Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos para Concurso

Q4211456

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211456 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana, servidora pública estadual aposentada, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública buscando o pagamento de diferenças de gratificação de desempenho. Na audiência de conciliação, o ente público apresentou proposta de acordo parcial, que foi recusada pela autora. Encerrada a instrução, o juiz julgou procedente o pedido. O Estado interpôs recurso inominado. Sobre o recurso no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para interposição do recurso inominado é de cinco dias.

B

O preparo recursal é dispensado nos Juizados Especiais por força de previsão legal.

C

O recurso inominado possui efeito suspensivo automático, salvo para evitar dano irreparável à parte.

D

O recurso inominado será julgado por Turma Recursal, sendo a designação de seus juízes realizada segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

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Q4211449

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211449 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Almir ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível. O pedido foi julgado improcedente. Inconformado, interpôs recurso inominado perante a Turma Recursal. Ao analisar o recurso, o colegiado concluiu pela sua inadmissibilidade e deixou de conhecê-lo. Considerando a Lei nº 9.099/1995 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A condenação em honorários advocatícios depende da demonstração de litigância de má-fé por parte do recorrente.

B

O não conhecimento do recurso impede a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve julgamento de mérito.

C

A condenação em honorários advocatícios é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, em razão da vedação legal existente nesse microssistema processual.

D

O recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o não conhecimento do recurso caracteriza situação de sucumbência recursal.

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Q4211443

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211443 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de demanda judicial que tramita pelo procedimento comum, o bem imóvel sobre o qual versava a lide foi alienado por ato entre vivos e a título oneroso a Fabrício. Ato contínuo, Fabrício peticionou ao juízo requerendo sua admissão nos autos como sucessor processual do alienante, postulando ocupar a posição deste na relação jurídica processual. A parte adversa, contudo, recusou expressamente o ingresso do adquirente. Diante da resistência, Fabrício pleiteou, subsidiariamente, sua admissão na qualidade de assistente litisconsorcial do alienante, pedido este que também foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau. Irresignado, Fabrício outorgou procuração a advogado e interpôs recurso de agravo de instrumento contra essa última decisão interlocutória, no prazo de quinze dias úteis contados da sua ciência inequívoca. Diante das circunstâncias expostas e do regramento processual vigente, o agravo de instrumento interposto por Fabrício:

A

Será conhecido e provido, para admitir Fabrício como assistente litisconsorcial do alienante.

B

Será conhecido, mas deverá ser desprovido, pois o adquirente de coisa litigiosa ostenta mero interesse econômico, carecendo de interesse jurídico qualificado para intervir no feito.

C

Será conhecido e provido, para admitir Fabrício como sucessor processual do alienante, uma vez que a alienação de bem imóvel opera a transmissão automática da posição processual de parte.

D

Não será conhecido, por inadequação da via eleita, sob o argumento de que o pronunciamento judicial que rejeita o ingresso de terceiro na condição de assistente possui natureza jurídica de sentença terminativa.

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Q4211442

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211442 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do sistema recursal brasileiro, a aplicação do princípio da fungibilidade, mecanismo que autoriza o recebimento de uma peça processual por outra, pressupõe o preenchimento de balizadores específicos sedimentados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). À luz da doutrina processualista contemporânea e dos precedentes da referida Corte Superior, assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos cumulativos para a admissão desse postulado.

A

Verificação de adequação formal do ato processual manejado; tempestividade aferida com base no protocolo efetivo; e comprovação do recolhimento do preparo recursal respectivo no ato de interposição.

B

Indicação precisa do órgão jurisdicional competente para o julgamento; previsão expressa do recurso na legislação federal vigente para o provimento atacado; e inocorrência de preclusão consumativa ou lógica.

C

Demonstração de interesse processual e legitimidade do sujeito sucumbente; protocolo da peça dentro do prazo legal fixado para o recurso efetivamente utilizado; e ausência de atos incompatíveis com a vontade de recorrer.

D

Existência de incerteza jurisprudencial ou doutrinária de natureza objetiva sobre o meio de impugnação adequado; não configuração de equívoco manifesto ou inescusável na peça apresentada; e estrita submissão ao lapso temporal da insurgência que seria tecnicamente correta.

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Q4211440

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211440 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere, hipoteticamente, que o juízo singular prolatou sentença terminativa, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora e extinguindo o processo sem resolução do mérito. A autora era representada por órgão da Defensoria Pública, que interpôs recurso de apelação vinte dias após ter sido regularmente intimada da decisão. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.

