Questões de Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória para Concurso

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289777 Direito Processual Penal

Nos termos previstos no Código de Processo Penal (CPP) e acerca da audiência de custódia, marque a alternativa CORRETA.

A

O juiz deverá remeter os autos imediatamente ao tribunal do júri para julgamento, caso se trate de crime doloso contra a vida

B

Nos termos do art. 310 do CPP, a audiência de custódia deverá ser realizada no prazo máximo de 48 horas da realização da prisão em flagrante.

C

O juiz poderá converter a prisão em flagrante em prisão temporária, caso identifique estarem presentes os requisitos da Lei nº 7.960/89.

D

O juiz poderá conceder liberdade provisória, apenas na modalidade com fiança

E

Na audiência de custódia, o juiz poderá converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

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Q4289776

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289776 Direito Processual Penal

Sobre o instituto da prisão temporária, considerando o disposto na Lei nº 7.960/1989 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 3.360 e 4.109, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prisão temporária pode ser decretada a qualquer momento do inquérito policial ou do processo penal, desde que cumpridos os requisitos do art. 1º da Lei nº 7.960/1989.

B

É essencial que a prisão seja imprescindível para as investigações do inquérito policial e que o delito se enquadre em um dos tipos previstos no inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960/1989.

C

Para a decretação da medida, basta a comprovação de que o indiciado não possui residência fixa e incorreu em qualquer dos tipos previstos no inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960/1989, sendo dispensável a comprovação de sua imprescindibilidade para a investigação criminal.

D

Segundo o STF, a prisão temporária, caso seja necessária à continuidade do inquérito policial, pode ser decretada mesmo quando se mostre suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

E

A prisão temporária pode ser decretada para a garantia da ordem pública ou econômica, independentemente da necessidade instrutória.

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Q4285512

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285512 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta nos termos do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal).

A

Nas infrações permanentes, o estado de flagrância subsiste enquanto não cessar a permanência.

B

As autoridades policiais e os seus agentes poderão, e qualquer do povo deverá prender, quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

C

A falta de testemunhas da infração penal impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, exigindo a imediata liberação do conduzido pela autoridade policial.

D

O particular somente poderá realizar prisão em flagrante quando previamente autorizado pela autoridade policial competente.

E

Após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz poderá converter a prisão em preventiva, independentemente de se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

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Q4282247

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282247 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições gerais sobre as medidas cautelares previstas no Artigo 282 do Código de Processo Penal brasileiro, a imposição de qualquer medida cautelar pessoal exige a observância de critérios específicos. Fora das hipóteses de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido da medida cautelar, deverá:

A

determinar a prisão preventiva imediata do investigado, postergando o contraditório para a fase de instrução processual.

B

decretar o sigilo absoluto dos autos, vedando o acesso do defensor constituído até a conclusão das investigações.

C

encaminhar os autos diretamente ao Tribunal de Justiça competente para que este realize a oitiva prévia do Ministério Público.

D

intimar a parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias.

E

aplicar a medida de forma isolada, sendo vedada pela legislação a cumulação de duas ou mais medidas cautelares no mesmo processo.

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Q4255320

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255320 Direito Processual Penal

João atua como juiz das garantias na Comarca Patrocínio. Nos autos do inquérito policial que apura a suposta prática, por Tício, do crime previsto no art. 157 do Código Penal, João decretou, ainda na fase investigativa, medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento periódico em juízo. Concluída a investigação preliminar, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Tício e, na mesma peça, requereu a conversão da cautelar diversa da prisão em prisão preventiva, ante o reiterado descumprimento das condições anteriormente impostas. Nesse cenário, compete a João

A

analisar a inicial acusatória, decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar e, somente então, remeter os autos às varas criminais.

B

decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar, sem analisar a inicial acusatória, remetendo, em seguida, os autos às varas criminais.

C

remeter os autos às varas criminais, cessada sua competência com o oferecimento da denúncia, cabendo ao juízo da instrução e julgamento decidir sobre a inicial acusatória e sobre o requerimento de conversão cautelar.

D

analisar a inicial acusatória e decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar, remetendo os autos às varas criminais somente após o recebimento da denúncia.

