Questões de Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116994 Direito Processual Penal

A Lei nº 15.272/2025 alterou o Código de Processo Penal para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de perfil genético do custodiado e sobre os critérios de periculosidade do agente.

Considerando as disposições introduzidas pela referida lei, assinale a opção correta.

A

Haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova são fatores legalmente previstos para a aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública.

B

O fato de ter havido fuga ou haver perigo de fuga do agente e a sua participação em organização criminosa são previstos como fatores que devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública.

C

A coleta de material biológico para obtenção do perfil genético deverá ser realizada necessariamente na própria audiência de custódia.

D

Entre as circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em preventiva, o Código de Processo Penal prevê o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa.

E

A participação do agente em organização criminosa e o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso, são critérios legais para a aferição da periculosidade do agente, geradora de risco à ordem pública.

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Q4102470

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102470 Direito Processual Penal

Carlos Alberto foi preso preventivamente em 1º de fevereiro de 2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A prisão preventiva perdurou por um ano, até que sobreveio sentença penal condenatória transitada em julgado em 1º de fevereiro de 2025, que o condenou à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Após o cumprimento de um ano da execução definitiva da pena, em 1º de fevereiro de 2026, a defesa de Carlos Alberto formulou pedido de comutação de pena com base em Decreto Presidencial vigente, que exigia o cumprimento mínimo de um terço da pena para a concessão do benefício. Para alcançar a fração de dois anos exigida, a defesa pleiteou o cômputo do período de prisão preventiva, correspondente a um ano, no cálculo do requisito objetivo temporal.

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidada em sede de recurso repetitivo, assinale a afirmativa correta.

A

O pleito da defesa merece acolhimento, pois o período de prisão provisória configura tempo de privação de liberdade efetivamente já posto à disposição do Estado, devendo ser contabilizado na análise dos requisitos para a concessão da comutação previstos nos respectivos decretos, conforme o Art. 42 do Código Penal (CP).

B

O pleito da defesa deve ser rejeitado, uma vez que a prisão preventiva possui natureza exclusivamente cautelar e processual, não se confundindo com a execução da pena, de modo que o respectivo período serve apenas para desconto da reprimenda total a ser cumprida (detração, Art. 42 do CP), não podendo ser contabilizado para fins de preenchimento do requisito objetivo temporal exigido nos decretos de indulto e comutação.

C

O pleito da defesa é admissível, desde que a custódia cautelar tenha sido expressamente mantida na sentença penal condenatória, assegurando-se a continuidade ininterrupta entre o período de prisão provisória e o início do cumprimento da pena definitiva, pois somente nessa hipótese haveria identidade funcional entre a privação cautelar de liberdade e a execução penal propriamente dita, legitimando a aplicação analógica do Art. 42 do CP.

D

O pleito da defesa deve ser rejeitado, pois o Art. 42 do CP disciplina exclusivamente a detração penal para fins de cômputo no cumprimento da pena definitiva, não havendo previsão legal expressa que autorize a sua extensão ao cálculo dos requisitos objetivos dos decretos de indulto e comutação. A analogia pretendida pela defesa configuraria interpretação contra legem, vedada em matéria de execução penal.

E

O pleito da defesa deve ser rejeitado, visto que admitir o cômputo da prisão provisória para efeito de preenchimento do requisito objetivo do indulto e da comutação representaria equiparação indevida entre a custódia cautelar e o cumprimento efetivo de pena, em afronta ao princípio da presunção de inocência, já que, enquanto preso provisório, o réu ainda não ostenta a condição jurídica de condenado em execução de pena.

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Q4102398

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102398 Direito Processual Penal

A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar que tem previsão expressa na Constituição Federal. Na doutrina e na jurisprudência, distingue-se entre as diversas espécies de prisão em flagrante.

Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. O flagrante forjado pode ser definido como um arremedo de flagrante. Nesse tipo de prisão em flagrante, um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer um crime, somente para poder prendê-lo. Ou seja, ao mesmo tempo que o provocador leva o agente a cometer um crime, atua para impedir a consumação do resultado.
II. O flagrante esperado consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
III. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4091559

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091559 Direito Processual Penal

Sabe-se que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Assinale a alternativa INCORRETA no tocante às circunstâncias que devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública.

A

A natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas.

B

A participação em organização criminosa.

C

A gravidade abstrata do delito.

D

O modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa.

E

O fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.

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Q4088254

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088254 Direito Processual Penal

Patrícia foi indiciada pela prática de duplo homicídio culposo em inquérito policial, constatando-se, ainda, durante a investigação, que ela respondia a cinco inquéritos policiais pretéritos por crimes patrimoniais e que não tinha residência fixa.
O Ministério Público recebeu os autos do inquérito e ofereceu denúncia em face de Patrícia em razão dos referidos delitos de homicídio e requereu a sua prisão preventiva. Antes, contudo, de o Juiz analisar a denúncia e o requerimento de custódia cautelar, a defesa técnica de Patrícia juntou aos autos atestado de que ela se encontrava grávida, com seis meses de gestação.

Considerando apenas o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

A

O Juiz poderá decretar a prisão temporária de Patrícia para a garantia da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal.

B

O Juiz poderá decretar a prisão preventiva de Patrícia, mas não convertê-la em prisão domiciliar, em razão da natureza do crime.

C

O Juiz poderá decretar a prisão preventiva de Patrícia e convertê-la em prisão domiciliar, em razão de ela se encontrar grávida.

D

O Juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Patrícia, pois incabível na hipótese aventada, tampouco a prisão domiciliar.

E

O Juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Patrícia, mas poderá decretar, em substituição, sua prisão temporária, em razão de ela não possuir residência fixa.

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Q4088253

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088253 Direito Processual Penal

O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco), em auxílio e com a anuência do Promotor Natural, instaurou procedimento investigatório criminal para apurar crimes de constituição de organização criminosa, de roubo com emprego de arma de fogo e de extorsão por esta organização cometidos.
No bojo do referido procedimento investigatório, o Gaeco requereu ao Juiz a decretação da prisão temporária de quatro investigados, entre eles o líder da organização, fundado na imprescindibilidade da prisão para as investigações em andamento, pelo prazo de 30 dias.

Sobre a prisão temporária, assinale a afirmativa correta.

A

Poderá ser decretada pelo Juiz não pelo prazo de 30 dias, mas pelo prazo de cinco dias, prorrogável por igual período, se instaurado o inquérito.

B

Não poderá ser decretada pelo Juiz, pois não houve representação por parte da autoridade policial no bojo de inquérito policial.

C

Poderá ser decretada pelo Juiz no bojo de procedimento de investigação criminal pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.

D

Não poderá ser decretada pelo Juiz, pois não caberia ao Ministério Público requerê-la no bojo de procedimento investigatório, e sim de inquérito policial.

E

Poderá ser decretada pelo Juiz, pelo prazo de 45 dias, prorrogável por igual período, convolando-se o procedimento investigatório em inquérito policial.

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Q4083768

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083768 Direito Processual Penal

Afonso cometeu crime de lesão corporal grave contra sua esposa Mirella, prevalecendo-se das relações domésticas de coabitação, não tendo sido preso em flagrante delito. Instaurado o inquérito policial e decretada medida protetiva de urgência em favor de Mirella, Afonso descumpriu a medida de maneira reiterada. Contudo, ouvido em sede policial, Afonso confessou o delito e se constatou que ele não havia sido beneficiado anteriormente com qualquer medida despenalizadora. Após a juntada aos autos do inquérito da oitiva da vítima e das testemunhas, bem como dos laudos pertinentes, que atestaram plenamente a prática do crime, o Ministério Público ofereceu denúncia e requereu a prisão preventiva de Afonso.
Diante desse cenário, o juiz poderá:

A

deixar de receber a denúncia e decretar a prisão domiciliar de Afonso, para garantia da ordem pública;

B

receber a denúncia e decretar a prisão temporária de Afonso por conveniência da instrução criminal;

C

receber a denúncia e instar o Ministério Público a oferecer proposta de suspensão condicional do processo a Afonso;

D

receber a denúncia e decretar a prisão preventiva de Afonso para garantir a execução da medida protetiva de urgência;

E

deixar de receber a denúncia e instar o Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal a Afonso.

