Questões de Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória para Concurso

Q4395482

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395482 Direito Processual Penal

Em matéria de prisões e medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 311 do CPP), segundo o regime introduzido pelo Pacote Anticrime e a jurisprudência pacificada do STF e STJ, é defeso ao magistrado:

A

Decretar a prisão preventiva de ofício durante o curso da ação penal ou no âmbito do inquérito policial.

B

Revogar a prisão preventiva de ofício quando verificar a cessação dos motivos que a determinaram.

C

Substituir a prisão preventiva por cautelar alternativa a requerimento do Ministério Público.

D

Impor medidas cautelares diversas da prisão mediante representação formal da autoridade policial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4393861

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393861 Direito Processual Penal

A respeito da prisão preventiva, da prisão domiciliar, das medidas cautelares diversas da prisão, da liberdade provisória e da fiança, assinale a alternativa correta.

A

A prisão preventiva depende de provocação durante a investigação, mas pode ser decretada de ofício pelo juiz no curso do processo, desde que estejam demonstrados os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

B

A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos, desde que a condição etária seja demonstrada por prova idônea.

C

As medidas cautelares diversas da prisão somente podem ser aplicadas quando também estiverem presentes as hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva previstas no art. 313 do Código de Processo Penal, pois funcionam exclusivamente como suas substitutas.

D

Ausentes os requisitos da prisão preventiva, deverá ser concedida liberdade provisória, que poderá ser condicionada a uma ou mais medidas cautelares, inclusive fiança, aplicadas isolada ou cumulativamente segundo sua necessidade e adequação.

E

A atribuição da autoridade policial para conceder fiança é definida pela pena mínima abstratamente cominada à infração, que não poderá ser superior a quatro anos, cabendo ao juiz decidir nos demais casos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4382109

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Papiloscopista Policial |

Q4382109 Direito Processual Penal

Após captura flagrancial realizada por agentes policiais, Matheus foi encaminhado à presença da autoridade judiciária, visando à realização da audiência de custódia, ocasião em que se deliberará sobre a conversão ou não da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, constam, nas opções elencadas abaixo, circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, exceto uma. Assinale-a.

A

Haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova.

B

Ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente.

C

Ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa ou em detrimento de bens públicos.

D

Ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal.

E

Haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4378300

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378300 Direito Processual Penal

Policiais civis em diligência de campo abordam um indivíduo descumpria deliberadamente as condições de monitoramento eletrônico impostas como medida cautelar diversa da prisão (Art. 319, IX, do CPP) nos autos de ação penal em que responde pelo crime de receptação qualificada.
No momento da abordagem, verifica-se que o suspeito cortou e destruiu a tornozeleira eletrônica com o objetivo exclusivo de furtar-se à fiscalização estatal e frequentar locais proibidos. Conduzido à Delegacia de Polícia, o conduzido confessa ter danificado a tornozeleira unicamente para evitar o rastreamento de sua localização.
Diante do quadro fático e do entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Delegado de Polícia deve

A

lavrar auto de prisão em flagrante pelo crime de desobediência (Art. 330 do CP), tendo em vista o descumprimento intencional da ordem judicial que cominou o dever de monitoramento.

B

lavrar auto de prisão em flagrante por crime de dano qualificado consumado contra o patrimônio do Estado (Art. 163, parágrafo único, III, do CP), em razão da destruição do bem público.

C

lavrar auto de prisão em flagrante pelos crimes de desobediência e dano qualificado em concurso material (artigos 163, parágrafo único, III, e 330 do CP).

D

não lavrar auto de prisão em flagrante, por atipicidade do fato frente ao crime de desobediência e ausência de animus nocendi específico no delito de dano, comunicando o fato ao juízo processante.

E

deixar de autuar em flagrante em virtude da incidência do princípio da insignificância sobre o bem público danificado, promovendo o arquivamento sumário do boletim de ocorrência na própria delegacia de polícia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4378279

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378279 Direito Processual Penal

As hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva do investigado ou réu, no curso da investigação criminal ou do processo judicial incluem as a seguir listadas, exceto uma.
Assinale-a.

