STF - Súmula Vinculante 11:

• Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros

• justificada a excepcionalidade por escrito

• sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

mulher durante o parto também nao pode ficar algemada

Gab c

Algema é PRF

P ERICULOSIDADE do agente

R RESISTÊNCIA à prisão

F UGA do algemado