Acerca da prisão, julgue o item subsequente.Após a lavratura...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4174599 Direito Processual Penal

Acerca da prisão, julgue o item subsequente.


Após a lavratura do auto de prisão em flagrante por infração penal cuja pena privativa de liberdade máxima cominada não exceda quatro anos, compete, em regra, à autoridade policial conceder fiança, independentemente de prévia manifestação judicial, desde que atendidos os requisitos legais para a sua concessão.

Alternativas