STF - Súmula Vinculante 11:

• Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros

• justificada a excepcionalidade por escrito

• sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

mulher durante o parto também nao pode ficar algemada

Gab c

Algema é PRF

P ERICULOSIDADE do agente

R RESISTÊNCIA à prisão

F UGA do algemado

Acrescentando: CPP - Art. 292. (...) PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADO O USO DE ALGEMAS EM MULHERES GRÁVIDAS durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o TRABALHO DE PARTO, bem como em mulheres durante o período de PUERPÉRIO IMEDIATO.

GAB.C

STF — SÚMULA VINCULANTE Nº 11 — USO DE ALGEMAS: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

MACETE:

QUANDO PODE USAR? = PRF

• Resistência;
• fundado receio de Fuga;
• Perigo à integridade física própria ou alheia.

TEM QUE JUSTIFICAR?

Sim, por escrito.

SE USAR INJUSTIFICADAMENTE?

Pode gerar:

• responsabilidade disciplinar;
• responsabilidade civil;
• responsabilidade penal do agente/autoridade.

PODE HAVER NULIDADE?

Sim, da prisão ou do ato processual a que se refere.

O ESTADO RESPONDE?

Sim, responsabilidade civil do Estado, sem prejuízo da responsabilidade do agente/autoridade.

OTIMOS ESTUDOS!