A

Prolatada a sentença terminativa e interposta a apelação, o órgão de primeiro grau pode retratar-se, revendo a decisão proferida.

B

A apelação não será conhecida pelo Tribunal, por ser este recurso inadequado para impugnar pronunciamentos judiciais que não resolvem o mérito da causa.

C

A apelação não será conhecida pelo Tribunal, em razão de sua manifesta intempestividade, visto que o prazo preclusivo para sua interposição é de quinze dias.

D

A apelação não será conhecida pelo Tribunal, por faltar à parte interesse recursal, uma vez que sentenças terminativas não são aptas a produzir coisa julgada material.

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Q4206672

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206672 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao Recurso Especial, é INCORRETO afirmar:

A

Na hipótese do artigo 105, III, c, da Constituição Federal, acórdão proferido em sede de habeas corpus não pode ser usado como acórdão paradigma para fins de Recurso Especial.

B

Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

C

O recurso Especial é cabível ainda quando a questão federal tenha sido ventilada apenas no voto vencido.

D

Não cabe Recurso Especial contra acórdão que inadmite a instauração de Incidente de Recurso de Demanda Repetitivo, por ausência de interesse recursal.

E

O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, em razão do impeditivo da Súmula 07 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), impede o conhecimento do dissídio interpretativo suscitado por ausência de similitude fática.

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Q4206671

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206671 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao recurso extraordinário, é INCORRETO afirmar:

A

Se o acórdão recorrido contiver partes autônomas, a admissão parcial pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que sobre qualquer delas se manifestar, transladará ao STF (Supremo Tribunal Federal) a discussão sobre todas elas, independentemente da interposição de Agravo de Instrumento.

B

A concessão de medida cautelar em Recurso Extraordinário, ainda pendente de admissibilidade, cabe ao presidente do tribunal de origem.

C

O presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que seja interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, ainda que a inconstitucionalidade tenha surgido em apreciação de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça.

D

A Súmula 208 do Supremo Tribunal Federal que dispõe “O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus” foi cancelada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

E

O prazo para interposição de Agravo contra decisão que inadmite Recurso Extraordinário (ARE) ou Recurso Especial (AResp) é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 1030, V, e seu § 1º e do art. 1042, ambos do Código de Processo Civil.

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Q4203239

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203239 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a disciplina dos recursos para o STJ e para o Supremo Tribunal Federal (STF), à luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Da decisão monocrática que inadmite ou nega seguimento a recurso especial, prolatada pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, cabe agravo interno ou agravo em recurso especial, a depender da fundamentação da decisão.

B

Entre outras hipóteses, o recurso extraordinário é cabível no caso de contrariedade a dispositivo da Constituição Federal, seja ela direta ou reflexa, devidamente demonstrada na petição recursal.

C

No âmbito do recurso extraordinário, o fato de o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF implica o reconhecimento da existência de repercussão geral, para fins de admissibilidade do recurso.

D

Em se tratando de recurso especial ou extraordinário repetitivo, publicado o acórdão paradigma, incumbe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negar seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.

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Q4203238

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203238 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta à luz da disciplina legal e jurisprudencial dos recursos de apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração.

A

O Código de Processo Civil estabelece que a apelação deve ser dirigida diretamente ao tribunal, com vistas ao processamento mais célere do recurso.

B

A técnica do julgamento estendido, no âmbito da apelação, não é aplicável na hipótese de desprovimento não unânime do recurso.

C

Em homenagem ao princípio do contraditório, opostos embargos de declaração, o juiz deverá ouvir a parte embargada antes de decidir, ainda que não vislumbre a possibilidade de efeitos infringentes.

D

O Código de Processo Civil estabelece um rol de hipóteses de cabimento para interposição do agravo de instrumento, lista que, conforme precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de taxatividade mitigada e comporta flexibilização em casos nos quais seria inútil o julgamento da questão em sede de apelação.

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Q4203237

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203237 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da teoria geral dos recursos, especialmente no que toca aos efeitos recursais, assinale a alternativa correta.

A

Compreende-se no efeito translativo a possibilidade de o órgão ad quem, no julgamento do recurso, apreciar de ofício matérias de ordem pública.

B

O efeito suspensivo consiste na aptidão do recurso para impedir o trânsito em julgado da decisão impugnada, impossibilitando sua execução definitiva.