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Q4083764

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083764 Direito Processual Penal

João trafegava em via urbana quando, ao avançar sinal vermelho culposamente, colidiu com um ciclista que cruzava a via regularmente, causando-lhe fraturas nas pernas.
João prontamente parou o veículo, acionou o serviço de emergência (SAMU), prestou integral socorro à vítima, permaneceu no local e acompanhou o atendimento até a chegada da ambulância, que conduziu o ciclista ao hospital.
Policiais militares, que presenciaram a colisão, constataram a situação de flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no Art. 303, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando o Art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997, com a redação dada pela Lei nº 14.599/2023), a conduta correta a ser adotada pela autoridade policial diante da situação apresentada é:

A

efetuar a prisão em flagrante de João, uma vez que os elementos do flagrante delito estão presentes, devendo, porém, a prisão ser relaxada pelo juiz na audiência de custódia, por ausência de periculosidade do autor do crime;

B

efetuar a prisão em flagrante de João, pois o socorro prestado não afasta a tipicidade da conduta, cabendo ao juiz, na audiência de custódia, conceder-lhe o direito de responder ao processo em liberdade, mediante medidas cautelares diversas;

C

não efetuar a prisão em flagrante de João nem exigir o pagamento de fiança, pois, tendo o condutor prestado pronto e integral socorro à vítima, a lei veda expressamente tanto a prisão em flagrante quanto a exigência de fiança;

D

não efetuar a prisão em flagrante de João, mas exigir o pagamento de fiança como medida cautelar para que ele responda ao processo em liberdade, uma vez que a dispensa da prisão em flagrante não implica, necessariamente, dispensa da fiança;

E

efetuar a prisão em flagrante de João, já que a prestação de socorro não elide o flagrante, devendo a análise da conversão ou não em prisão preventiva ser examinada em audiência de custódia, mas não exigir fiança, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo sujeita ao rito dos Juizados Especiais Criminais.

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Q4083763

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083763 Direito Processual Penal

Rogério, integrante de destacada organização criminosa denunciada pela prática de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, ordenou que outros membros do grupo praticassem grave ameaça contra uma das testemunhas arroladas pela acusação na ação penal, com o fim de embaraçar o regular andamento do processo.
Por essa razão, Rogério foi preso preventivamente durante as investigações e, ao final da instrução, condenado pelo crime previsto no Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013, incluído pela Lei nº 15.245/2025.
Considerando o caso narrado e as disposições da Lei nº 12.850/2013 a respeito do crime praticado, é correto afirmar que:

A

tanto na condição de preso provisório quanto após a condenação definitiva, Rogério deverá cumprir a prisão em regime fechado, uma vez que a gravidade do crime praticado contra agente público no âmbito de organização criminosa impõe, por si só, o início do cumprimento da pena no regime mais gravoso previsto no Art. 33 do Código Penal;

B

apenas o preso provisório investigado ou processado pelo crime do Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013 deverá ser recolhido a estabelecimento penal federal de segurança máxima, pois, após a condenação definitiva, a fixação do estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena é matéria afeta à individualização judicial, não podendo a lei definir previamente o local de cumprimento, sob pena de violação ao Art. 5º, XLVI, da Constituição Federal;

C

somente o condenado definitivamente pelo crime do Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013 deverá iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima, sendo que o preso provisório, investigado ou processado por tal crime, permanecerá recolhido em estabelecimento estadual compatível com o regime a ele aplicável, por ausência de previsão legal específica para a custódia cautelar em âmbito federal;

D

ainda que condenado pelo crime do Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013, Rogério deverá ser recolhido ao estabelecimento penal estadual adequado ao regime fixado na sentença condenatória, o que vale tanto para o cumprimento da sentença condenatória como para a segregação cautelar decorrente da prisão preventiva;

E

na condição de preso provisório, Rogério deverá ser recolhido a estabelecimento penal federal de segurança máxima, assim como, após a condenação, deverá iniciar o cumprimento da pena também em estabelecimento penal federal de segurança máxima, nos termos da Lei nº 12.850/2013.

