Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos para Concurso

Q4303529

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303529 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Eduardo ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de Mariana. Regularmente citada, Mariana opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes pelo Juízo de primeiro grau. Inconformada com a sentença, Mariana interpôs recurso de apelação. Ao analisar o recurso, o Desembargador Relator, integrante de uma Câmara de Direito Privado, proferiu decisão monocrática negando provimento à apelação.

Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica o recurso cabível a ser interposto por Mariana:

A

Recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que a negativa de provimento à apelação por decisão monocrática do relator configura violação direta à legislação federal.

B

Agravo interno, por se tratar de decisão individual proferida pelo relator, cabendo ao órgão colegiado competente da Câmara analisar a insurgência.

C

Recurso especial, por se tratar de decisão proferida no âmbito do Tribunal, devendo o órgão colegiado da Câmara Cível examinar diretamente sua admissibilidade e mérito.

D

Agravo interno, a ser apreciado pelo próprio Desembargador Relator, para que este exerça juízo de retratação acerca da decisão monocrática anteriormente proferida.

E

Agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória proferida pelo relator durante о processamento da apelação.

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Q4292423

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições gerais dos recursos no CPC, assinale a alternativa correta:

A

A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 10 (dez) dias.

B

Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 3 (três) dias.

C

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição o dia seguinte da data de postagem.

D

O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar о vício no prazo de 5 (cinco) dias.

E

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado para realizar o recolhimento no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de deserção e pagamento em dobro.

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Q4289340

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289340 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação indenizatória, a X Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou recurso de apelação enfrentando duas questões autônomas de direito federal. A parte vencida interpôs recurso especial impugnando ambos os capítulos.
Ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, o Vice-Presidente do Tribunal negou seguimento ao recurso quanto à primeira questão, por considerar o acórdão recorrido, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo, e inadmitiu o recurso quanto à segunda questão, por entender ausente o necessário prequestionamento.
Pretendendo impugnar integralmente a decisão, a recorrente deverá interpor

A

apenas agravo em recurso especial, por se tratar de pronunciamento único que impediu a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

B

apenas agravo interno, uma vez que a existência de fundamento relacionado a recurso repetitivo atrai a competência exclusiva do Órgão Especial ou Pleno do Tribunal de origem.

C

inicialmente agravo interno e, somente após o respectivo julgamento, agravo em recurso especial, caso ainda subsista o fundamento relativo à ausência de prequestionamento.

D

simultaneamente agravo interno, perante o Tribunal de origem, contra o capítulo fundamentado no entendimento firmado em recurso repetitivo, e agravo em recurso especial, dirigido ao STJ, contra o capítulo fundado na ausência de prequestionamento.

E

agravo em recurso especial quanto à ausência de prequestionamento e reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça quanto à alegada aplicação indevida do precedente repetitivo.

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Q4289339

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289339 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, proferiu acórdão de mérito que contrariava entendimento anteriormente adotado pela própria Turma em caso com circunstâncias fáticas e jurídicas equivalentes. Entre os dois julgamentos, três dos cinco integrantes do colegiado foram substituídos, permanecendo atual a divergência.
A parte vencida opôs embargos de divergência e indicou como paradigma o acórdão anterior da mesma Turma. Além disso, durante o processamento dos embargos, a parte adversa interpôs recurso extraordinário contra o acórdão embargado.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

os embargos são cabíveis, mas o recurso extraordinário deverá ser expressamente ratificado após o respectivo julgamento.

B

os embargos são incabíveis porque a divergência interna somente pode ser estabelecida entre órgãos fracionários vinculados a seções distintas no âmbito do Tribunal superior respectivo.

C

os embargos de divergência são incabíveis, pois o paradigma não pode ser oriundo do mesmo órgão que proferiu o acórdão embargado, e o recurso extraordinário deverá ser novamente interposto após o julgamento dos embargos.

D

os embargos somente seriam cabíveis se o acórdão embargado tivesse sido proferido por maioria de votos e o paradigma fosse oriundo de outra Turma, possuindo sua interposição efeito suspensivo automático sobre o acórdão recorrido.

E

a utilização do acórdão da mesma Turma como paradigma é admissível em razão da alteração de mais da metade da composição do colegiado e, se os embargos forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário será processado, independentemente de ratificação.