C

O efeito obstativo diz respeito à impossibilidade de a decisão judicial produzir todos os seus efeitos enquanto não julgado o recurso ou findo o prazo para sua interposição.

D

Próprio dos embargos de declaração, o efeito interruptivo enseja a suspensão do prazo para manejo de outros recursos, a partir da interposição dos declaratórios.

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Q4187574

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187574 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação proposta contra o Município, o juiz de primeiro grau profere sentença em desconformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo. Antes de interpor apelação, o Município cogita ajuizar reclamação diretamente no Superior Tribunal de Justiça, para garantir a observância do precedente repetitivo. A sentença ainda não transitou em julgado.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A reclamação é admissível porque a ausência de trânsito em julgado é o único requisito exigido pelo CPC.

B

A reclamação é inadmissível apenas se houver interposição simultânea de apelação.

C

A reclamação é admissível mesmo sem o esgotamento das instâncias ordinárias, desde que o Município demonstre risco de dano grave.

D

A reclamação é inadmissível, pois ainda não foram esgotadas as instâncias ordinárias.

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Q4187566

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187566 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em apelação envolvendo o Município Alfa, discute-se questão exclusivamente de direito, com grande repercussão social, ainda sem repetição em múltiplos processos. O relator, a requerimento do Município, propõe que o recurso seja julgado pelo órgão colegiado indicado no regimento interno para fins de assunção de competência. O órgão colegiado reconhece interesse público na assunção.

Baseado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O incidente é admissível, e o acórdão vinculará juízes e órgãos fracionários submetidos ao Tribunal.

B

O incidente é inadmissível, pois somente pode ser proposto de ofício pelo relator ou a requerimento do Ministério Público, não sendo admitido requerimento da parte ou da Defensoria Pública.

C

O incidente é inadmissível, pois depende de repetição efetiva da mesma questão em múltiplos processos.

D

O incidente é admissível, mas a tese firmada terá eficácia apenas persuasiva para os demais órgãos judiciais.

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Q4183791

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183791 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado processo no qual litigam Joana e Marla, foi prolatada sentença de integral procedência aos pedidos formulados por Marla. Irresignada, a advogada de Joana interpôs agravo de instrumento contra a referida sentença no 4º dia do prazo processual. Não suficiente, no 5º dia do prazo processual, também interpôs apelação contra a sentença. Considerando a situação narrada, as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A

O agravo de instrumento interposto por Joana deverá ser conhecido e provido.

B

O relator do recurso deverá conceder o prazo de cinco dias para que Joana sane vício na interposição do recurso.

C

Não há, no caso, violação a qualquer princípio recursal.

D

A apelação interposta por Joana não deverá ser conhecida pelo juízo ad quem.

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Q4183778

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Flores da Cunha ajuizou uma ação ordinária contra o Estado estrangeiro do Uruguai. Foi prolatada sentença pelo Juízo de Primeiro Grau competente para julgar a causa. Assinale a alternativa que indica corretamente o recurso e o Tribunal competente para julgá-lo.

A

Apelação para o Tribunal de Justiça.

B

Recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

C

Apelação para o Tribunal Regional Federal.

D

Recurso inominado.

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Q4179187

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179187 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em virtude de centenas de ações judiciais ajuizadas por servidores de um consórcio intermunicipal de saúde pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade calculado sobre bases diversas, o Tribunal de Justiça resolveu afetar o tema para julgamento sob o rito de demandas repetitivas.

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o instrumento processual adequado e seus efeitos.

A

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pressupõe a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

B

A instauração do incidente de demandas repetitivas impede o amicus curiae de se manifestar nas sessões de julgamento, limitando a intervenção processual às partes originárias do caso piloto.

C

Julgado o mérito do incidente, a tese jurídica fixada pelo Tribunal de Justiça terá eficácia meramente persuasiva, sendo facultada a sua não aplicação pelos juízes de primeiro grau vinculados ao mesmo tribunal.

D

A desistência do autor na ação que serviu como causa piloto para o incidente obsta o julgamento do mérito da tese jurídica pelo colegiado do Tribunal, extinguindo-se o procedimento repetitivo.

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Q4177772

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ler atentamente os trechos abaixo.

[...] consiste na ‘dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)’.

[...] quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante.

É CORRETO afirmar que os trechos transcritos:

A

Demonstram hipóteses de aplicação da fungibilidade recursal.