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Q4040739

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040739 Direito Processual Penal

Analise as assertivas abaixo:

I. Tício foi preso em flagrante pelo crime de furto qualificado. Porém, quando da elaboração do auto de prisão em flagrante, recusou-se a assinar as respectivas peças. Com isso, o delegado de polícia, em razão da impossibilidade de se continuar com a feitura do auto de prisão em flagrante, interrompeu o procedimento e representou pela prisão preventiva do suspeito. De acordo com a lei, o delegado de polícia agiu de maneira correta.
II. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
III. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, em regra, podendo ser este prorrogado por iguais períodos enquanto houver extrema e comprovada necessidade.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q4038462

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038462 Direito Processual Penal

Rinaldo foi preso em flagrante pela polícia civil da cidade de Macapá após ser surpreendido transportando 5 kg de cocaína no seu veículo que tinha como destino a cidade de Laranjal do Jari. O juiz recebeu o auto de prisão em flagrante e deverá promover audiência de custódia. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,

A

a não realização da audiência de custódia sem motivação idônea, no prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal, não enseja a ilegalidade da prisão, podendo ser sanada por uma decisão proferida no bojo dos autos pelo Magistrado, em até cinco dias, deliberando sobre a legalidade da prisão em flagrante.

B

a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

C

a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 48 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

D

a não realização da audiência de custódia sem motivação idônea, no prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal, ensejará a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sendo vedada, inclusive, a imediata decretação de prisão preventiva.

E

a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 72 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

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Q4037447

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037447 Direito Processual Penal

Em meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra Rodrigo por motivo de condenação definitiva por crime de furto, razão pela qual se deslocaram até sua residência. No trajeto para o endereço onde seria cumprido o mandado, o denunciado foi visto no interior de um automóvel em via pública, sendo ali detido. Em seguida, os policiais seguiram com o denunciado até o local de sua residência, onde, após buscas realizadas, encontraram quantidade expressiva de drogas, de lá saindo por volta das 11h da manhã. Por tal motivo, foi o denunciado detido em flagrante delito e, posteriormente, condenado com base nessas provas por tráfico de drogas. Nessa situação, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,

A

havia justa causa para a abordagem de Rodrigo em via pública para o cumprimento do mandado de prisão em aberto, mas o posterior ingresso no domicílio do acusado se deu de forma inconstitucional em razão do horário de ingresso em domicílio. Sendo tais provas ilícitas, Rodrigo deve ser absolvido pelo delito de tráfico de drogas.

B

a prática policial foi inconstitucional, tendo em vista o horário em que as condutas foram realizadas, incompatíveis com a inviolabilidade do domicílio prevista na nossa Carta Magna.

C

havia justa causa tanto para a abordagem de Rodrigo em via pública para o cumprimento do mandado de prisão em aberto, quanto para o posterior ingresso no domicílio do acusado, tendo em vista o caráter de permanência do delito de tráfico de drogas, mormente em seu verbo "ter em depósito".

D

o próprio cumprimento do mandado de prisão de Rodrigo foi ilegal e vexatório, devendo os policiais aguardarem sua chegada em residência. Em decorrência lógica, a entrada em sua residência também foi ilegal, devendo as provas serem consideradas ilícitas e Rodrigo absolvido pelo delito de tráfico de drogas e posto em liberdade em relação ao mandado de prisão existente.

E

havia justa causa para a abordagem de Rodrigo em via pública para o cumprimento do mandado de prisão em aberto, mas o posterior ingresso no domicílio do acusado se deu em nítido desvio de finalidade, eis que ausente situação de flagrância visível ou fundadas razões prévias à existência do crime no imóvel. Sendo tais provas ilícitas, Rodrigo deve ser absolvido pelo delito de tráfico de drogas.

