentido estrito no prazo de 10 dias.

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Q724002

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724002 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

É cabível o recurso em sentido estrito nas hipóteses de improcedência das exceções de incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada;

B

É de cinco dias o prazo para apresentação das razões do recurso em sentido estrito;

C

É cabível a apelação na hipótese de rejeição da denúncia e da queixa no âmbito dos Juizados Especiais Criminais;

D

É cabível o recurso em sentido estrito em caso de nulidade posterior à pronúncia;

E

É cabível o recurso em sentido estrito contra a sentença de impronúncia.

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Q713842

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713842 Direito Processual Penal

Em relação ao mandado de segurança, ao habeas corpus e aos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito dos juizados especiais criminais, da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa, caberá nos moldes das leis processuais gerais, recurso em sentido estrito.

B

É cabível mandado de segurança contra decisão de juiz que, em ação penal de natureza pública, tenha inadmitido assistente de acusação.

C

O recurso de apelação se tornará deserto, não cabendo a sua apreciação pela instância superior, em face da não apresentação das razões recursais no prazo legal.

D

Considere que um réu, processado pela prática de dois crimes, seja condenado em um deles e, no outro, seja declarada a extinção da punibilidade. Nessa situação, caberá à acusação apelar em relação à condenação e interpor recurso em sentido estrito em relação à extinção de punibilidade.

E

Admite-se a impetração de habeas corpus para discutir pena de multa, em face da possibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade.

Q713839

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713839 Direito Processual Penal

Com base nas disposições legais referentes a recursos, assinale a alternativa correta.

A

O duplo grau de jurisdição obrigatório é previsto na lei para hipótese de decisão concessiva de reabilitação.

B

Nos processos por crimes de competência do Tribunal do Júri, a apelação do ofendido só é permitida quando já efetivada sua habilitação como assistente da acusação.

C

No caso de concurso de agentes, aproveita aos demais a decisão de recurso interposto por um dos réus, fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

D

Interposto recurso em sentido estrito contra decisão que julgou procedente exceção de litispendência, se o magistrado, em juízo de retratação, reformar a decisão atacada julgando improcedente a exceção, pode a parte contrária impugnar essa nova decisão com idêntico recurso, por simples petição e independentemente de novos arrazoados.

E

O provimento de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, fundada na divergência entre a sentença do juiz e as respostas dos jurados aos quesitos, imporá ao réu novo julgamento.

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Questões de Concurso Sobre recurso em sentido estrito em direito processual penal

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