B

Dizem respeito às hipóteses de aplicação do princípio da dialeticidade recursal.

C

Dizem respeito à dúvida, hipótese de cabimento de embargos de divergência.

D

Descrevem erro material, hipótese de cabimento de embargos de declaração.

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Q4177768

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177768 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um ente municipal ajuizou ação em desfavor do Japão, pessoa jurídica de direito público externo. A ação tramitou perante o 1º grau de jurisdição da Justiça Federal. Após regular trâmite procedimental, o juiz responsável pelo processo proferiu sentença, por meio da qual condenou o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 120.000,00. Diante dessa situação hipotética, assinalar a alternativa que corresponde ao recurso cabível contra a sentença e ao órgão jurisdicional competente para julgá-lo.

A

Apelação, que será julgada pelo Tribunal Regional Federal.

B

Agravo de instrumento, que será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

C

Recurso ordinário, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Recurso inominado, a ser julgado pela Turma Recursal do Juizado Especial local.

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Q4175463

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico |

Q4175463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança, o juiz proferiu sentença de improcedência do pedido. Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando a necessidade de reforma integral da decisão. Ao apreciar o recurso, o tribunal constatou a existência de questão de ordem pública não examinada pelo juízo de primeiro grau, cuja análise era indispensável para o adequado julgamento da causa. Considerando o sistema recursal do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal apreciar questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

B

O tribunal está vinculado exclusivamente às matérias expressamente impugnadas pelo recorrente, sendo-lhe vedado apreciar questões de ordem pública não examinadas na sentença.

C

A apelação devolve ao tribunal apenas as questões efetivamente decididas pelo juiz de primeiro grau, impedindo o exame de fundamentos não apreciados na sentença.

D

A existência de questão de ordem pública não apreciada pelo juízo de origem impõe a anulação obrigatória da sentença, com retorno dos autos ao primeiro grau.

E

O tribunal somente poderá apreciar questão não decidida pelo juiz se houver recurso adesivo da parte contrária.

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Q4173537

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de um processo de competência originária de Tribunal de Justiça, foi proferida decisão monocrática pelo relator que negou seguimento a recurso, sob o fundamento de manifesta inadmissibilidade. A parte recorrente, entendendo que a decisão violou entendimento consolidado do próprio tribunal e que não houve análise colegiada da matéria, pretende impugnar o pronunciamento judicial de forma adequada, observando o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil. Considerando o regime jurídico dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão monocrática do relator possui natureza definitiva e irrecorrível, ressalvada apenas a hipótese de correção de erro material de ofício.

B

A impugnação da decisão monocrática do relator deverá ocorrer mediante recurso especial ou extraordinário, por se tratar de decisão proferida em sede de tribunal.

C

É cabível a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática do relator, a ser julgado pelo órgão colegiado competente, observados os requisitos legais e regimentais.

D

A decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso somente pode ser impugnada por meio de embargos de declaração, sendo vedada a interposição de recurso interno ao órgão colegiado.

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Q4150714

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150714 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou ação de indenização em face da sociedade Gama Veículos, cumulando pedidos de indenização a título de danos materiais e danos morais decorrentes de um sinistro ocorrido há quatro anos, bem como o pagamento de parcelas resultantes de inadimplemento contratual.
Em sede de saneamento e organização do processo, o magistrado reconhece a ocorrência da prescrição trienal especificamente quanto à pretensão indenizatória de danos morais e materiais, julgando extinto o processo com resolução de mérito apenas quanto a esses capítulos. O magistrado determina, todavia, o prosseguimento do feito para a fase instrutória no que tange à cobrança das parcelas de inadimplemento contratual.
Em tal caso, é correto afirmar que a decisão proferida pelo magistrado

A

possui natureza jurídica de sentença, uma vez que extinguiu parte dos pedidos com resolução de mérito, desafiando a interposição de recurso de apelação.

B

trata-se de decisão interlocutória de mérito, podendo ser impugnada pela parte interessada por meio de agravo de instrumento.

C

não é passível de recurso imediato, devendo a parte manifestar seu inconformismo em preliminar de eventual recurso de apelação a ser interposto contra a sentença final.

D

deve ser combatida por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, sendo esse o único recurso admitido contra decisões proferidas na fase de saneamento.

E

é irrecorrível por se tratar de decisão de saneamento, que visa apenas a organização do processo e não gera prejuízo imediato às partes.

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Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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