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Q4274181

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a sentença de procedência em Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Está sujeita à reexame necessário.

B

Pode ser atacada por recurso de apelação, que será recebido com efeitos devolutivo e suspensivo.

C

Não comporta execução provisória, pois não possui eficácia imediata.

D

Condenará o ente a que pertence a autoridade impetrada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Q4273035

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273035 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Recurso é o meio pelo qual as partes de um processo podem impugnar as decisões judiciais, objetivando sua invalidação, reforma ou esclarecimento. Acerca da matéria, com base no que dispõe a Lei nº 13.105/2015, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

B

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

C

São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

D

O recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

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Q4260328

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso de embargos de declaração, pode-se corretamente afirmar que

A

é vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, salvo se matéria de ordem pública.

B

o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que não prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.

C

nos casos em que o órgão colegiado julga matéria submetida à sistemática da repercussão geral, admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração para atribuir-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercer juízo de conformação após o julgamento do paradigma.

D

são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, pois tal ato possui natureza decisória.

E

diante da reiterada oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, precedida de publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito em julgado.

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Q4260325

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José propôs contra Pedro, no domicílio deste, Município de Sorocaba, ação que versa sobre direito real de imóvel localizado no Município de Campinas. Pedro, ao ser citado, não alegou a incompetência do juízo. Após sentença de procedência da ação proposta por José, alegou em sede de apelação a incompetência do juízo da comarca de Sorocaba.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

a alegação de incompetência deveria ter sido apresentada como preliminar de contestação, não podendo ser reconhecida em sede de apelação.

B

somente por meio de exceção de incompetência a alegação poderia ter sido apresentada, estando a questão preclusa.

C

até a prolação de sentença de primeira instância, poderia ter sido a alegação de incompetência apresentada, não podendo ser conhecida em sede de apelação.

D

o Tribunal, em sede de apelação, poderá conhecer a alegação de incompetência e determinar a anulação da sentença.

E

a alegação improcede, pois o foro competente é, em regra, o domicílio do réu.

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Q4257542

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257542 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Araguaína foi intimado para responder a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO). A Procuradora responsável pelo cumprimento do prazo constatou que o recurso extraordinário era manifestamente intempestivo e inadmissível, porque versava sobre questões diversas das discutidas e decididas pelo acórdão recorrido. Diante disso, a Procuradora Municipal peticionou requerendo a inadmissão do recurso extraordinário, por intempestividade e ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida. A Vice-Presidência do TJTO proferiu decisão determinando o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema nº 123.456 pelo STF: “definir se os dispositivos de lei municipal que estabeleceram a redução do adicional de tempo de serviço (quinquênio) de 10% para 5% violam as garantias constitucionais ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial”. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correspondente ao recurso cabível contra essa decisão.

A

Embargos de Divergência.

B

Recurso Ordinário.

C

Recurso Extraordinário.

D

Recurso Especial.

E

Agravo Interno.

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Q4255291

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Petição Inicial e o Pedido, analise as afirmativas a seguir.

I. A petição inicial indicará a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
II. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
III. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
IV. O pedido deve ser determinado, é lícito, porém, formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, o que não se aplica à reconvenção.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

III e IV.

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Q4255290

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255290 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antônio entrou com Ação de Cobrança contra Carlos e Fernando, em face do inadimplemento de um título, sendo que o juiz reconheceu, em decisão interlocutória, a ilegitimidade de Fernando, extinguindo o processo em relação a ele. O feito seguiu sua instrução regular, com produção de provas e, ao final, o magistrado julgou improcedente o pedido. Antônio entrou com o recurso de Apelação, alegando necessidade de reforma da decisão sobre a ilegitimidade de Fernando e sobre o mérito, pedindo a procedência do pedido. Em segunda instância, o relator, ao formular o seu voto, deverá

A

não conhecer do recurso em relação à ilegitimidade de Fernando, em face da preclusão da questão, e conhecer do recurso e julgar apenas em relação ao mérito.

B

conhecer do recurso e decidir, tanto a questão da ilegitimidade quanto o mérito do recurso.

C

não conhecer do recurso, em face da incongruência das matérias questionadas em relação aos recursos que devem ser interpostos.

