Home Concursos Públicos Questões Q4014362 Em relação às previsões do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4014362 Direito Processual Penal Ação Penal , Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar | Q4014362 Direito Processual Penal Em relação às previsões do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA: Alternativas A A renúncia ao exercício do direito de queixa aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. B Prisco comparece à sede do Ministério Público com atuação no município Alfa, tendo apresentado representação escrita e entregado documentos que seriam aptos a comprovar suas alegações, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, e sua condição de ofendido em crime de ação penal pública. Cumpridas as formalidades legais do exercício do direito de representação, o Promotor de Justiça está vinculado a encaminhar a representação e a documentação instrutória à autoridade policial, não existindo hipótese de dispensa do competente Inquérito Policial, ainda que as peças forneçam elementos que habilitem à promoção da ação penal. C O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. D Prisco, vítima de crime de ação penal privada, em tese, praticado por Públio, Tício e Mévio, concedeu perdão apenas a este último indivíduo. Conforme expresso no Código de Processo Penal, o perdão concedido a Mévio aproveitará a todos querelados, independentemente de aceitação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro