Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 8

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240028 Direito Processual Penal

Pedro está sendo processado por crime de roubo praticado em Maracanaú-CE, respondendo ao processo em liberdade. Ordenada sua citação para responder à acusação, e expedido o mandado, o oficial de justiça responsável pelo seu cumprimento dirigiu-se ao endereço constante do mandado por duas vezes, não sendo atendida a campainha, embora fosse possível ouvir barulho de música vindo do interior da residência nas duas oportunidades. Suspeitando que o réu se oculta para não ser citado, deve o oficial de justiça certificar a ocorrência e

A

devolver o mandado, devendo o juiz posteriormente determinar a citação do acusado por edital, pois incabível no processo penal a citação por hora certa. Findo o prazo do edital, se o acusado não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

B

proceder à citação por meio eletrônico. Completada a citação por meio eletrônico, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

C

proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, o feito prosseguirá à sua revelia, sem necessidade de nomeação de defensor dativo.

D

devolver o mandado, devendo o juiz posteriormente determinar a citação do acusado por edital, pois incabível no processo penal a citação por hora certa. Findo o prazo do edital, se o acusado não comparecer nem constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo

E

proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

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Q4233230

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233230 Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência consolidada do STF sobre a prisão temporária, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito para a validade da decretação da prisão temporária.

A

Imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial.

B

Existência de fundadas razões de autoria ou participação do indiciado.

C

Adequação à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.

D

Insuficiência da imposição de medidas cautelares diversas.

E

Inexistência de residência fixa.

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Q4233225

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233225 Direito Processual Penal

Considerando as disposições sobre os sujeitos de processo penal, assinale a alternativa correta.

A

O assistente será admitido no processo até a prolação da sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

B

Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser.

C

É dispensada a oitiva do Ministério Público sobre a admissão do assistente.

D

O corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.

E

Os intérpretes não se equiparam para todos os efeitos aos peritos.

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Q4233224

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233224 Direito Processual Penal

Sobre o juiz de garantias, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao juiz de garantias deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia.

B

Não compete ao juiz de garantias impedir o ajuste de autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão.

C

A competência do juiz das garantias abrange as infrações penais de menor potencial ofensivo.

D

Não compete ao juiz de garantias julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.

E

O processo penal tem estrutura inquisitória.

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Q4233223

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233223 Direito Processual Penal

Considerando o disposto sobre o uso de algemas na legislação e na jurisprudência aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

É permitido durante os debates orais no Tribunal do Júri fazer referência à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficie o acusado.

B

É ilícito o uso de algemas no preso quando houver perigo à integridade física de terceiros.

C

O uso injustificado de algemas pode implicar responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

D

A ordem de uso de algemas pode ser emanada com justificativa oral.

E

É permitido o uso de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato.

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Q4231788

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231788 Direito Processual Penal

Paulo foi regularmente processado e pronunciado pela prática de crime de homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, §2º, I, do CP) praticado na cidade de Sobral-CE no ano de 2021. Após instrução e debates em plenário, o magistrado presidente deve formular os quesitos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, de acordo com o Código de Processo Penal, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. Na forma do mesmo Código, os quesitos devem ser formulados na seguinte ordem, indagando sobre a

A

materialidade do fato; a autoria ou participação; se o acusado deve ser absolvido; se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação; se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa.

B

materialidade do fato; a autoria ou participação; se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; se o acusado deve ser absolvido; se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

C

autoria ou participação; a materialidade do fato; se o acusado deve ser absolvido; se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

D

materialidade do fato; a autoria ou participação; se o acusado deve ser absolvido; se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

E

materialidade do fato; a autoria ou participação; se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação; se o acusado deve ser absolvido.

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Q4231787

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231787 Direito Processual Penal

Daniel foi denunciado pela prática de crime de associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal) perante uma das varas criminais da Comarca de Fortaleza. Devidamente citado, sua defesa apresentou, no prazo de resposta à acusação, exceção de incompetência do juízo. Após manifestação do Ministério Público, a exceção foi acolhida, declinando o juiz de sua competência, remetendo os autos para a Comarca de Juazeiro do Norte. Inconformado com esta decisão, poderá o Ministério Público interpor:

A

recurso de apelação, no prazo de oito dias.

B

correição parcial, no prazo de cinco dias.

C

recurso em sentido estrito, no prazo de dois dias.

D

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

E

recurso de apelação, no prazo de cinco dias.

