Questões de Concurso
Sobre da prisão e da liberdade provisória em direito processual penal
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Q4240034
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, compete ao juiz das garantias,
dentre outras atribuições:
Q4240031
Direito Processual Penal
Considere as seguintes situações hipotéticas de pessoas que estão presas preventivamente:
I. Daniela, gestante, praticou delito com grave ameaça à pessoa, com penas cominadas de reclusão, de 6 a 10 anos, e multa.
II. Mário, com 82 anos de idade, perpetrou crime ao qual são cominadas penas de reclusão de 3 a 6 anos, e multa.
III. Caio praticou delito com penas cominadas de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, e é o único responsável pelos cuidados de seu filho de 14 anos.
IV. Sarah, mãe de criança com 09 anos de idade, perpetrou delito ao qual são cominadas penas de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, presentes os demais requisitos legais, o Juiz poderá, em tese, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas para:
I. Daniela, gestante, praticou delito com grave ameaça à pessoa, com penas cominadas de reclusão, de 6 a 10 anos, e multa.
II. Mário, com 82 anos de idade, perpetrou crime ao qual são cominadas penas de reclusão de 3 a 6 anos, e multa.
III. Caio praticou delito com penas cominadas de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, e é o único responsável pelos cuidados de seu filho de 14 anos.
IV. Sarah, mãe de criança com 09 anos de idade, perpetrou delito ao qual são cominadas penas de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, presentes os demais requisitos legais, o Juiz poderá, em tese, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas para:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |
Q4233230
Direito Processual Penal
Considerando a jurisprudência consolidada do STF sobre a prisão temporária, assinale
a alternativa que NÃO apresenta um requisito para a validade da decretação da prisão temporária.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |
Q4233223
Direito Processual Penal
Considerando o disposto sobre o uso de algemas na legislação e na jurisprudência
aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231658
Direito Processual Penal
Sobre o Juiz das Garantias, na esteira do Código de Processo Penal,
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230928
Direito Processual Penal
Considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, que dispõe sobre prisão
temporária, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230923
Direito Processual Penal
Em se tratando de crimes hediondos ou equiparados a hediondos, com base no
disposto na Lei dos Crimes Hediondos, o prazo máximo da prisão temporária, desconsiderada a
possibilidade de prorrogação, será de:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |
Q4228469
Direito Processual Penal
Durante atendimento no setor de arrecadação, um
assistente de arrecadação presenciou um indivíduo subtrair do
balcão uma pasta com guias de recolhimento e documentos
fiscais, escondê-la na mochila e caminhar em direção à saída.
Imediatamente, o servidor o interceptou, ainda no interior do
prédio, reteve a pasta e solicitou apoio policial.
Com base na disciplina das prisões cautelares no Código de Processo Penal (CPP), é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada,
Com base na disciplina das prisões cautelares no Código de Processo Penal (CPP), é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada,
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206666
Direito Processual Penal
Com relação à prisão por mandado, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174599
Direito Processual Penal
Acerca da prisão, julgue o item subsequente.
Após a lavratura do auto de prisão em flagrante por infração penal cuja pena privativa de liberdade máxima cominada não exceda quatro anos, compete, em regra, à autoridade policial conceder fiança, independentemente de prévia manifestação judicial, desde que atendidos os requisitos legais para a sua concessão.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174598
Direito Processual Penal
Acerca da prisão, julgue o item subsequente.
Suponha que, no curso de uma investigação acerca de suposta organização criminosa, a autoridade policial tenha submetido ao juízo competente representação que visa decretar a prisão temporária do grupo investigado. Nesse caso, o juiz pode decretar a prisão cautelar sem a prévia manifestação ministerial, sob o fundamento da necessidade da custódia cautelar e da garantia da eficácia investigativa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174597
Direito Processual Penal
Acerca da prisão, julgue o item subsequente.
Nos casos de infração insuscetível de fiança, ainda que se trate de delito hediondo ou equiparado, a vedação legal à fiança, por si só, não implica a inadmissibilidade de liberdade provisória, sendo irrelevante a mera hediondez da conduta para a segregação cautelar.