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Q4037443

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037443 Direito Processual Penal

Em relação à execução da pena imposta logo após condenação proferida pelo Tribunal do Júri,

A

caso os jurados decidam pela condenação do crime conexo, mas pela absolvição do crime doloso contra a vida, não mais se estaria autorizada a execução imediata da pena, somente procedendo à prisão do réu se presentes os requisitos concretos da prisão preventiva em decisão também proferida pelos jurados.

B

caso os jurados entendam pela desclassificação da conduta dolosa por culposa, o juiz de direito prolator da consequente sentença penal condenatória não pode determinar a execução imediata da pena, somente procedendo à prisão do réu se presentes os requisitos concretos da prisão preventiva.

C

o Supremo Tribunal Federal, em entendimento exarado no Julgamento do Tema 1068, decidiu que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados caso a pena fixada ultrapasse os 15 anos.

D

apesar de o Supremo Tribunal Federal decidir pela execução imediata da pena imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena aplicada, a jurisprudência consolidou o entendimento que somente assim se fará quando o regime de cumprimento de pena fixado for fechado ou semiaberto, não se aplicando ao condenado em regime aberto.

E

o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo de lei introduzido no Código de Processo Penal a partir do chamado "pacote anticrime", que permitia a execução imediata da pena após o Julgamento pelo Tribunal do Júri, dada a incompatibilidade com os princípios da presunção de inocência e soberania dos veredictos.

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Q4037440

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037440 Direito Processual Penal

Mauro foi denunciado e processado perante uma das varas criminais de Salvador por ter, supostamente, praticado o crime de roubo circunstanciado por concurso de agentes. Preso em flagrante, assim permaneceu durante todo o processo, mesmo após inúmeros pedidos da defesa devidamente contrariados pelo Ministério Público. Instrução realizada sem percalços e em menos de dois meses. Ato contínuo, em alegações finais, o Ministério Público do Estado da Bahia requereu a condenação de Mauro, silenciando sobre a continuação ou não de sua prisão. A Defesa, por sua vez, solicitou a absolvição ou, ainda, a possibilidade do apelo em liberdade. Nesse caso, o juiz, caso convencido da procedência da ação para a condenação em regime fechado e do risco concreto da soltura do réu, deve

A

aguardar os 90 dias previstos em lei para que realize a revisão da prisão preventiva e, somente aí, sentenciar o feito e se manifestar sobre a soltura ou não.

B

colocar Mauro em liberdade diante da não manifestação do Ministério Público e da impossibilidade de manutenção de prisão preventiva de ofício, obedecendo o sistema acusatório vigente.

C

manter Mauro preso preventivamente, eis que ausência de manifestação do Ministério Público em alegações finais não impede o juiz de manter, fundamentadamente, a prisão cautelar.

D

abrir nova vista ao Ministério Público para que formalize sua opinião pelo decreto cautelar, obedecendo o sistema acusatório vigente.

E

ignorar o pleito defensivo e a omissão do Ministério Público, eis que não é obrigado legalmente a se manifestar sobre medidas cautelares ao sentenciar o réu, já preso anteriormente.

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Q4036937

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036937 Direito Processual Penal

A respeito da prisão em flagrante, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Penal.

A

Ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal é uma das circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomenda a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 48 (quarenta e oito) horas à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

C

Qualquer do povo e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, sob pena da prática do crime de prevaricação.

D

Imediatamente após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante, sob pena da prática do crime de abuso de autoridade.

E

A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos uma pessoa que tenha testemunhado a prisão.

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Q4032231

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Adm, Atendente de Farmácia, Fiscal Ambiental, Monitor, Tesoureiro e Visitador |

Q4032231 Direito Processual Penal

Helena, vítima de violência doméstica, foi informada de que a prisão preventiva de seu agressor havia sido revogada por decisão judicial. Dias após a soltura, o agressor voltou ameaçá-la e a descumprir as medidas protetivas anteriormente fixadas. Helena, então, questionou ao juiz se ele poderia ser preso novamente, e o juiz respondeu-lhe que isso não seria possível. De acordo com a Lei Maria da Penha, a resposta do juiz está:

A

Correta, pois a revogação da prisão preventiva tem caráter definitivo e não permite nova decretação.