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Q4255319

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255319 Direito Processual Penal

Tício, investigado em inquérito policial que apura o possível cometimento de crime de roubo, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e levado perante o juízo, por videoconferência, para a realização de audiência de custódia. Durante o ato, o Ministério Público requereu a aplicação da medida cautelar de proibição de se ausentar da Comarca. Considerando esse cenário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A mera pendência de inquérito policial, ainda que sem qualquer condenação criminal definitiva pretérita, pode ser utilizada para fundamentar eventual conversão da prisão em flagrante em preventiva.
( ) Caso o juízo imponha a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em vez da proibição de se ausentar da Comarca requerida pelo Ministério Público, restará configurada atuação de ofício do magistrado, vedada pelo sistema acusatório.
( ) A conversão da prisão em flagrante em preventiva será cabível se imprescindível para as investigações do inquérito policial ou se Tício não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
( ) A realização da audiência de custódia por videoconferência é excepcional e exige decisão judicial específica e fundamentada, devendo-se garantir que seja meio apto à verificação da integridade do preso e à garantia de seus direitos.

A sequência está correta em

A

F, F, F, V.

B

V, F, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, F.

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Q4240034

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240034 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, compete ao juiz das garantias, dentre outras atribuições:

A

decidir sobre pedido de decretação ou manutenção de medidas cautelares durante a ação penal.

B

absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

C

determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.

D

julgar o habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.

E

decidir sobre pedido de produção de provas na fase processual.

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Q4240031

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240031 Direito Processual Penal

Considere as seguintes situações hipotéticas de pessoas que estão presas preventivamente:

I. Daniela, gestante, praticou delito com grave ameaça à pessoa, com penas cominadas de reclusão, de 6 a 10 anos, e multa.
II. Mário, com 82 anos de idade, perpetrou crime ao qual são cominadas penas de reclusão de 3 a 6 anos, e multa.
III. Caio praticou delito com penas cominadas de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, e é o único responsável pelos cuidados de seu filho de 14 anos.
IV. Sarah, mãe de criança com 09 anos de idade, perpetrou delito ao qual são cominadas penas de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.

Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, presentes os demais requisitos legais, o Juiz poderá, em tese, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas para:

A

Mário e Caio.

B

Mário, Caio e Sarah.

C

Mário e Sarah.

D

Daniela, Mário e Sarah.

E

Daniela e Sarah.

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Q4233230

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233230 Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência consolidada do STF sobre a prisão temporária, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito para a validade da decretação da prisão temporária.

A

Imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial.

B

Existência de fundadas razões de autoria ou participação do indiciado.

C

Adequação à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.

D

Insuficiência da imposição de medidas cautelares diversas.

E

Inexistência de residência fixa.

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Q4233223

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233223 Direito Processual Penal

Considerando o disposto sobre o uso de algemas na legislação e na jurisprudência aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

É permitido durante os debates orais no Tribunal do Júri fazer referência à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficie o acusado.

B

É ilícito o uso de algemas no preso quando houver perigo à integridade física de terceiros.

C

O uso injustificado de algemas pode implicar responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

D

A ordem de uso de algemas pode ser emanada com justificativa oral.

E

É permitido o uso de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato.

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Q4231658

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231658 Direito Processual Penal

Sobre o Juiz das Garantias, na esteira do Código de Processo Penal,

A

se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 05 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

B

recebida a denúncia ou queixa, caberá ao juiz das garantias decidir as questões pendentes.

C

a competência do juiz das garantias abrange todas as infrações, penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, cessando com o recebimento da denúncia ou queixa.

D

as decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 dias.

E

nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, este será o juiz das garantias, bem como da instrução e julgamento.

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Q4230928

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230928 Direito Processual Penal

Considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caberá prisão temporária quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

B

A prisão temporária poderá ser decretada pelo Delegado de Polícia.

C

Em se tratando de crime comum, a prisão temporária terá o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

E

Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

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Q4230923

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230923 Direito Processual Penal

Em se tratando de crimes hediondos ou equiparados a hediondos, com base no disposto na Lei dos Crimes Hediondos, o prazo máximo da prisão temporária, desconsiderada a possibilidade de prorrogação, será de:

A

10 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

90 dias.

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Q4228469

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228469 Direito Processual Penal

Durante atendimento no setor de arrecadação, um assistente de arrecadação presenciou um indivíduo subtrair do balcão uma pasta com guias de recolhimento e documentos fiscais, escondê-la na mochila e caminhar em direção à saída. Imediatamente, o servidor o interceptou, ainda no interior do prédio, reteve a pasta e solicitou apoio policial.
Com base na disciplina das prisões cautelares no Código de Processo Penal (CPP), é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada,

A

configura-se flagrante presumido, pois a pasta foi encontrada com o agente logo depois da subtração, ainda que o servidor tenha presenciado toda a conduta.

B

configura-se flagrante próprio, sendo facultativa a captura por quem não é autoridade policial; a manutenção da custódia dependerá do controle judicial previsto no CPP.

C

eventual prisão em flagrante poderá ser convertida automaticamente em preventiva, em razão do caráter público dos documentos, independentemente do exame dos requisitos legais e de medidas cautelares diversas.

