Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos para Concurso

Q4408510

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Larissa contratou uma empresa especializada para fabricar e instalar os móveis planejados de sua residência. Apesar de ter recebido integralmente o valor contratado, a empresa não entregou os produtos nem devolveu a quantia paga. Diante disso, Larissa ajuizou ação indenizatória pleiteando a restituição dos valores desembolsados e a reparação dos danos sofridos.
Ao proferir a sentença, o magistrado julgou procedentes os pedidos, condenando a empresa ao pagamento de R$ 40.000,00 e concedendo tutela provisória para permitir a imediata produção dos efeitos da decisão. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação.
Larissa pretende receber o valor da condenação antes do julgamento do recurso. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Larissa deverá aguardar o julgamento da apelação, pois toda apelação possui efeito suspensivo automático, ainda que a sentença tenha concedido tutela provisória.

B

Larissa poderá promover o cumprimento definitivo da sentença, uma vez que a concessão da tutela provisória afasta a necessidade do trânsito em julgado.

C

Larissa poderá iniciar o cumprimento provisório por sua iniciativa e responsabilidade. Entretanto, se a sentença for reformada, os eventuais prejuízos suportados pela executada deverão ser apurados obrigatoriamente em ação autônoma.

D

Larissa poderá promover o cumprimento provisório da sentença, mas o levantamento de valores depositados em juízo dependerá, em regra, da prestação de caução suficiente e idônea nos próprios autos.

E

Larissa somente poderá requerer o cumprimento provisório depois de prestar caução antecipada, pois essa garantia constitui requisito indispensável para o início de qualquer ato executivo.

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Q4392288

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Advogado |

Q4392288 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Em ação de conhecimento, após a apresentação da contestação, o autor cogitou desistir do processo. No curso da causa, foram discutidas ilegitimidade, prescrição, fato superveniente e questão prejudicial. Ao sentenciar, o juiz utilizou fundamentação genérica e, depois da publicação, pretendia modificar a decisão. A relação jurídica discutida era de trato continuado.

Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.

Publicada a sentença, o juiz poderá alterar livremente a conclusão de mérito enquanto ainda estiver em curso o prazo para apelação.

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Q4389179

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em demanda ajuizada por titular de dados pessoais contra a DATAPREV, o autor requereu indenização por danos morais, alegando que determinado portal governamental permaneceu indisponível durante um final de semana, em razão de manutenção preventiva previamente comunicada nos canais oficiais, o que teria postergado em 48 (quarenta e oito) horas o envio de requerimento administrativo. O respectivo Tribunal Regional Federal competente manteve a condenação da empresa pública por danos morais, amparando o acórdão essencialmente em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso especial repetitivo a respeito da responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros em ambiente eletrônico. A DATAPREV opôs embargos de declaração, demonstrando de forma pormenorizada a existência de distinção entre a indisponibilidade temporária decorrente de manutenção técnica programada e as fraudes de terceiros examinadas no precedente. Todavia, a Turma julgadora rejeitou os embargos, valendo-se de fundamentação genérica, afirmando apenas que o precedente repetitivo “aplica-se a todo e qualquer evento danoso originado no ambiente digital".
Considerando a sistemática de precedentes obrigatórios, o dever de fundamentação analítica e o sistema recursal do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão colegiada é formalmente hígida, pois a simples indicação do precedente repetitivo basta para atender ao dever constitucional de fundamentação.

B

O reconhecimento de distinguishing pelo Tribunal de origem implica a automática superação da tese vinculante, que deixa de produzir efeitos no âmbito regional.

C

Após o esgotamento das instâncias ordinárias, a parte pode ajuizar reclamação ao STJ para garantir a observância do entendimento firmado no recurso especial repetitivo.

D

A alegação de distinguishing somente pode ser apreciada se precedida da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, que constitui requisito de admissibilidade da insurgência.

E

O acórdão padece de vício de fundamentação, pois o órgão julgador deve demonstrar a aderência entre os fundamentos determinantes do precedente e o caso concreto, bem como enfrentar a distinção relevantemente suscitada pela parte.

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Q4385944

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos recursos, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

B

A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de até 15 (quinze) dias.

C

Apesar de se admitir a aplicação da teoria da causa madura, o tribunal não pode decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação, em virtude da garantia ao duplo grau de jurisdição.

D

Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução, mas não no processo de inventário.

