Questões de Direito Processual Penal para Concurso

Q4175456

Q4175456 Direito Processual Penal

Durante a investigação de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial recebeu notícia da prática delitiva por meio de comunicação formal encaminhada por terceiro. Entendendo presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, determinou a imediata instauração de inquérito policial, embora a vítima ainda não tivesse manifestado interesse na persecução penal. Posteriormente, a defesa do investigado suscitou a irregularidade da instauração. À luz da disciplina legal do inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA.

A

A instauração foi regular, pois a autoridade policial pode iniciar de ofício qualquer inquérito relativo a crime de ação penal pública.

B

A instauração foi regular, desde que existam indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva.

C

A instauração foi irregular, pois, nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem ela.

D

A instauração foi irregular apenas se a vítima manifestar expressamente oposição à investigação.

E

A representação é exigida apenas para o oferecimento da denúncia, não constituindo requisito para instauração do inquérito.

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Q4165462

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Borracheiro/Lavador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Vigilante |

Q4165462 Direito Processual Penal

Em um município, um estabelecimento foi alvo de furto durante a madrugada. A investigação do crime, incluindo coleta de provas, oitivas e instauração de inquérito, compete à qual órgão de segurança pública?

A

Polícia Civil.

B

Brigada Militar.

C

Guarda Municipal.

D

Polícia Rodoviária Federal.

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Q4153632

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153632 Direito Processual Penal

O Delegado de Polícia instaurou, de ofício, inquérito policial para apurar a prática de um crime de furto qualificado. Após trinta dias de investigações, convencido de que o suspeito agiu em legítima defesa e que não há provas suficientes para o indiciamento, o Delegado decide, com base no princípio da economia dos atos processuais, que a continuidade do inquérito é desnecessária e determina o arquivamento dos autos.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

A

a conduta do Delegado de Polícia é correta, uma vez que a autoridade policial detém poder legal para arquivar o inquérito quando verificar a inexistência de indícios de autoria.

B

por se trata de procedimento informativo e inquisitivo, o inquérito pode ser arquivado pela autoridade policial, desde que haja fundamento em excludente de ilicitude.

C

a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, cabendo essa função ao Poder Judiciário, após manifestação do Ministério Público.

D

o inquérito policial é indispensável para o oferecimento da denúncia, de modo que o seu arquivamento prematuro gera a nulidade da ação penal ajuizada sobre os mesmos fatos.

E

o prazo de conclusão do inquérito policial é peremptório e, caso não seja concluído no interregno legalmente previsto, ocorre a extinção da punibilidade do investigado.

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Q4153631

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153631 Direito Processual Penal

Em um processo que apura a prática de crime de estelionato, o oficial de justiça tentou localizar o réu nos endereços constantes nos autos, sem sucesso. Após certificar que o réu se encontra em local incerto e não sabido, o magistrado determinou a citação por edital. O edital foi publicado com prazo de 15 dias, mas, decorrido o prazo, o réu não compareceu e não constituiu advogado para representá-lo.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz deverá nomear defensor dativo e dar prosseguimento ao processo até a sentença, uma vez que a citação por edital é válida para fins de prosseguimento da ação.

B

O processo deverá ser suspenso, assim como o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.

C

A citação por edital é considerada nula se não for precedida de citação por hora certa, devendo o juiz determinar nova diligência antes de qualquer decisão sobre a suspensão do feito.

D

O juiz deve declarar a revelia do réu e encaminhar os autos ao Ministério Público para que o órgão realize a busca do endereço atualizado, mantendo-se o curso da prescrição.

E

Por se tratar de crime de estelionato, a suspensão do processo depende de prévia concordância da vítima, que deverá ser intimada para manifestar interesse no prosseguimento da lide.

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Q4153630

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153630 Direito Processual Penal

Determinada autoridade policial recebe uma denúncia anônima informando que, no interior de uma residência, estariam armazenados diversos objetos furtados de um Tribunal no dia anterior. De posse apenas desse dado, os policiais deslocam-se até o local à meia-noite, a fim de garantir o sucesso da diligência. Ao chegarem, percebem que a luz da sala está acesa, mas não ouvem qualquer indício de crime em andamento. Diante da negativa do morador em abrir a porta, os policiais arrombam a entrada e realizam a apreensão dos objetos furtados.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A busca e apreensão pode ser embasada em denúncia anônima, desde que se trate de crime hediondo permanente, o que autoriza a entrada no domicílio a qualquer momento, independentemente de mandado judicial.