Q4153628
Direito Processual Penal
Durante patrulhamento de rotina, policiais militares avistam um
indivíduo correndo com uma bolsa feminina nas mãos, logo após
ouvirem gritos de "pega ladrão" vindos da vítima, que estava a
poucos metros dali. Os agentes iniciam perseguição ininterrupta e
conseguem prender o suspeito três quarteirões depois, ainda na
posse do objeto subtraído.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q4148354
Direito Processual Penal
Lucas foi preso preventivamente sob a acusação de praticar crime
de estelionato. A decisão judicial fundamentou a prisão na
gravidade abstrata do delito e no clamor público gerado pelo caso.
Nessa situação hipotética, a prisão preventiva
Nessa situação hipotética, a prisão preventiva
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipu - CE
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4144496
Direito Processual Penal
À luz do Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41), considerando as atualizações legislativas, especialmente
quanto à audiência de custódia e ao controle de legalidade da prisão, indique o item correto.
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Prefeitura de Baturité - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |
Q4123096
Direito Processual Penal
Durante o patrulhamento preventivo no centro de Baturité, a guarda municipal Solange foi
acionada por populares que informaram sobre um homem que havia acabado de praticar um furto
em uma loja da cidade. Com base nas características repassadas pelas testemunhas, o suspeito
passou a ser perseguido por populares e, em seguida, localizado por Solange poucas ruas adiante.
Após a condução do indivíduo à autoridade policial competente, surgiram dúvidas sobre as regras
aplicáveis à prisão em flagrante.
À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Q4121674
Direito Processual Penal
Carlos Eduardo foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado. Encaminhado à
audiência de custódia, a defesa apresentou documentos médicos, relatórios assistenciais e declarações
escolares demonstrando que o investigado era o principal e indispensável responsável pelos cuidados de seu
filho Pedro, criança menor de 6 (seis) anos de idade, diagnosticada com deficiência, que demandava
acompanhamento permanente, tratamentos especializados e auxílio constante para atividades básicas da
vida diária. Constou dos autos que a mãe da criança havia falecido há alguns anos e que não existiam outros
familiares aptos a assumir integralmente os cuidados necessários. Os documentos juntados evidenciaram
que Carlos acompanhava consultas médicas, sessões terapêuticas e atividades educacionais especializadas,
sendo o único responsável pelo transporte, alimentação, medicação e assistência cotidiana do menor. Diante
dessas circunstâncias, a defesa requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar,
sustentando a proteção integral da criança, a prioridade absoluta assegurada aos seus direitos e a
imprescindibilidade do investigado para a manutenção de seus cuidados especiais. O magistrado, então,
passou a examinar a viabilidade jurídica da medida à luz das hipóteses previstas na legislação processual
penal.
Considerando o caso concreto e as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Considerando o caso concreto e as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Q4121672
Direito Processual Penal
Rafael Nunes foi preso em flagrante pela suposta prática de crime patrimonial cometido mediante fraude.
Durante a audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão
preventiva, sustentando que o investigado já havia sido anteriormente submetido a audiência de custódia em
razão de outra infração penal, ocasião em que foi colocado em liberdade provisória. A acusação alegou que
a existência de anterior liberação judicial evidenciaria risco à ordem pública e justificaria a decretação da
prisão cautelar, ainda que o processo anterior não tivesse sido definitivamente julgado. Considerando as
disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e
suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Q4116994
Direito Processual Penal
A Lei nº 15.272/2025 alterou o Código de Processo Penal para
dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da
prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de perfil
genético do custodiado e sobre os critérios de periculosidade do
agente.
Considerando as disposições introduzidas pela referida lei, assinale a opção correta.
Considerando as disposições introduzidas pela referida lei, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102398
Direito Processual Penal
A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar que
tem previsão expressa na Constituição Federal. Na doutrina e na
jurisprudência, distingue-se entre as diversas espécies de prisão
em flagrante.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. O flagrante forjado pode ser definido como um arremedo de flagrante. Nesse tipo de prisão em flagrante, um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer um crime, somente para poder prendê-lo. Ou seja, ao mesmo tempo que o provocador leva o agente a cometer um crime, atua para impedir a consumação do resultado.
II. O flagrante esperado consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
III. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. O flagrante forjado pode ser definido como um arremedo de flagrante. Nesse tipo de prisão em flagrante, um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer um crime, somente para poder prendê-lo. Ou seja, ao mesmo tempo que o provocador leva o agente a cometer um crime, atua para impedir a consumação do resultado.
II. O flagrante esperado consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
III. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
Está correto o que se afirma em
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