E

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

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Q4382730

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382730 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação proposta contra determinado Município, foi proferida sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa correspondente a 80 salários mínimos. A decisão não se fundamentou em súmula de tribunal superior, precedente qualificado, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência, nem em orientação vinculante adotada administrativamente pelo próprio ente. A Procuradoria Municipal, regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo sem interposição de apelação. Posteriormente, foram apresentadas as seguintes manifestações:

I. A ausência de apelação não transforma, por si só, a sentença em decisão necessariamente submetida ao Tribunal, pois a incidência do reexame obrigatório deve ser examinada segundo as hipóteses e exceções estabelecidas pelo CPC.
II. Tratando-se de condenação líquida contra Município inferior a cem salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório pela regra quantitativa pertinente.
III. Caso a condenação fosse de 120 salários mínimos, a incidência do reexame obrigatório seria inevitável, independentemente do fundamento jurídico utilizado pela sentença.
IV. A ausência de recurso voluntário da Fazenda e a remessa necessária são fenômenos processuais distintos, não sendo correto tratar a segunda simplesmente como recurso interposto de ofício.

À luz do CPC, assinale a opção correta.

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4374089

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374089 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca dos embargos de declaração.

A

Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal.

B

Os embargos de declaração podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante ou rediscutir matéria já decidida.

C

Não é admitida a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória possui manifesto caráter infringente.

D

A ausência de manifestação sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade caracteriza omissão apta a autorizar a oposição de embargos de declaração.

E

Desde que se trate de matéria de ordem pública, os embargos de declaração podem ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas.

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Q4370359

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370359 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no CPC e o entendimento do STJ acerca de cumprimento de sentença, coisa julgada, ação de improbidade administrativa e recurso especial.

Contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos e se limitar a invocar o precedente, sem identificar seus fundamentos determinantes, constitui-se como único recurso cabível o agravo interno, dirigido ao próprio tribunal de origem, sendo incabível qualquer outro recurso.

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Q4357821

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357821 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O município Ômicron foi condenado em ação judicial e, após a publicação da sentença, o Procurador Municipal interpôs recurso de apelação. No caso, a apelação foi recebida com efeito suspensivo automático, independentemente de requerimento ao Tribunal ou ao relator, razão pela qual a sentença não produziu efeitos imediatamente após sua publicação. Considerando as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, é compatível com a situação descrita a sentença que:

A

Homologa transação.

B

Condena a pagar alimentos.

C

Confirma, concede ou revoga tutela provisória.

D

Julga procedente o pedido de instituição de arbitragem.

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Q4350614

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Sobre a formação e uniformização de precedentes, a estabilidade da coisa julgada e a fixação de competência, julgue o item que se segue.

Não configura ausência de motivação a reprodução, no julgamento de agravo interno, dos fundamentos da decisão monocraticamente agravada que enfrenta de forma sucinta os argumentos trazidos pelo agravante, uma vez que não se exige do julgador a análise pormenorizada de cada alegação, bastando o enfrentamento das questões relevantes e efetivamente novas.

Certo

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Q4349477

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349477 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres, o magistrado profere decisão de saneamento e organização do processo, indeferindo o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo réu.
O demandado não interpõe recurso de imediato, pretendendo alegar a matéria em preliminar de eventual recurso de apelação. Na sentença, os pedidos do autor são julgados procedentes, com o fundamento de que o réu não produziu provas idôneas a desconstituir aquelas colacionadas pelo autor.
O réu apela, arguindo cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova pericial contábil. O Tribunal de Justiça rejeita a preliminar, sob o argumento de que se operou a preclusão.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na matéria, é correto afirmar que:

A

o Tribunal de Justiça agiu corretamente, pois a taxatividade mitigada transforma em obrigatória a interposição imediata de agravo de instrumento contra toda decisão interlocutória que, embora não prevista expressamente no rol do Código de Processo Civil, possa causar prejuízo à parte;

B

a taxatividade mitigada possui caráter excepcional e não impõe, fora das hipóteses expressamente previstas no rol do CPC, preclusão automática à parte que deixa de interpor agravo de instrumento, preservada a possibilidade de impugnação em preliminar de apelação ou nas contrarrazões;

C

a impetração pelo réu de mandado de segurança contra a decisão de saneamento é cabível, haja vista a omissão do legislador no rol do Código de Processo Civil quanto à recorribilidade da mencionada decisão, restando preclusa a matéria fática pela via comum;

D

o entendimento do Superior Tribunal de Justiça extinguiu a figura da preliminar de apelação para discussões de decisões interlocutórias, unificando a recorribilidade imediata de todas as decisões proferidas na fase de conhecimento;

E

a ausência de interposição de agravo de instrumento gera preclusão apenas para as hipóteses expressamente previstas nos incisos do Art. 1.015 do Código de Processo Civil, sendo as demais irrecorríveis em separado de forma absoluta.