B

A prova obtida é ilícita, pois a entrada forçada no domicílio ocorreu sem ordem judicial e sem flagrante delito evidente, não bastando o fundamento em denúncia anônima.

C

O mandado judicial de busca e apreensão poderia ter sido substituído pela autorização do Ministério Público, uma vez que a diligência ocorreu no período noturno para garantir o sucesso da diligência.

D

A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental absoluto, de modo que nem mesmo em caso de flagrante delito os policiais poderiam entrar na residência sem o consentimento do morador.

E

Caso os policiais possuíssem mandado judicial, o arrombamento seria plenamente legal, visto que o cumprimento de mandados de busca e apreensão pode ocorrer em qualquer horário.

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Q4153629

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153629 Direito Processual Penal

Durante a instrução de processo criminal que apura a prática de crime de estelionato, embora intimado para a audiência de instrução e julgamento, o advogado constituído pelo réu deixa de comparecer sem apresentar qualquer justificativa. Para cumprir o princípio da duração razoável do processo, o Juízo resolve colher os depoimentos das testemunhas de acusação sem a presença de defensor para o réu. Ao final, o réu é condenado.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Não há nulidade, pois o advogado foi intimado e o seu não comparecimento injustificado implica em mera renúncia ao direito de formular perguntas às testemunhas.

B

Trata-se de nulidade relativa, que só poderia ser reconhecida se o réu comprovasse, no momento da audiência, que a ausência do defensor lhe causaria prejuízo financeiro.

C

A falta de defesa na audiência de instrução e julgamento implica em nulidade absoluta, mas eventual deficiência defensiva só causa nulidade se houver prova de prejuízo.

D

O Juízo agiu corretamente em observância ao princípio da celeridade processual, devendo prevalecer o interesse público sobre o direito individual de defesa técnica.

E

A nulidade ocorrida é sanável, bastando que o Juízo intime o advogado ausente para que esse ratifique os depoimentos colhidos, sem necessidade de repetir o ato.

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Q4153628

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153628 Direito Processual Penal

Durante patrulhamento de rotina, policiais militares avistam um indivíduo correndo com uma bolsa feminina nas mãos, logo após ouvirem gritos de "pega ladrão" vindos da vítima, que estava a poucos metros dali. Os agentes iniciam perseguição ininterrupta e conseguem prender o suspeito três quarteirões depois, ainda na posse do objeto subtraído.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Houve o chamado flagrante impróprio ou imperfeito, pois o agente foi perseguido, logo após o fato, em situação que autoriza presumir ser ele o autor da infração.

B

Por não ter sido preso no exato momento em que subtraía a bolsa, a prisão é ilegal e os policiais deveriam ter aguardado a expedição de mandado judicial.

C

O preso em flagrante deve ser conduzido à presença do representante do Ministério Público ou Delegado de Polícia no prazo máximo de vinte e quatro horas para a realização da audiência de custódia.

D

A falta de exibição do mandado de prisão no momento da abordagem torna a prisão em flagrante realizada nula de pleno direito.

E

No caso de prisão em flagrante, a lavratura do auto de prisão dispensa a oitiva de testemunhas, bastando o depoimento dos policiais condutores e a confissão do preso.

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Q4150919

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |

Q4150919 Direito Processual Penal

As infrações penais podem deixar vestígios, sendo o corpo de delito a nomenclatura atribuída ao conjunto de elementos sensíveis que indicam a ocorrência do fato criminoso.

Acerca do exame de corpo de delito, assinale a afirmativa correta.

A

O exame de corpo de delito só pode ser realizado em pessoas vivas.

B

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado

C

O exame de corpo de delito só pode ser realizado em pessoas, estando elas vivas ou mortas.

D

O exame de corpo de delito só pode ser realizado em pessoas mortas, pois corresponde à necropsia.

E

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a confissão do acusado.

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Q4150918

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |

Q4150918 Direito Processual Penal

Existem diversos tipos de pericias médicas, incluindo a perícia médico legal em casos criminais, realizadas por um perito concursado, e a perícia judicial, realizada por um perito médico nomeado pelo Juiz.

Em relação à apreciação do laudo pericial, de acordo com Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar que o Juiz

A

fica adstrito ao laudo pericial, uma vez que determinou a realização da perícia.

B

fica adstrito ao laudo pericial realizado na área criminal por perito concursado, apenas.

C

pode rejeitar apenas parcialmente o laudo pericial, mas não na sua totalidade.

