Previsão Legal:

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Artigo 3º-B, inciso XVI, do CPP: Estabelece de forma explícita que cabe ao juiz das garantias analisar e autorizar a presença do assistente técnico

CPP

A)

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia;

B)

Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.

C)

Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento (INCONSTITUCIONAL) da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

Obs.: INF 1.106 do STF: cessa com o oferecimento da denúncia.

D)

Art. 3º-B. (...)

XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;

E)

Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Bons estudos.