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Q4344033

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344033 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Juízo de primeira instância deferiu contra determinado município tutela antecipada que determinou a imediata inclusão de servidora pública em folha de pagamento com o acréscimo de vantagem remuneratória, com fundamento em precedente obrigatório do STF. Inconformada, a fazenda pública municipal avalia as medidas de impugnação disponíveis. A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, considerando o regime jurídico da tutela provisória contra a fazenda pública e os meios de impugnação a ela opostos.
I A fazenda pública pode interpor agravo de instrumento e, simultaneamente, ajuizar pedido de suspensão perante o presidente do tribunal de justiça do estado a que pertence o município, sendo vedado, no entanto, o manejo cumulativo de reclamação constitucional, pois esta ostenta natureza recursal e ensejaria a incidência da regra da singularidade. II Nenhum dos meios de impugnação se mostra adequado ao caso, pois a tutela antecipada não pode ser atacada pela fazenda pública quando o provimento antecipatório se apoia em entendimento já consolidado de tribunal superior, sendo incabíveis, nesse caso, o manejo de agravo de instrumento, a suspensão e a reclamação. III A fazenda pública pode interpor agravo de instrumento e, de forma simultânea, ajuizar pedido de suspensão ao presidente do tribunal de justiça do estado a que pertence o município. A reclamação somente seria cabível se a tutela provisória houvesse sido concedida em contrariedade a enunciado de súmula vinculante, a precedente obrigatório ou a decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, hipótese que, no caso, não se configura. IV É cabível reclamação constitucional independentemente de análise sobre a base jurídica em que se fundou a concessão da tutela antecipada.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas o item IV está certo.

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Q4344028

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio propôs ação de cobrança contra o estado X, com pedido de pagamento de R$ 900 mil referente a contrato administrativo inadimplido. O valor da causa era correspondente a esse montante. Ao final, na sentença, o juiz julgou procedente o pedido de Caio e condenou o estado X ao pagamento integral da quantia. O réu, inconformado, interpôs apelação, que foi integralmente desprovida pelo tribunal de justiça do estado X, o qual, ao fazê-lo, majorou os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. Irresignado, o estado X opôs embargos de declaração contra o acórdão que negara provimento à apelação, sob o argumento de omissão quanto à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, pois entende que o valor dos honorários fixados, calculado sobre a condenação, seria excessivo.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no regime jurídico dos honorários advocatícios e nos precedentes vinculantes dos tribunais superiores.

A

Os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento e majorados em sede recursal podem ser compensados com eventuais honorários devidos pela parte autora, caso sobrevenha sucumbência recíproca em embargos de declaração, desde que a compensação não implique redução que resulte em valor inferior ao mínimo legal de 10% do valor da causa.

B

A fixação de honorários por apreciação equitativa é cabível quando a aplicação dos percentuais legalmente previstos resulta em valor excessivo ou desproporcional.

C

Os honorários recursais devidos em razão do desprovimento da apelação poderão ser majorados novamente no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo estado X, desde que o total dos honorários ainda não tenha alcançado o limite máximo de 20% sobre o valor da condenação.

D

Caso os polos fossem invertidos e o estado X figurasse como exequente em execução fiscal contra Caio, não seria admitida a condenação autônoma em honorários na sentença extintiva de embargos à execução, mas apenas a majoração dos honorários já fixados na execução, que integrariam o próprio crédito executado.

E

No cumprimento de sentença que se seguirá ao trânsito em julgado da decisão, o estado X poderá ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, calculados à razão de 10% sobre o valor da execução, independentemente de apresentar ou não impugnação, uma vez que a condenação ao pagamento de quantia superior a pequeno valor exige a expedição de precatório.