D

a captura do indivíduo é ilegal, pois o CPP reserva a prisão em flagrante às autoridades policiais, cabendo ao servidor apenas comunicar o fato.

E

configura-se flagrante impróprio, pois o deslocamento do agente em direção à saída caracteriza perseguição iniciada logo após a prática da infração.

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Q4206666

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206666 Direito Processual Penal

Com relação à prisão por mandado, é correto afirmar:

A

O atraso na entrega da nota de culpa e a ausência de registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça constituem irregularidade que têm o condão de anular o ato e determinar imediata soltura do preso.

B

É possível efetuar a prisão, sem a exibição do respectivo mandado, nos crimes inafiançáveis, devendo o preso ser apresentado imediatamente à autoridade judiciária que emitiu a ordem, para a realização da audiência de custódia.

C

Nos termos do art. 288 do Código de Processo Penal, ninguém será recolhido à prisão sem a apresentação da guia expedida pela autoridade competente, sendo prescindível a apresentação do mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

D

As hipóteses de perseguição do réu, previstas no art. 290 do Código de Processo Penal, que permitem ao policial de uma Comarca ou Estado invadir área de outra Comarca ou Estado, só são aplicáveis nas hipóteses de prisão em flagrante.

E

No caso do preso se recusar a assinar o mandado de prisão, nos termos do art. 286 do Código de Processo Penal, será suficiente a assinatura do executor e eventual registro em declaração por escrito.

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Q4174599

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174599 Direito Processual Penal

Acerca da prisão, julgue o item subsequente.

Após a lavratura do auto de prisão em flagrante por infração penal cuja pena privativa de liberdade máxima cominada não exceda quatro anos, compete, em regra, à autoridade policial conceder fiança, independentemente de prévia manifestação judicial, desde que atendidos os requisitos legais para a sua concessão.

Certo

Errado

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Q4174598

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174598 Direito Processual Penal

Acerca da prisão, julgue o item subsequente.

Suponha que, no curso de uma investigação acerca de suposta organização criminosa, a autoridade policial tenha submetido ao juízo competente representação que visa decretar a prisão temporária do grupo investigado. Nesse caso, o juiz pode decretar a prisão cautelar sem a prévia manifestação ministerial, sob o fundamento da necessidade da custódia cautelar e da garantia da eficácia investigativa.

Certo

Errado

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Q4174597

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174597 Direito Processual Penal

Acerca da prisão, julgue o item subsequente.

Nos casos de infração insuscetível de fiança, ainda que se trate de delito hediondo ou equiparado, a vedação legal à fiança, por si só, não implica a inadmissibilidade de liberdade provisória, sendo irrelevante a mera hediondez da conduta para a segregação cautelar.

Certo

Errado

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Q4153628

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153628 Direito Processual Penal

Durante patrulhamento de rotina, policiais militares avistam um indivíduo correndo com uma bolsa feminina nas mãos, logo após ouvirem gritos de "pega ladrão" vindos da vítima, que estava a poucos metros dali. Os agentes iniciam perseguição ininterrupta e conseguem prender o suspeito três quarteirões depois, ainda na posse do objeto subtraído.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Houve o chamado flagrante impróprio ou imperfeito, pois o agente foi perseguido, logo após o fato, em situação que autoriza presumir ser ele o autor da infração.

B

Por não ter sido preso no exato momento em que subtraía a bolsa, a prisão é ilegal e os policiais deveriam ter aguardado a expedição de mandado judicial.

C

O preso em flagrante deve ser conduzido à presença do representante do Ministério Público ou Delegado de Polícia no prazo máximo de vinte e quatro horas para a realização da audiência de custódia.

D

A falta de exibição do mandado de prisão no momento da abordagem torna a prisão em flagrante realizada nula de pleno direito.

E

No caso de prisão em flagrante, a lavratura do auto de prisão dispensa a oitiva de testemunhas, bastando o depoimento dos policiais condutores e a confissão do preso.

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Q4148354

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148354 Direito Processual Penal

Lucas foi preso preventivamente sob a acusação de praticar crime de estelionato. A decisão judicial fundamentou a prisão na gravidade abstrata do delito e no clamor público gerado pelo caso.

Nessa situação hipotética, a prisão preventiva

A

é válida, pois está amparada na gravidade do crime.

B

é imperativa, por se tratar de crimes de estelionato que causem grande clamor público.

C

é ilegal, pois não foi fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade.

D

não pode ser revogada após sua decretação, se não houver pedido nesse sentido.

E

é válida, pois o clamor público é fundamento suficiente para a custódia cautelar.

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Questões de Concurso Sobre da prisão e da liberdade provisória em direito processual penal

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