A

Comportamentos adotados pelo agente que indiquem que tentará se furtar da aplicação da lei penal.

B

Comportamentos adotados pelo agente que coloquem em risco a boa condução da investigação ou da instrução criminal.

C

Presença de risco à ordem pública aferido pela periculosidade do agente, considerando a gravidade abstrata do delito.

D

Presença de risco à ordem pública aferido pela periculosidade do agente, considerando fundado receio de reiteração delitiva.

E

Presença de risco à ordem pública aferido pela periculosidade do agente, considerando a participação em organização criminosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4378272

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378272 Direito Processual Penal

Caio é assaltado à mão armada no dia 10/8/26 às 22 h. O criminoso, ameaçando Caio com uma arma de fogo, exigiu que ele lhe entregasse seu automóvel, e empreendeu fuga, deixando - o sozinho em local ermo e mal iluminado.
Caio registrou a ocorrência na delegacia de polícia no dia seguinte pela manhã. No dia 13/8/26, às 20 h, a polícia militar localizou o carro roubado em poder de Tício, em um bairro distante daquele em que ocorrera o roubo. Conduzido à delegacia, Tício informou que o carro lhe havia sido emprestado por um vizinho, e que não tinha conhecimento de que se tratava de produto de crime.
Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

A

O Delegado de Polícia deve lavrar auto de prisão em flagrante, já que Tício estava em situação de flagrante presumido do crime de roubo.

B

O Delegado de Polícia deve lavrar auto de prisão em flagrante, já que Tício estava em situação de flagrante impróprio do crime de roubo.

C

O Delegado de Polícia deve lavrar auto de prisão em flagrante pelo crime de receptação, caso entenda que há indícios de que Tício sabia que o veículo era roubado.

D

Caio deve ser chamado à delegacia de polícia para identificar Tício. Caso o reconhecimento seja positivo, Tício será preso em flagrante delito por roubo, independentemente do tempo transcorrido entre o fato e sua detenção.

E

O Delegado de Polícia não deve lavrar auto de prisão em flagrante, devendo conduzir incontinenti Tício à audiência de custódia, para que o juiz competente delibere se Tício está em situação de flagrante delito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4378262

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378262 Direito Processual Penal

Sobre a prisão temporária, analise as afirmativas a seguir.
I. A prisão temporária será decretada pelo juiz no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por mais cinco, em caso de extrema e comprovada necessidade. Tratando-se de crimes hediondos, tal prazo será de 30 dias, prorrogável por igual período.
II. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
III. São requisitos para a decretação da prisão temporária a existência de indícios de autoria ou participação do indiciado na prática de crime a que seja cominada pena de reclusão, e a imprescindibilidade de sua prisão para a investigação criminal, para a garantia da aplicação da lei penal, da ordem pública e da ordem econômica.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4375158

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária |

Q4375158 Direito Processual Penal

Em observância às formalidades legais, João celebrou acordo de colaboração premiada com as autoridades públicas competentes, sendo homologado pelo Poder Judiciário. Em síntese, o colaborador narrou, em graus distintos, o envolvimento de Heitor, José e Sandro em práticas delitivas.

Sendo assim, Matheus, Juiz de Direito, com base apenas nas declarações do colaborador, adotou as seguintes medidas processuais:

i. aplicação de medidas cautelares de natureza diversa da prisão em detrimento de Heitor;

ii. decretação da prisão preventiva de José; e

iii. recebimento da denúncia em face de Sandro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que a(s) medida(s) processual(is) adotada(s) em detrimento de

A

Heitor e José são juridicamente inadequadas, mas há adequação no que se refere à providência tomada contra Sandro.

B

José e Sandro são juridicamente inadequadas, mas há adequação no que se refere à providência tomada contra Heitor.

C

José é juridicamente inadequada, mas há adequação no que se refere às providências tomadas contra Heitor e Sandro.

D

Heitor, José e Sandro são juridicamente inadequadas.

