Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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Q4231656 Direito Processual Penal
Raimundo, por meio do seu advogado, ajuizou ação penal privada contra a vizinha Ludmila, imputando-lhe crime de dano simples, após esta, em um momento de fúria, danificar o seu carro com um pedaço de madeira. Oferecida a queixa e recebida esta pelo juízo competente, Raimundo acaba falecendo após um acidente automobilístico durante o trâmite da ação penal. Raimundo é casado com Marta, tendo um filho com esta de nome Moisés, com 21 anos de idade. A genitora de Raimundo, Soraia, ainda é viva, contando com 69 anos de idade. E Raimundo ainda tem um irmão, chamado Paulo, que tem 48 anos de idade. No саso hipotético apresentado, com a morte de Raimundo, o direito de prosseguir na ação penal privada, passará, sucessivamente, para
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Q4231655 Direito Processual Penal
Xisto é Magistrado em uma comarca no Estado do Ceará e designou uma sessão plenária do Tribunal do Júri para julgamento de um crime de homicídio ocorrido na comarca. Além do Juiz Togado, que é seu presidente, o Tribunal do Júri é composto por 25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 dos quais constituirão o Conselho de Sentença. No dia marcado para a sessão, para o Magistrado Xisto dar início ao plenário, deverão comparecer, pelo menos, 
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Q4231654 Direito Processual Penal
Silvio foi denunciado pelo Ministério Público por crime de lesão corporal seguida de morte. Após o oferecimento da denúncia, o Magistrado competente recebe os autos e rejeita liminarmente a denúncia, por entender faltar justa causa para o exercício da ação penal. Nesse caso, nos termos do Código de Processo Penal e do entendimento Sumulado do Supremo Tribunal Federal, contra essa decisão o Ministério Público deverá interpor recurso
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Q4231653 Direito Processual Penal
Mauro está sendo processado por crime de homicídio duplamente qualificado ocorrido na cidade de Caucaia-CE que vitimou Manoel, e após a regular instrução na primeira fase do procedimento de processos de competência do Tribunal do Júri, ele é pronunciado por sentença proferida pelo Magistrado competente, a fim de ser julgado pelo Tribunal do Júri da comarca de Caucaia. Na fase de preparação do processo para julgamento em plenário, o advogado de Mauro, Dr. Cordeiro, assim como o órgão do Ministério Público, serão intimados para, no prazo de cinco dias, juntar documentos e requerer diligência. Na mesma oportunidade, cada parte deverá apresentar o seu rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de
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Q4231144 Direito Processual Penal
Considerando o regramento estabelecido pela LEP para a monitoração eletrônica, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O juiz poderá definir a fiscalização da execução da pena por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.
II. O descumprimento das regras estabelecidas quando da fixação da monitoração eletrônica poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, a regressão do regime prisional.
III. Para os presos do regime semiaberto, quando autorizada a saída temporária, poderá o juiz condicioná-la à monitoração eletrônica. 
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Q4231143 Direito Processual Penal
Conforme as disposições da LEP, haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Nos termos da referida Lei, podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:
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Q4231141 Direito Processual Penal
Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, quem deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão incorre em pena de:
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Q4230932 Direito Processual Penal
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo:

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é considerado crime, punido com detenção (1ª parte). Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança (2ª parte). A pena será aumentada se o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoração sem autorização judicial (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
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Q4230928 Direito Processual Penal
Considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q4230923 Direito Processual Penal
Em se tratando de crimes hediondos ou equiparados a hediondos, com base no disposto na Lei dos Crimes Hediondos, o prazo máximo da prisão temporária, desconsiderada a possibilidade de prorrogação, será de:
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Q4230919 Direito Processual Penal
Tendo por base o disposto no Código Penal Brasileiro sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo:

I. A ação penal pública será promovida pelo Ministério Público.
II. A ação penal privada também será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de representação expressa do ofendido.
III. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação penal.

Quais estão corretas?
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Q4228722 Direito Processual Penal

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente no art. 7º, que trata das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise a situação a seguir.


Uma mulher, após o término de um relacionamento, identifica que seu ex-companheiro reteve seus documentos pessoais, destruiu objetos de uso pessoal e passou a controlar seus bens e recursos financeiros, impedindo seu livre acesso e utilização.


A conduta descrita caracteriza, nos termos da Lei Maria da Penha, a seguinte forma de violência doméstica e familiar contra a mulher: 

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Q4228469 Direito Processual Penal
Durante atendimento no setor de arrecadação, um assistente de arrecadação presenciou um indivíduo subtrair do balcão uma pasta com guias de recolhimento e documentos fiscais, escondê-la na mochila e caminhar em direção à saída. Imediatamente, o servidor o interceptou, ainda no interior do prédio, reteve a pasta e solicitou apoio policial.
Com base na disciplina das prisões cautelares no Código de Processo Penal (CPP), é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, 
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Q4228464 Direito Processual Penal
No exercício de suas atividades de apoio à fiscalização, um assistente de arrecadação identificou inconsistências documentais que poderiam indicar a prática de infração penal e elaborou um relatório, o qual encaminhou à sua chefia imediata. Após analisar as informações, a chefia remeteu os documentos ao Ministério Público, que requisitou a instauração de inquérito policial.
Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina do procedimento investigativo de inquérito policial, assinale a opção correta.
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Q4227544 Direito Processual Penal
Marina mora com uma amiga há vários anos. Durante uma discussão, a amiga destruiu de propósito documentos pessoais e objetos de trabalho de Marina para prejudicá-la. De acordo com a Lei Maria da Penha, essa situação pode ser considerada violência doméstica porque:
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Q4227065 Direito Processual Penal
Durante a apuração de um caso de violência doméstica, a autoridade policial realizou diversas diligências. Nesse sentido, são procedimentos expressamente previstos no art. 12 da Lei Maria da Penha, EXCETO:
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Q4225474 Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. 
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Q4225473 Direito Processual Penal
Marcelo, residente e domiciliado em Londrina/PR, interessado na compra de um notebook anunciado em rede social por Carlos, residente em Goiânia/GO, realizou transferência bancária a partir de conta mantida em agência situada em Curitiba/PR para conta indicada pelo anunciante, registrada em agência situada em Salvador/BA. Posteriormente, constatou ter sido vítima de estelionato, pois o produto não foi entregue. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência para o processo e o julgamento do crime será de uma das Varas Criminais de
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Q4225471 Direito Processual Penal
Referente ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta. 
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Q4225470 Direito Processual Penal
Nos termos da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que o inquérito policial será concluído no prazo de
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Respostas
21: D
22: B
23: B
24: E
25: A
26: D
27: D
28: D
29: B
30: C
31: C
32: C
33: B
34: C
35: C
36: C
37: E
38: A
39: B
40: E