D

conhecer do recurso e decidir apenas a questão de mérito, ignorando a matéria relativa à ilegitimidade de Fernando.

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Q4251448

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251448 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos embargos de declaração, não é possível apontar a existência de erros materiais.

B

Cabem embargos de declaração somente contra sentença.

C

Não cabe multa na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

D

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

E

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

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Q4251164

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251164 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Estevão é advogado de determinada empresa pública e, no curso de uma ação de conhecimento, teve o pedido de exibição de documento indeferido por meio de uma decisão interlocutória. Diante dessa situação, com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de exibição de documento poderá ser impugnada em preliminar de apelação, sendo incabível agravo de instrumento.

B

o indeferimento do pedido de exibição de documento desafia pedido de reconsideração ao juízo de origem, o qual interrompe o prazo para eventual recurso.

C

a decisão que indeferiu o pedido de exibição de documento deve ser questionada por mandado de segurança, por se tratar de ato judicial sem recurso próprio previsto no Código de Processo Civil.

D

contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de exibição de documento cabe agravo de instrumento, conforme previsto expressamente no Código de Processo Civil.

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Q4250780

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |

Q4250780 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, relativo à preclusão, aos meios de impugnação das decisões judiciais, a jurisdição, às condições da ação e a pressupostos processuais.

A apelação interposta após o prazo legal é intempestiva e configura vício insanável decorrente de preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso.

Certo

Errado

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Q4250779

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |

Q4250779 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, relativo à preclusão, aos meios de impugnação das decisões judiciais, a jurisdição, às condições da ação e a pressupostos processuais.

No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, é admitido o conhecimento apenas do recurso protocolado por último.

Certo

Errado

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Q4249645

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Procurador do Município Beta pretende interpor Recurso Extraordinário em relação a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que teria violado o texto constitucional. O prazo para a interposição do referido recurso é de:

A

8 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

30 dias úteis.

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Q4249644

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda civil, o magistrado, no despacho de recebimento da petição inicial, deferiu pedido a gratuidade judiciária postulada pela parte autora. É correto afirmar que a decisão:

A

Não comporta recurso, tornando-se definitiva.

B

Poderá ser atacada por recurso de agravo de instrumento.

C

Poderá ser atacada por agravo de petição.

D

Poderá ser atacada na oportunidade da apelação ou contrarrazões de apelação, como preliminar.

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Q4249642

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249642 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda cível, o autor, no curso do processo, apresentou pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O magistrado acolheu o pedido de instauração do incidente, suspendeu o processo principal e realizou a sua instrução desse incidente, com posterior decisão negando provimento ao incidente e dando continuidade ao processo principal. Sobre essa hipótese, é correto afirmar que a referida decisão poderá ser atacada pelo recurso de

A

agravo de instrumento.

B

agravo retido.

C

agravo interno.

D

apelação.

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Q4234106

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234106 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Uma instituição caracterizada como pessoa jurídica de direito público é parte em diferentes demandas judiciais relacionadas à contratação de serviços e gestão de recursos públicos, ajuizadas ou impetradas por cidadãos e órgãos de controle.

Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.

Contra decisões proferidas em processos judiciais é possível a interposição de recursos, cuja finalidade pode ser reformar, invalidar, esclarecer ou integrar decisões.

Certo

Errado

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Q4231641

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231641 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CРС).

No curso de determinado processo, um Tribunal de Justiça proferiu decisão monocrática em agravo de instrumento. Inconformada, a parte interpôs o recurso cabível para que a matéria fosse apreciada pelo órgão colegiado. Posteriormente, a parte opôs embargos de declaração contra o acórdão, sob alegação de omissão. Paralelamente, sustentou que a decisão do Tribunal contrariou entendimento firmado em repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando medida adequada para preservar a autoridade desse precedente. Logo,

A

a interposição de embargos de declaração impede automaticamente a utilização de qualquer outro meio de impugnação.

B

a decisão monocrática em agravo de instrumento é irrecorrível, salvo por recurso especial.

C

cabem embargos de declaração apenas contra sentença, não sendo admissíveis contra acórdãos.

D

a reclamação pode ser proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

E

o recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator é o agravo interno.

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Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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