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Q4344027

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344027 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Certo município foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 800 mil a João, servidor público municipal aposentado, em razão de diferenças remuneratórias. Transitada em julgado a sentença e iniciado seu cumprimento, João apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O município, tempestivamente, impugnou a execução sob a alegação de excesso, sustentando que os índices de correção monetária aplicados pelo exequente eram incorretos. O juízo rejeitou a impugnação, homologou os cálculos de João, arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais e determinou a expedição de precatório. O município, discordando dos valores homologados, pretende recorrer.
Considerando a situação hipotética precedente e o sistema recursal brasileiro, assinale a opção correta.

A

Não cabem nem apelação nem agravo de instrumento, pois a decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença contra a fazenda pública tem natureza de decisão interlocutória irrecorrível de imediato, devendo as insurgências do município ser veiculadas apenas em eventual impugnação aos cálculos do precatório perante o tribunal competente.

B

O recurso cabível é o agravo de instrumento, meio idôneo de impugnação de decisões interlocutórias proferidas nessa fase procedimental, uma vez que a decisão foi proferida no bojo do cumprimento de sentença e sem comando expresso de extinção.

C

O recurso cabível é o agravo de instrumento, pois a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, hipótese em que o procedimento executivo prossegue sem extinção; se a impugnação tivesse sido acolhida, geraria pronunciamento com natureza de sentença recorrível por apelação.

D

O recurso de apelação será cabível somente se o município comprovar, nas razões recursais, que a decisão produziu efeitos materialmente equivalentes aos de uma sentença extintiva, cabendo ao relator, no juízo de admissibilidade, aferir a presença desse requisito antes de conhecer do recurso.

E

O recurso cabível é a apelação, pois a determinação de expedição de precatório encerra a fase executória, sendo os efeitos terminativos inerentes ao ato, independentemente de haver ou não comando expresso de extinção do cumprimento de sentença.

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Q4343181

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Alfa ajuizou ação de ressarcimento em face de determinado Estado estrangeiro. A ação foi julgada improcedente pelo Juízo Federal de primeira instância. Inconformada, a empresa interpôs recurso à instância superior. À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o recurso cabível é:

A

Apelação, admitindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

B

Apelação, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

C

Recurso extraordinário, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

D

Recurso ordinário constitucional, admitindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Q4338819

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos recursos no processo civil, é correto afirmar:

A

A concessão de tutela provisória somente na sentença representa capítulo autônomo da decisão e desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento.

B

A desistência do recurso principal ou a presença de fato que impeça o seu conhecimento não obsta o prosseguimento do processo para análise do recurso adesivo.

C

O recurso adesivo, em razão de sua subordinação ao recurso principal, deve ter objeto restrito à matéria neste suscitada.

D

O efeito regressivo permite que o órgão ad quem conheça de matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido arguidas nas razões recursais.

E

A dimensão vertical do efeito devolutivo define a profundidade da cognição exercida sobre a matéria devolvida ao tribunal, cuja extensão horizontal é delimitada pelos capítulos impugnados, autorizando a apreciação de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas pela decisão recorrida, desde que relativas ao capítulo impugnado.

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Q4338215

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338215 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana ajuizou ação sob o rito comum. Ao despachar a exordial, o magistrado indeferiu liminarmente a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Inconformada, Joana interpusera tempestivamente recurso de apelação. À luz do Código de Processo Civil vigente, a seguinte alternativa apresenta uma afirmativa verdadeira:

A

o magistrado poderá exercer o juízo de retratação no prazo de 5 dias; caso não o faça, mandará citar o réu para responder ao recurso

B

a interposição do recurso de apelação veda qualquer retratação do juiz de primeiro grau, devendo os autos ser remetidos imediatamente ao Tribunal

C

se o juiz não se retratar, o Tribunal julgará a apelação sem a necessidade de citação do réu, já que a relação processual não se angularizou

D

Joana deveria ter interposto recurso de agravo de instrumento e não apelação

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Q4334057

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334057 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do Código de Processo Civil acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica:

I. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica ao processo de competência dos juizados especiais.
II. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é impugnável por apelação; se proferida pelo relator em segunda instância, caberá agravo interno.
III. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II e III.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4324004

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324004 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em recurso ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que serão julgados:

A

os processos em que a decisão recorrida julgou válido ato de governo local contestado em face de lei federal, pelo Supremo Tribunal Federal.

B

os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em instância derivada, quando denegatória a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal.

