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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q4211184
Direito Processual Penal
Após registrar uma ocorrência pela prática de crime de ação penal pública
condicionada à representação, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a
mulher, Ana informou ao delegado, alguns dias depois, que desejava desistir da representação. O
inquérito policial já havia sido encaminhado ao Poder Judiciário, mas a denúncia ainda não havia sido
recebida. À luz da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.