D

não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo rejeitá-lo no todo ou em parte.

E

pode rejeitar apenas o laudo do assistente técnico, mas não o do perito judicial.

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Q4150730

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150730 Direito Processual Penal

Durante a instrução processual de um crime de extorsão, o magistrado determinou, de ofício, a produção de prova pericial, sob o argumento de que tal prova é indispensável para a busca da verdade real. Ao proferir a sentença, o Juízo fundamenta a condenação exclusivamente com base em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, afirmando que as declarações das testemunhas perante o Delegado foram mais "espontâneas" do que as prestadas em juízo, embora as testemunhas tenham comparecido à audiência sob o crivo do contraditório.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz agiu corretamente, pois vigora o sistema da prova legal ou tarifada, que permite ao Juízo atribuir valor absoluto aos elementos do inquérito policial.

B

A sentença é nula, uma vez que o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos no inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

C

O princípio da busca da verdade real autoriza o juiz a condenar o réu com base apenas em provas produzidas no inquérito policial, independentemente de terem sido ratificadas em juízo.

D

No processo penal, vigora, em regra, o sistema da íntima convicção, segundo o qual o Juízo pode decidir de acordo com sua livre consciência, sem obrigação de motivação.

E

A determinação de produção de prova pericial de ofício pelo Juízo é vedada em razão da adoção do sistema acusatório absoluto.

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Q4150729

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150729 Direito Processual Penal

Mário, maior e capaz, foi vítima do crime de dano simples e teve seu carro destruído por dois vizinhos em razão de uma discussão futebolística. Após o encerramento do inquérito policial, Mário ajuizou ação penal privada, mas resolveu poupar um dos autores do fato por serem amigos de longa data. Sendo assim, a ação foi direcionada apenas ao outro autor do fato, embora o inquérito tenha demonstrado que o crime foi praticado pelos dois indivíduos em comunhão de desígnios. Ambos os autores do fato são reincidentes.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

A

a atitude do querelante está amparada no princípio da conveniência, que permite ao titular da ação penal privada escolher contra quais autores deseja litigar.

B

o Ministério Público deverá obrigatoriamente aditar a queixa-crime para incluir o segundo autor, em observância ao princípio da indisponibilidade da ação penal.

C

o ajuizamento da ação penal privada contra apenas um dos autores do fato viola o princípio da indivisibilidade, o que pode acarretar a renúncia tácita ao direito de queixa e a extinção da punibilidade de todos os autores.

D

na ação penal privada, o princípio da obrigatoriedade impõe que, havendo prova de autoria e materialidade, o querelante é obrigado a oferecer queixa contra todos os envolvidos, sob pena de preclusão.

E

caso o querelante desista da ação apenas em relação ao autor processado no curso da instrução, tal ato não produzirá qualquer efeito jurídico em relação ao autor que foi inicialmente omitido da queixa-crime.

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Q4150728

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150728 Direito Processual Penal

Tício, após retornar de uma viagem, percebe que sua residência foi invadida e diversos aparelhos eletrônicos foram subtraídos. Ele se dirige à Delegacia de Polícia e narra o ocorrido à autoridade policial, que instaura inquérito policial para apurar o crime de furto qualificado. Após meses de investigação, o Delegado de Polícia relata o inquérito sem conseguir identificar a autoria. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que requer o arquivamento e tal pedido é homologado pelo juiz competente.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Uma vez que o juiz homologou o arquivamento a pedido do Ministério Público por falta de provas, o inquérito jamais poderá ser desarquivado, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

B

Se a autoridade policial tiver notícia de novas provas após o arquivamento, ela poderá, de ofício e independentemente de nova decisão judicial, retomar as investigações e realizar o indiciamento de eventuais suspeitos.

C

O arquivamento do inquérito policial por falta de provas não impede a retomada das investigações pela autoridade policial, desde que surjam notícias de novas provas. Contudo, o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público dependerá da existência efetiva de provas substancialmente novas.

D

Caso o crime em questão fosse de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deveria, obrigatoriamente, lavrar inquérito policial, sendo vedada a substituição por termo circunstanciado de ocorrência.

E

No caso de crimes de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial poderá instaurar o inquérito policial de ofício, independentemente da vontade da vítima, buscando salvaguardar o interesse público.