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Q4231786

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231786 Direito Processual Penal

Considere os seguintes casos hipotéticos:

I. Amadeu foi investigado pela prática de apropriação indébita figurando como vítima Lucila, tendo sido o inquérito policial arquivado por falta de provas da autoria delitiva.
II. Gerson foi processado pela prática de crime de furto simples figurando como vítima Tício, tendo sido extinta sua punibilidade pela ocorrência de prescrição.
III. Armando foi processado pela prática de crime de estelionato figurando como vítima Igor, tendo sido absolvido por não constituir o fato imputado crime.
IV. Thiago foi processado pela prática de crime de lesão corporal dolosa simples figurando como vítima Mauro, tendo sido absolvido pelo reconhecimento de legítima defesa.

Nos termos do Código de Processo Penal, poderão ajuizar ação civil ex delicto APENAS:

A

Tício e Igor.

B

Igor e Mauro.

C

Lucila, Tício e Igor.

D

Lucila e Tício.

E

Lucila, Tício e Mauro.

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Q4231785

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231785 Direito Processual Penal

Fernando está sendo processado pela prática de crime contra a dignidade sexual cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a 4 anos, seguindo-se o procedimento comum ordinário. No curso da instrução criminal, poderão ser inquiridas até

A

8 testemunhas arroladas pela acusação e 8 pela defesa, não se compreendendo neste número as que não prestem compromisso legal e as referidas.

B

8 testemunhas arroladas pela acusação e 8 pela defesa, compreendendo-se neste número as que não prestem compromisso legal, mas não as referidas.

C

8 testemunhas arroladas pela acusação e 8 pela defesa, compreendendo-se neste número as que não prestem compromisso legal e as referidas.

D

10 testemunhas arroladas pela acusação e 10 pela defesa, compreendendo-se neste número as que não prestem compromisso legal e as referidas.

E

10 testemunhas arroladas pela acusação e 10 pela defesa, não se compreendendo neste número as que não prestem compromisso legal e as referidas.

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Q4231784

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231784 Direito Processual Penal

Considere os seguintes casos hipotéticos, envolvendo pessoas primárias e sem qualquer antecedente criminal, que estão sendo investigadas em inquéritos policiais instaurados:

I. Murilo praticou crime ao qual é prevista pena de quatro a oito anos de reclusão.
II. Thiago praticou crime com grave ameaça ao qual é prevista pena de um a seis meses de detenção.
III. Maurício praticou crime ao qual é prevista pena de um a cinco anos de reclusão, já tendo sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento desta infração, com a suspensão condicional do processo.
IV. Vinícius praticou crime ao qual é prevista pena de dois a seis anos de reclusão.

Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, ao término das investigações, não sendo o caso de arquivamento do inquérito policial, presentes os demais requisitos legais, o Ministério Público poderá propor o acordo de não persecução penal APENAS para:

A

Thiago.

B

Thiago e Maurício.

C

Vinícius.

D

Murilo, Thiago e Vinícius.

E

Vinícius e Murilo.

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Q4231658

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231658 Direito Processual Penal

Sobre o Juiz das Garantias, na esteira do Código de Processo Penal,

A

se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 05 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

B

recebida a denúncia ou queixa, caberá ao juiz das garantias decidir as questões pendentes.

C

a competência do juiz das garantias abrange todas as infrações, penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, cessando com o recebimento da denúncia ou queixa.

D

as decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 dias.

E

nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, este será o juiz das garantias, bem como da instrução e julgamento.

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Q4231657

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231657 Direito Processual Penal

Isaura está sendo investigada pelo crime de estelionato, após entrar em contato com a vítima Juliana, simulando ser a sua filha, alegando estar precisando de dinheiro para pagar uma despesa urgente de mecânico em uma rodovia no Estado do Ceará. Após a conclusão do Inquérito Policial, os autos são remetidos ao Ministério Público que, após checar que a investigada é absolutamente primária, preenchidos os demais requisitos legais, propõe a ela acordo de não persecução penal, designando data para a sua formalização. Na data agendada, a investigada comparece com seu advogado e aceita o benefício proposto pelo Parquet. Contudo, ao receber os autos, o Magistrado competente recusa a homologação do ANPP, por entender que a proposta não atende aos requisitos legais. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, Isaura, inconformada, poderá interpor

A

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

B

correição parcial, no prazo de 5 dias.

C

recurso de apelação, no prazo de 5 dias.

D

recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

E

recurso de apelação, no prazo de 10 dias.

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Q4231656

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231656 Direito Processual Penal

Raimundo, por meio do seu advogado, ajuizou ação penal privada contra a vizinha Ludmila, imputando-lhe crime de dano simples, após esta, em um momento de fúria, danificar o seu carro com um pedaço de madeira. Oferecida a queixa e recebida esta pelo juízo competente, Raimundo acaba falecendo após um acidente automobilístico durante o trâmite da ação penal. Raimundo é casado com Marta, tendo um filho com esta de nome Moisés, com 21 anos de idade. A genitora de Raimundo, Soraia, ainda é viva, contando com 69 anos de idade. E Raimundo ainda tem um irmão, chamado Paulo, que tem 48 anos de idade. No саso hipotético apresentado, com a morte de Raimundo, o direito de prosseguir na ação penal privada, passará, sucessivamente, para

A

Soraia, Moisés, Paulo e Marta.