E

Heitor, José e Sandro são juridicamente adequadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4362569

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362569 Direito Processual Penal

Acerca das medidas cautelares no processo penal, é correto afirmar que:

A

O caráter instrumental da medida cautelar autoriza a sua manutenção por tempo indeterminado.

B

Somente o juiz tem competência para impor ou ordenar o cumprimento de uma medida cautelar.

C

Em razão da sua desvinculação com a ação penal, a medida cautelar poderá ser mais gravosa que a penal final imposta.

D

A medida cautelar não precisa estar relacionada a um fato típico, bastando meras presunções para a sua aplicação.

E

A medida cautelar constitui ato processual de exceção, não podendo ser aplicada cumulativamente a qualquer outra espécie de pena.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4349518

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349518 Direito Processual Penal

Carlos, servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), foi denunciado pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito de organização criminosa, voltada ao desvio de verbas públicas. Em razão da gravidade dos fatos e do risco concreto de reiteração delitiva e de obstrução das investigações, o juízo competente decretou, em substituição à prisão preventiva, as seguintes medidas cautelares diversas: (i) a proibição de acessar as dependências do TJPE; (ii) a proibição de comunicar-se, por qualquer meio, ainda que por interposta pessoa, com outros investigados da organização criminosa, ou com servidores ou terceirizados do TJPE; (iii) a proibição de ausentar-se da comarca de sua residência; e (iv) a adoção da monitoração eletrônica por tornozeleira.
Transcorridos mais de 12 meses sem que o magistrado procedesse à reavaliação de ofício das medidas cautelares impostas, a defesa de Carlos impetrou habeas corpus alegando a ilegalidade da manutenção das referidas medidas, sustentando, em síntese: (a) que o Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP) impõe a revisão obrigatória a cada 90 dias, sendo aplicável às medidas cautelares alternativas à prisão; (b) que a ausência de reavaliação no prazo de 90 dias tornaria ilegais as medidas impostas; e (c) que a superveniência de sua aposentadoria eliminaria o risco de interferência na instrução processual, tornando desproporcional a manutenção das cautelares.
À luz da legislação processual penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a revisão periódica prevista no parágrafo único do Art. 316 do CPP aplica-se tanto às medidas cautelares diversas quanto às prisões preventivas, já que ambas possuem natureza cautelar e estão sujeitas à cláusula geral rebus sic stantibus, o que impõe a reavaliação das medidas cautelares a cada 90 dias, não obstante a inobservância do prazo não acarrete a automática ilegalidade das medidas;

B

a revisão periódica obrigatória prevista no parágrafo único do Art. 316 do CPP não se aplica às medidas cautelares diversas da prisão, pois o referido dispositivo é expresso ao se restringir às prisões preventivas; além disso, o mero transcurso do prazo de 90 dias sem reavaliação não acarreta a automática ilegalidade das medidas;

C

embora a revisão periódica do Art. 316, parágrafo único, do CPP se aplique exclusivamente à prisão preventiva, o transcurso de mais de 90 dias sem a reavaliação das medidas cautelares alternativas à prisão configura causa de ilegalidade por excesso de prazo, já que a natureza cautelar das medidas exige a demonstração constante e periódica do requisito da contemporaneidade;

D

a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão por período superior a 90 dias sem revisão judicial é ilegal por todos os fundamentos invocados pela defesa, devendo ser concedida a ordem no habeas corpus para fins de revogação das medidas cautelares, sem prejuízo de serem decretadas novas medidas mediante a análise contemporânea dos requisitos autorizadores do Art. 282 do CPP;

E

a superveniência da aposentadoria do acusado, por si só, é circunstância que afasta o risco de interferência na instrução criminal e torna desproporcional a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão, impondo-se a sua revogação, independentemente do prazo em que se encontram vigentes as medidas sem reavaliação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4349514

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349514 Direito Processual Penal