B

Correta, pois a prisão preventiva pode ser decretada apenas uma vez.

C

Incorreta, pois o juiz pode decretar novamente a prisão preventiva se sobrevierem razões que a justifiquem.

D

Incorreta, pois a revogação da prisão preventiva só é válida após o trânsito em julgado da sentença.

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Q4030871

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Informática |

Q4030871 Direito Processual Penal

Helena, vítima de violência doméstica, foi informada de que a prisão preventiva de seu agressor havia sido revogada por decisão judicial. Dias após a soltura, o agressor voltou ameaçá-la e a descumprir as medidas protetivas anteriormente fixadas. Helena, então, questionou ao juiz se ele poderia ser preso novamente, e o juiz respondeu-lhe que isso não seria possível. De acordo com a Lei Maria da Penha, a resposta do juiz está:

A

Correta, pois a revogação da prisão preventiva tem caráter definitivo e não permite nova decretação.

B

Correta, pois a prisão preventiva pode ser decretada apenas uma vez.

C

Incorreta, pois o juiz pode decretar novamente a prisão preventiva se sobrevierem razões que a justifiquem.

D

Incorreta, pois a revogação da prisão preventiva só é válida após o trânsito em julgado da sentença.

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Q4028690

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028690 Direito Processual Penal

No processo penal, a regularidade procedimental, a disciplina da prova, as medidas cautelares pessoais, os recursos e a execução penal pertencem a planos distintos, embora relacionados pela exigência de tutela da liberdade e de observância das garantias legais. Por isso, prisão cautelar, validade do processo e execução da pena não se confundem juridicamente.

O CPP disciplina separadamente prova, prisão, liberdade provisória, procedimentos, nulidades e recursos, enquanto a LEP rege a execução penal e os direitos do preso.

Considerando as provas, a prisão, a liberdade provisória, os procedimentos, as nulidades, os recursos, a execução penal e os direitos do preso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decretação da prisão cautelar desloca o imputado para regime jurídico equivalente ao da execução penal, pois a restrição da liberdade submete, desde logo, a custódia provisória à mesma lógica sancionatória do cumprimento da pena.

B

As nulidades processuais, por incidirem sobre a regularidade dos atos, alcançam automaticamente a execução penal sempre que houver restrição da liberdade, ainda que a fase executória se estruture sob disciplina legal própria.

C

A liberdade provisória e a prisão cautelar integram o regime das medidas processuais incidentes no curso da persecução penal, ao passo que a execução penal se volta à efetivação da sanção imposta, sem que isso elimine a incidência de direitos assegurados ao preso.

D

A produção probatória e o sistema recursal pertencem ao mesmo plano funcional do processo penal, razão pela qual o vício na formação da prova se resolve, em regra, como questão de mera recorribilidade, e não de validade do procedimento.

E

Os direitos do preso, por se projetarem sobre a execução penal, não mantêm pertinência jurídica com a custódia cautelar, que se exaure na função instrumental de assegurar a marcha regular do processo.

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Q4026459

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Guarda Municipal |

Q4026459 Direito Processual Penal

Conforme disposto na Lei nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, no que se refere aos procedimentos operacionais, conforme sua competência ali disposta, o Guarda Municipal, ao se deparar com flagrante delito, deve encaminhar o autor da infração para qual autoridade?

A

Juiz da Comarca de Plantão.

B

Delegado de Polícia.

C

Promotor Público.

D

Juizado de instâncias emergenciais.

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Q4023234

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023234 Direito Processual Penal

Texto associado

À luz do disposto na Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica), bem como na Lei n.º 7.960/1989 (prisão temporária), julgue o seguinte item.

A recusa do indiciado ao fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da sua identidade poderá acarretar a decretação da prisão temporária, nos termos da legislação vigente.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre da prisão e da liberdade provisória em direito processual penal

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