Questões de Concurso
Sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 1.706 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961819
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da técnica de ampliação do colegiado, assinale a opção
correta.
Q3951737
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado do Pará realizou diligências e
constatou danos ambientais na região do Arquipélago do Marajó.
Dentro desse cenário, o Parquet ajuizou uma ação civil pública
contra o poder público. Após a conclusão de uma perícia
extrajudicial, constatou-se uma extensão de danos ainda maior
do que aquela apurada inicialmente, razão pela qual requereu o
aditamento da petição inicial para incluir novos elementos
probatórios e medidas de recuperação ambiental.
O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de aditamento. Discordando do magistrado, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.
A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:
O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de aditamento. Discordando do magistrado, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.
A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:
Q3951728
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José promoveu uma ação de execução em face de Maria,
consubstanciado em título executivo extrajudicial, no qual ela se
obrigou a entregar coisa certa, sob pena de multa moratória
prevista contratualmente. Apresentada defesa, Maria
demonstrou que a mora não adveio de ato de sua
responsabilidade, pretendendo o afastamento da multa. Aquele
argumento foi acolhido pelo juízo, declarando inexigível parte da
execução promovida pelo exequente José.
Caso José pretenda reformar aquele ato judicial, ele deverá interpor:
Caso José pretenda reformar aquele ato judicial, ele deverá interpor:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946932
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara
Cível da Comarca X. Ao apreciar o recurso, o relator, monocraticamente, não conheceu da apelação,
pois a julgou manifestamente intempestiva. Da decisão do relator, Maria poderá interpor __________,
no prazo de ___ dias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946930
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base no disposto no Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:
I. O juiz poderá decidir parcialmente o mérito, de forma antecipada, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso. A decisão proferida é impugnável por meio de apelação.
II. Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, de ofício ou a requerimento da parte, para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo.
III. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
Quais estão corretas?
I. O juiz poderá decidir parcialmente o mérito, de forma antecipada, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso. A decisão proferida é impugnável por meio de apelação.
II. Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, de ofício ou a requerimento da parte, para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo.
III. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
Quais estão corretas?
Q3939193
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro ajuizaram
ações indenizatórias contra o Estado no Juizado Especial
da Fazenda Pública alegando prejuízos decorrentes da
execução irregular de convênios administrativos. O ente
estadual alegou a ilegitimidade ativa das pessoas jurídicas
de direito público. No entanto, a tese foi rejeitada em primeira instância, e a decisão foi confirmada pelas Turmas
Recursais. O Estado então impetrou diversos mandados
de segurança, que foram julgados de forma divergente pelas Câmaras do Tribunal de Justiça. Diante da controvérsia,
foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual o Órgão Especial admitiu o incidente e fixou
tese denegando os mandados de segurança impetrados
e reconhecendo a legitimidade ativa das pessoas jurídicas
de direito público no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o recurso a ser proposto pelo ente estadual é o
Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o recurso a ser proposto pelo ente estadual é o
Q3939192
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos embargos de declaração, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto nos enunciados
vigentes das súmulas da jurisprudência dominante do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Q3938297
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta acerca dos recursos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |
Q3934771
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando que um juiz tenha proferido sentença que julgou
parcialmente procedente uma ação de investigação de
paternidade cumulada com alimentos, assinale a opção correta,
relativa a recurso e legitimidade para recorrer.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |
Q3926379
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os recursos na legislação processual civil brasileira - CPC, é errado afirmar.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925789
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tadeu ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais contra o Município de
Itaquaquecetuba que, devidamente citado, apresentou contestação reconhecendo ser devida a cobrança
e impugnando a indenização requerida, alegando ser
necessária dilação probatória para comprovar os danos
morais sofridos. O juiz julgou parcialmente o mérito,
reconhecendo a procedência da cobrança e deixando o exame da indenização por danos morais para
momento posterior. Inconformado, o Município de
Itaquaquecetuba interpôs recurso contra a decisão.
Paralelamente, Tadeu requereu a execução imediata
da ação de cobrança, pleiteando seu processamento
em autos apartados.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924326
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após sentença desfavorável ao ente público, a
Procuradoria avaliou o recurso cabível para impugnar
decisão que continha erro de julgamento, e não vício
formal. Considerando o sistema recursal do Código de
Processo Civil (CPC), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914510
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O relator de uma apelação cível proferiu uma decisão na qual declarou inadmissível o recurso por intempestividade, uma vez que considerou que a fluência do prazo recursal se daria em dias corridos e não dias úteis, ao contrário do estabelecido no Código de Processo Civil.
Partindo-se da premissa de que houve uma violação à lei federal, e de que o julgador realmente se equivocou na contagem do prazo recursal, é correto afirmar que, em tese, é cabível:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914304
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um tabelião de notas lavrou uma ata notarial atestando a
quitação de uma dívida, por força da apresentação de um recibo
de pagamento integral do débito.
Ocorre que, arguído o inadimplemento dessa dívida em juízo, os
julgadores da causa em 1ª e 2ª instâncias entenderam que a ata
notarial não se prestava como prova idônea do pagamento. Logo,
por falta de outras provas, entenderam configurado o
inadimplemento.
Assim, foi interposto recurso especial para o Superior Tribunal de
Justiça, sob o argumento de violação às normas do direito
probatório, especialmente quanto à valoração da ata notarial
acostada aos autos do processo.
Nesse cenário, no que se refere ao cabimento desse recurso especial, em tese, é correto afirmar que será considerado:
Nesse cenário, no que se refere ao cabimento desse recurso especial, em tese, é correto afirmar que será considerado:
Q3898910
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Delta Peças Ltda. ajuizou ação de cobrança em face de Beta Peças
Ltda., distribuída à 1ª Vara Cível de Curitiba/PR. Citada, a ré
arguiu, em preliminar de contestação, incompetência relativa
territorial, sustentando a existência de foro de eleição válido em
favor do foro da Capital do Estado de São Paulo.
juiz acolheu a preliminar e declinou da competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de São Paulo/SP.
Em tal caso, para impugnar a decisão de declínio de competência, o instrumento processual cabível é
juiz acolheu a preliminar e declinou da competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de São Paulo/SP.
Em tal caso, para impugnar a decisão de declínio de competência, o instrumento processual cabível é
Q3898906
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Henrique foi condenado ao pagamento de indenização no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de Pedro.
Publicada a sentença, Pedro opõe embargos de declaração,
alegando haver omissão no julgado. Henrique, por sua vez,
prefere aguardar o julgamento dos embargos para interpor
recurso de apelação.
O juiz, ao analisar os embargos de declaração, decide não os conhecer por intempestividade, certificando que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 5 dias.
Nesse cenário, em relação ao prazo para o réu interpor sua apelação,
O juiz, ao analisar os embargos de declaração, decide não os conhecer por intempestividade, certificando que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 5 dias.
Nesse cenário, em relação ao prazo para o réu interpor sua apelação,
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SC
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |
Q3896108
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz do CPC, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886791
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Uma sociedade empresária ajuizou ação de cobrança
contra seu ex-fornecedor, com os seguintes pedidos:
(i) pagamento de multa contratual por descumprimento de
exclusividade; (ii) indenização por lucros cessantes; e
(iii) ressarcimento por danos emergentes.
Em contestação, o réu suscitou preliminar de convenção
de arbitragem e, no mérito, impugnou os pedidos formulados na
petição inicial.
Na decisão saneadora, o juízo de primeiro grau rejeitou a
alegação de convenção de arbitragem feita pelo réu e indeferiu a
produção de prova pericial contábil requerida pela autora para
demonstração dos lucros cessantes, ao fundamento de que a
prova documental era suficiente para a formação de sua
convicção. Não houve agravo de instrumento. Na sentença, a
magistrada julgou parcialmente procedente a demanda e
condenou o réu apenas ao pagamento da multa contratual.
Inconformada, a autora apelou, tendo sustentado cerceamento
de defesa pelo indeferimento da perícia e requereu a reforma da
sentença quanto aos pedidos rejeitados. Durante o julgamento da
apelação, o relator identificou que a sentença deixara de se
pronunciar sobre o pedido de ressarcimento por danos
emergentes, tendo-se limitado a rejeitar os lucros cessantes.
O processo conta com farta documentação sobre as
questões debatidas e o réu não apresentou recurso adesivo.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item.
O tribunal deverá determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que este profira decisão complementar sobre os danos emergentes, pois a omissão quanto a pedido formulado na inicial configura sentença citra petita, que não pode ser suprida diretamente pelo órgão revisor sem violação ao duplo grau de jurisdição.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886790
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Uma sociedade empresária ajuizou ação de cobrança
contra seu ex-fornecedor, com os seguintes pedidos:
(i) pagamento de multa contratual por descumprimento de
exclusividade; (ii) indenização por lucros cessantes; e
(iii) ressarcimento por danos emergentes.
Em contestação, o réu suscitou preliminar de convenção
de arbitragem e, no mérito, impugnou os pedidos formulados na
petição inicial.
Na decisão saneadora, o juízo de primeiro grau rejeitou a
alegação de convenção de arbitragem feita pelo réu e indeferiu a
produção de prova pericial contábil requerida pela autora para
demonstração dos lucros cessantes, ao fundamento de que a
prova documental era suficiente para a formação de sua
convicção. Não houve agravo de instrumento. Na sentença, a
magistrada julgou parcialmente procedente a demanda e
condenou o réu apenas ao pagamento da multa contratual.
Inconformada, a autora apelou, tendo sustentado cerceamento
de defesa pelo indeferimento da perícia e requereu a reforma da
sentença quanto aos pedidos rejeitados. Durante o julgamento da
apelação, o relator identificou que a sentença deixara de se
pronunciar sobre o pedido de ressarcimento por danos
emergentes, tendo-se limitado a rejeitar os lucros cessantes.
O processo conta com farta documentação sobre as
questões debatidas e o réu não apresentou recurso adesivo.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item.
Ao apreciar o recurso de apelação, o tribunal não poderá conhecer da questão relativa ao indeferimento da prova pericial, em razão da preclusão, devendo limitar-se a julgar o pedido de danos emergentes, omitido na sentença, com base no efeito translativo do recurso.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |
Q3881171
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Por não ter comparecido a uma audiência prévia de
autocomposição designada pelo juiz da causa, foi o autor
apenado com uma multa de 2% sobre o valor da causa.
Todavia, após a regular instrução do processo, sobreveio
sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo como
verdadeiras as alegações do autor quanto ao direito material
alegado.
Partindo-se da premissa de que a multa aplicada não integra o mérito do processo, e que ainda flui o prazo regular de interposição de recurso quanto a este último pronunciamento judicial, é correto afirmar que o autor:
Partindo-se da premissa de que a multa aplicada não integra o mérito do processo, e que ainda flui o prazo regular de interposição de recurso quanto a este último pronunciamento judicial, é correto afirmar que o autor:
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