Marcos, policial militar que atua nas imediações de um colégio municipal, é investigado pela prática de crime de lesão corporal grave contra Pedro, adolescente de 15 anos. Diante dos indícios de autoria e da prova da materialidade, Pedro requereu em juízo a concessão de medidas protetivas de urgência, dentre elas a proibição a Marcos de exercer atividades que envolvam contato direto com ele (Pedro) e a restrição do porte de arma.
Sobre a situação descrita à luz do Art. 350-A e seus parágrafos do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 15.280/2025, é correto afirmar que:

A

Pedro não possui legitimidade autônoma para requerer diretamente em juízo a proibição a Marcos de exercer atividades em contato direto com ele, devendo registrar a ocorrência na delegacia para que a autoridade policial ofereça representação ou o Ministério Público formule o pedido;

B

o juiz não poderá conceder as medidas protetivas de urgência com fundamento no Art. 350-A do CPP, pois o dispositivo exige que o crime investigado seja contra a dignidade sexual, mas poderá fazê-lo com base no poder geral de cautela, aplicável ao processo penal por força do disposto no Art. 3º do CPP;

C

da decisão que aplica as medidas protetivas de urgência não cabe agravo de instrumento, pois a reforma na legislação processual penal introduzida pela Lei nº 15.280/2025, suprindo omissão anterior, previu o cabimento do recurso em sentido estrito contra a decisão que defere ou indefere as medidas protetivas previstas no Art. 350-A do CPP;

D

na hipótese de serem concedidas as medidas protetivas de urgência com fundamento no Art. 350-A do CPP, estas serão cumuladas com a sujeição de Marcos à monitoração eletrônica, devendo ser disponibilizado à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação;

E

o superior imediato de Marcos será responsável pelo cumprimento da restrição do porte de arma, podendo responder pelos crimes de condescendência criminosa ou desobediência se, após ser intimado pelo juízo acerca dos termos da medida protetiva concedida, permitir o porte de arma por parte de Marcos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4338553

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338553 Direito Processual Penal

Em virtude de reiterados episódios de violência psicológica e patrimonial cometidos por seu ex-companheiro, Maria obteve judicialmente medidas protetivas de urgência. Dias após a intimação do agressor, agentes de segurança pública, durante o patrulhamento preventivo em uma praça central da cidade, depararam-se com o indivíduo ostensivamente descumprindo a ordem judicial de distanciamento mínimo fixada em favor da ofendida. Diante desse cenário de flagrante delito e considerando as disposições normativas da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

O agressor incorre em crime punido com pena de reclusão, sendo que, na hipótese de sua prisão em flagrante, a concessão de fiança é ato de competência exclusiva da autoridade judicial.

B

O crime de descumprimento de medidas protetivas pressupõe que a ordem judicial desobedecida tenha sido proferida por juízo dotado de estrita competência criminal.

C

A prisão em flagrante efetuada admite o arbitramento de fiança pela autoridade policial de plantão, desde que o delito subjacente não envolva violência física contra a ofendida.

D

A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas fica obstada caso as restrições tenham sido deferidas sem o prévio ajuizamento de uma ação penal ou cível.

E

A imposição de sanção penal pelo descumprimento da ordem impede a cumulação de novas restrições ou a aplicação autônoma de monitoração eletrônica pelo magistrado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4338477

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338477 Direito Processual Penal

Processualmente, na forma da lei, são circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:

A

Ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal; o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; dentre outras.

B

Haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; dentre outros.

C

Ter o crime sido cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; a participação em organização criminosa; dentre outras.

D

Ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova; dentre outras.

E

Ter havido fuga ou haver perigo de fuga; a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; dentre outras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4329615

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329615 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n. 7.960/1989 e alterações, caberá prisão temporária quando:

I- imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II- o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade:

III- houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: sequestro ou cárcere privado, roubo, estupro, atentado violento ao pudor, dentre outros.

Pode-se afirmar que estão corretos apenas os itens:

A

Il e lIII.

B

l e II.

C

I e III.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4324021

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324021 Direito Processual Penal

No caso de prisão em flagrante, o Ministério Público ou a autoridade policial deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado nos crimes:
1. praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
2. contra a dignidade sexual.
3. cometidos por agentes associados a organização criminosa armada.
4. considerados hediondos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3 .

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4324018

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324018 Direito Processual Penal

A autoridade policial somente poderá conceder liberdade provisória com fiança nos casos de infração penal:

A

com pena exclusivamente de multa.

B

considerada de menor potencial ofensivo.

C

com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos.

D

com pena privativa de liberdade mínima de dois anos.

E

que o autor tenha confessado o crime de forma espontânea do interrogatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4304900

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304900 Direito Processual Penal

Acerca da prisão, assinale a opção correta.

A

Embora a fuga do distrito da culpa esteja amparada pelo direito à não autoincriminação, que abrange o direito de se furtar à aplicação da lei penal, tal fuga é fundamento idôneo para justificar a emissão da ordem de prisão temporária.

B

A decretação da prisão temporária é cabível para a garantia da ordem pública potencialmente ofendida, em casos de reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade da conduta, periculosidade social do agente ou pelas circunstâncias referentes à prática do delito.

C

O mandado de prisão temporária deve conter, obrigatoriamente, a indicação da sua duração e o dia em que o preso deverá ser libertado; decorrido esse prazo, a autoridade custodiante deverá colocar o preso imediatamente em liberdade, independentemente de nova ordem judicial, salvo se comunicada previamente a prorrogação da temporária ou a decretação da prisão preventiva.

D

As condições pessoais favoráveis e o princípio da presunção de inocência garantem a revogação da prisão temporária e preventiva, ainda que constem nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar.

E

A prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, pelo prazo inicial de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, salvo nos crimes hediondos e equiparados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4289777

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289777 Direito Processual Penal

Nos termos previstos no Código de Processo Penal (CPP) e acerca da audiência de custódia, marque a alternativa CORRETA.

A

O juiz deverá remeter os autos imediatamente ao tribunal do júri para julgamento, caso se trate de crime doloso contra a vida

B

Nos termos do art. 310 do CPP, a audiência de custódia deverá ser realizada no prazo máximo de 48 horas da realização da prisão em flagrante.

C

O juiz poderá converter a prisão em flagrante em prisão temporária, caso identifique estarem presentes os requisitos da Lei nº 7.960/89.

D

O juiz poderá conceder liberdade provisória, apenas na modalidade com fiança

E

Na audiência de custódia, o juiz poderá converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4289776

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289776 Direito Processual Penal

Sobre o instituto da prisão temporária, considerando o disposto na Lei nº 7.960/1989 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 3.360 e 4.109, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prisão temporária pode ser decretada a qualquer momento do inquérito policial ou do processo penal, desde que cumpridos os requisitos do art. 1º da Lei nº 7.960/1989.

B

É essencial que a prisão seja imprescindível para as investigações do inquérito policial e que o delito se enquadre em um dos tipos previstos no inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960/1989.

C

Para a decretação da medida, basta a comprovação de que o indiciado não possui residência fixa e incorreu em qualquer dos tipos previstos no inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960/1989, sendo dispensável a comprovação de sua imprescindibilidade para a investigação criminal.

D

Segundo o STF, a prisão temporária, caso seja necessária à continuidade do inquérito policial, pode ser decretada mesmo quando se mostre suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

E

A prisão temporária pode ser decretada para a garantia da ordem pública ou econômica, independentemente da necessidade instrutória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4285512

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285512 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta nos termos do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal).

A

Nas infrações permanentes, o estado de flagrância subsiste enquanto não cessar a permanência.

B

As autoridades policiais e os seus agentes poderão, e qualquer do povo deverá prender, quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

C

A falta de testemunhas da infração penal impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, exigindo a imediata liberação do conduzido pela autoridade policial.

D

O particular somente poderá realizar prisão em flagrante quando previamente autorizado pela autoridade policial competente.

E

Após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz poderá converter a prisão em preventiva, independentemente de se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Questões de Concurso Sobre da prisão e da liberdade provisória em direito processual penal

Foram encontradas 1.916 questões