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Q4150727

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150727 Direito Processual Penal

João é investigado pela prática de um crime de peculato. Durante a fase de inquérito policial, o Delegado de Polícia, sem autorização judicial, determina a entrada de agentes na residência de João durante a noite, sob o argumento de que o crime em questão causa grave dano ao erário e que a apreensão de documentos seria essencial para evitar a ocultação de provas. Os agentes apreendem diversos computadores que continham evidências do crime.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A prova é plenamente válida, uma vez que o princípio da busca da verdade real se sobrepõe à inviolabilidade do domicílio em crimes cometidos contra a Administração Pública.

B

A prova é legítima se for demonstrado que a diligência foi pautada pelo princípio da eficiência, visando à celeridade processual e à proteção do patrimônio público.

C

Pelo princípio da não culpabilidade, João não poderia ter seus bens apreendidos antes de uma sentença penal condenatória transitada em julgado.

D

Em virtude do princípio do contraditório, o Delegado de Polícia é obrigado a intimar a defesa de João para acompanhar a diligência de busca e apreensão na residência, sob pena de nulidade absoluta.

E

As provas obtidas são ilícitas, pois, embora a entrada em domicílio possa ocorrer sem mandado em caso de flagrante delito, a busca para apreensão de provas exige ordem judicial e deve respeitar o período diurno, salvo consentimento do morador.

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Q4150726

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150726 Direito Processual Penal

Tício, cidadão estrangeiro, foi denunciado pela prática de crime de estelionato cometido em janeiro de 2024, a bordo de embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro.
Durante o curso do processo, em março de 2024, entrou em vigor nova lei que alterou o Código de Processo Penal, modificando o rito de contagem dos prazos para apresentação da resposta à acusação, tornando-o mais célere, embora mantido o prazo de 10 dias.
Considerando as regras de aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa correta.

A

A nova lei não poderá ser aplicada ao processo de Tício, uma vez que o crime foi cometido antes de sua vigência, devendo-se respeitar o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa.

B

A lei processual penal brasileira será aplicada ao caso, ainda que o crime tenha sido cometido por um estrangeiro a bordo de uma embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro.

C

A nova lei processual penal será aplicada imediatamente ao processo de Tício, mas todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior deverão ser repetidos para garantir a unidade do rito.

D

Em matéria de lei processual no tempo, adota-se o sistema da unidade, o que impede a aplicação de leis novas em processos já iniciados.

E

Caso o crime tivesse sido praticado por um diplomata estrangeiro em solo brasileiro, a lei processual penal brasileira seria aplicada de forma absoluta, sem qualquer exceção, em virtude do princípio da territorialidade.

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Q4148356

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148356 Direito Processual Penal

João foi denunciado pela prática de crime de furto qualificado, mas, após a instrução processual, ao proferir a sentença, o Juízo verificou que as provas colhidas demonstram, na verdade, que João praticou o crime de roubo, uma vez que a vítima relatou ter sido ameaçada com uma faca no momento da subtração do bem, fato esse que não constava na denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que o Juízo

A

deve aplicar o instituto da emendatio libelli, condenando o réu pelo crime de roubo na própria sentença, uma vez que o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica imputada.

B

deve absolver o réu imediatamente, tendo em vista que o princípio da correlação o impede de apreciar fato que não foi objeto de exposição detalhada na denúncia.

C

deve instar o Ministério Público para que adite a denúncia, assegurando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme o instituto da mutatio libelli.

D

deve proceder à desclassificação do fato para o crime de furto simples, pois não se podem considerar provas não constantes da denúncia e que agravem a situação do réu.

E

deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para que este decida se a denúncia deve ser aditada ou se o processo deve prosseguir como furto qualificado.

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Q4148355

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148355 Direito Processual Penal

Em determinado processo criminal que tramita sob o rito do procedimento comum ordinário, o Magistrado designou a audiência de instrução e julgamento para a colheita das provas. No dia do ato, estão presentes o réu, seu defensor, o representante do Ministério Público, a vítima e as testemunhas arroladas por ambas as partes. O Juízo promoveu primeiramente a oitiva da vítima.

Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta em relação à sequência que deve ser observada, segundo legislação vigente, acerca da instrução criminal.

A

Interrogatório do réu; declarações do ofendido; inquirição das testemunhas arroladas pela acusação; inquirição das testemunhas arroladas pela defesa e esclarecimentos dos peritos.

B

Declarações do ofendido; inquirição das testemunhas arroladas pela acusação; inquirição das testemunhas arroladas pela defesa; esclarecimentos dos peritos e interrogatório do réu.

C

Inquirição das testemunhas arroladas pela defesa; inquirição das testemunhas arroladas pela acusação; declarações do ofendido; acareações e interrogatório do réu.