B

Marta, Moisés, Soraia e Paulo.

C

Moisés, Marta, Soraia e Paulo.

D

Marta, Soraia, Moisés e Paulo.

E

Moisés, Soraia, Marta e Paulo.

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Q4231655

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231655 Direito Processual Penal

Xisto é Magistrado em uma comarca no Estado do Ceará e designou uma sessão plenária do Tribunal do Júri para julgamento de um crime de homicídio ocorrido na comarca. Além do Juiz Togado, que é seu presidente, o Tribunal do Júri é composto por 25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 dos quais constituirão o Conselho de Sentença. No dia marcado para a sessão, para o Magistrado Xisto dar início ao plenário, deverão comparecer, pelo menos,

A

20 jurados, podendo cada parte recusar, sem motivação, até 4 dos jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença.

B

15 jurados, podendo cada parte recusar, sem motivação, até 3 dos jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença.

C

20 jurados, podendo cada parte recusar, sem motivação, até 3 dos jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença.

D

15 jurados, podendo cada parte recusar, sem motivação, até 5 dos jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença.

E

20 jurados, podendo cada parte recusar, sem motivação, até 5 dos jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença.

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Q4231654

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231654 Direito Processual Penal

Silvio foi denunciado pelo Ministério Público por crime de lesão corporal seguida de morte. Após o oferecimento da denúncia, o Magistrado competente recebe os autos e rejeita liminarmente a denúncia, por entender faltar justa causa para o exercício da ação penal. Nesse caso, nos termos do Código de Processo Penal e do entendimento Sumulado do Supremo Tribunal Federal, contra essa decisão o Ministério Público deverá interpor recurso

A

de apelação, que será remetido diretamente para análise do E. Tribunal de Justiça competente, não sendo o denunciado intimado para apresentar contrarrazões, uma vez que ele não foi ainda citado.

B

em sentido estrito, devendo o denunciado ser obrigatoriamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto sob pena de nulidade absoluta.

C

em sentido estrito, que será remetido diretamente para análise do E. Tribunal de Justiça competente, não sendo o denunciado intimado para apresentar contrarrazões uma vez que ele não foi ainda citado.

D

em sentido estrito, sendo facultativa a intimação do denunciado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

E

de apelação, devendo o denunciado ser obrigatoriamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto sob pena de nulidade absoluta.

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Q4231653

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231653 Direito Processual Penal

Mauro está sendo processado por crime de homicídio duplamente qualificado ocorrido na cidade de Caucaia-CE que vitimou Manoel, e após a regular instrução na primeira fase do procedimento de processos de competência do Tribunal do Júri, ele é pronunciado por sentença proferida pelo Magistrado competente, a fim de ser julgado pelo Tribunal do Júri da comarca de Caucaia. Na fase de preparação do processo para julgamento em plenário, o advogado de Mauro, Dr. Cordeiro, assim como o órgão do Ministério Público, serão intimados para, no prazo de cinco dias, juntar documentos e requerer diligência. Na mesma oportunidade, cada parte deverá apresentar o seu rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de

A

04.

B

06.

C

08.

D

03.

E

05.

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Q4231144

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231144 Direito Processual Penal

Considerando o regramento estabelecido pela LEP para a monitoração eletrônica, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O juiz poderá definir a fiscalização da execução da pena por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.
II. O descumprimento das regras estabelecidas quando da fixação da monitoração eletrônica poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, a regressão do regime prisional.
III. Para os presos do regime semiaberto, quando autorizada a saída temporária, poderá o juiz condicioná-la à monitoração eletrônica.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q4231143

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231143 Direito Processual Penal

Conforme as disposições da LEP, haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Nos termos da referida Lei, podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:

A

O Ministério Público.

B

O Conselho Penitenciário.

C

O sentenciado.

D

O Presidente do Tribunal de Justiça

E

O Juízo da Execução.

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Q4231141

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231141 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, quem deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão incorre em pena de:

A

Detenção de 1 a 6 meses.

B

Detenção de 2 a 6 meses.

C

Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

D

Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

E

Detenção de 6 meses a 3 anos e multa.

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Q4230932

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230932 Direito Processual Penal

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo:

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é considerado crime, punido com detenção (1ª parte). Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança (2ª parte). A pena será aumentada se o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoração sem autorização judicial (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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