D

Interrogatório do réu; acareações; reconhecimento de pessoas e coisas; declarações do ofendido e inquirição das testemunhas de acusação e defesa.

E

Declarações do ofendido; interrogatório do réu; inquirição das testemunhas de acusação; inquirição das testemunhas de defesa e debates orais.

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Q4148354

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148354 Direito Processual Penal

Lucas foi preso preventivamente sob a acusação de praticar crime de estelionato. A decisão judicial fundamentou a prisão na gravidade abstrata do delito e no clamor público gerado pelo caso.

Nessa situação hipotética, a prisão preventiva

A

é válida, pois está amparada na gravidade do crime.

B

é imperativa, por se tratar de crimes de estelionato que causem grande clamor público.

C

é ilegal, pois não foi fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade.

D

não pode ser revogada após sua decretação, se não houver pedido nesse sentido.

E

é válida, pois o clamor público é fundamento suficiente para a custódia cautelar.

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Q4148353

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148353 Direito Processual Penal

Carlos foi denunciado pela prática de crime de roubo. No curso da ação penal, sem provocar as partes, o Juiz determinou a produção de prova testemunhal não requerida pela acusação nem pela defesa. Ao final, o juiz condenou o réu exclusivamente com base em elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial, que não foram reproduzidos durante a instrução processual.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Não houve violação normativa ou nulidade, pois o Juiz pode determinar livremente a produção de provas e fundamentar a sentença condenatória em quaisquer elementos colhidos.

B

Houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a condenação não pode se basear exclusivamente em elementos não submetidos ao contraditório judicial.

C

Não houve violação normativa ou nulidade, pois os elementos colhidos no inquérito policial possuem valor probatório superior ao das provas produzidas na instrução processual.

D

Houve violação ao princípio do juiz natural, haja vista que o Magistrado não poderia determinar a produção de provas de ofício.

E

Não houve violação normativa ou nulidade, pois é admissível a condenação criminal com base em qualquer elemento, desde que constante dos autos, independentemente de sua origem.

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Q4148351

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148351 Direito Processual Penal

João foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado. Durante a sessão de instrução e julgamento em plenário, após a colheita das provas e os debates entre acusação e defesa, os jurados foram recolhidos à sala especial para a votação. Ao serem questionados sobre a materialidade e a autoria, a maioria dos jurados respondeu afirmativamente. No entanto, ao responderem ao quesito sobre a absolvição, os jurados decidiram por absolver o réu, ainda que tenham reconhecido que ele foi o autor do crime.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

A

o Juízo deve anular a votação de imediato, pois há contradição insanável entre o reconhecimento da autoria e a decisão de absolver o réu.

B

a decisão dos jurados deve ser acatada pelo Juízo em razão do princípio da soberania dos veredictos, ainda que a absolvição seja genérica e por clemência.

C

o quesito sobre a absolvição é facultativo e só deve ser formulado se a defesa apresentar tese excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

D

caso o Ministério Público recorra da decisão, o Tribunal poderá reformá-la e, de imediato, proferir sentença condenatória.

E

na ordem de votação, o quesito sobre a absolvição deve obrigatoriamente preceder o quesito sobre a autoria delitiva, sob pena de nulidade.

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Q4148350

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148350 Direito Processual Penal

Na posse de um mandado de citação em ação penal direcionado ao réu "Carlos", o oficial de justiça comparece ao domicílio indicado por três vezes, em dias e horários distintos. No último dia, o porteiro do edifício informa que Carlos está em casa, mas deu ordens para não abrir para “ninguém da Justiça". O oficial de justiça informou ao porteiro que voltaria no dia útil seguinte para efetuar a citação em determinado horário e certificou todo o ocorrido.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O oficial de justiça agiu ilegalmente, pois, em caso de ocultação, o réu deve ser citado obrigatoriamente por edital.

B

Realizada a citação e certificado o ocorrido, se o réu não comparecer nem constituir advogado, o juiz deverá suspender o processo e o curso do prazo prescricional.

C

A citação por hora certa é privativa do processo civil e, no processo penal, se houver suspeita de ocultação, o réu deverá ser citado mediante carta com aviso de recebimento.

D

Completada a citação com hora certa, se o réu não apresentar resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor dativo para oferecê-la, dando prosseguimento ao feito.

E

Caso o réu se encontre em local incerto e não sabido, o oficial de justiça poderá realizar a citação por hora certa, independentemente de suspeita de ocultação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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