E

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q4320525

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320525 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança ajuizada por determinada empresa privada em face de autarquia pública federal, visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato administrativo, a autarquia, em sua contestação, requereu a denunciação da lide ao ex-dirigente da entidade, sob o argumento de que este agiu com dolo na execução do contrato administrativo, gerando o dever de ressarcir a autarquia em eventual condenação. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, por entender que a denunciação da lide não seria cabível na hipótese, já que importaria na introdução de fundamento jurídico novo não constante da demanda original, ampliando indevidamente o objeto do processo. Inconformada, a autarquia interpôs agravo de instrumento. Sobre a denunciação da lide, conforme regramento do Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.

A

A denunciação da lide ao ente federativo é cabível na hipótese descrita, pois o art. 125, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a denunciação a qualquer pessoa que, pela lei ou pelo contrato, seja obrigada a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, sendo desnecessário requisito adicional para o deferimento.

B

A decisão que indefere o pedido de denunciação da lide é irrecorrível de imediato, pois o rol do art. 1.015 do CPC é considerado taxativo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a hipótese de indeferimento de intervenção de terceiros não consta expressamente no referido dispositivo legal, sendo a questão restrita à apelação ou às contrarrazões de apelação.

C

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de denunciação da lide quando a ação regressiva fundada em culpa objetiva introduz fundamento jurídico completamente novo na demanda, o que torna a denunciação da lide obrigatória para os entes públicos, sob pena de perecimento do direito de regresso nos processos subsequentes.

D

O indeferimento do pedido de denunciação da lide é impugnável por agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, inciso IX, do CPC, que prevê o cabimento do recurso contra decisões interlocutórias que versem sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, sendo admitido o manejo da denunciação da lide pela pessoa jurídica de direito público em face do agente público causador do dano, com base no art. 125, inciso II, do CPC, quando demonstrado o direito de regresso fundado na atuação dolosa ou culposa deste.

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Q4320524

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320524 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O advogado público federal que atua junto à Procuradoria de determinada autarquia pública federal foi intimado pessoalmente acerca de decisão interlocutória proferida em ação ordinária em que a autarquia figura como ré. A intimação ocorreu na quinta-feira, dia 10 de abril de 2025. Considerando que o prazo para impugnar tal decisão por meio de agravo de instrumento é de quinze dias, nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil (CPC), e que a advocacia pública possui prazo em dobro para manifestação nos processos em que atua, conforme previsto no art. 183 do CPC, indaga-se: qual é a data-limite para o protocolo do agravo de instrumento, tendo em vista que os dias 12, 13, 19, 20, 26 e 27 de abril, bem como os dias 3, 4, 10, 11, 17, 18, 24 e 25 de maio de 2025 foram sábados e domingos; que os dias 18 e 21 de abril e 1º de maio foram feriados nacionais nos quais não houve expediente forense; e que o expediente ocorreu regularmente de segunda a sexta-feira?

A

O prazo se encerra em 12 de maio de 2025, tendo em vista que o prazo-base de quinze dias corridos se conta a partir da data da intimação, sem exclusão dos finais de semana e feriados, sendo a dobra calculada sobre o prazo-base, resultando em trinta dias corridos a contar de 10 de abril de 2025.

B

O prazo se encerra em 16 de maio de 2025, pois o prazo de quinze dias úteis, já com a dobra legal, começa a correr no primeiro dia útil após a intimação ocorrida indevidamente em 10 de abril de 2025, e o cômputo em dias úteis exclui os sábados, domingos e os feriados nacionais de 18 e 21 de abril de 2025.

C

O prazo se encerra em 20 de maio de 2025, pois os prazos processuais no CPC são contados em dias úteis, conforme o art. 219 do CPC, e o prazo em dobro de que dispõe a advocacia pública resulta em trinta dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente à intimação, que é 11 de abril de 2025, excluindo-se da contagem os sábados, domingos e feriados nacionais indicados.

D

O prazo se encerra em 27 de maio de 2025, porque o art. 219 do CPC determina a contagem em dias úteis, o art. 183 do CPC assegura o prazo em dobro à advocacia pública, o prazo-base de quinze dias úteis do agravo de instrumento é duplicado para trinta dias úteis, e o início da contagem ocorre no primeiro dia útil seguinte à intimação pessoal, suspendendo-se nos finais de semana e nos feriados nacionais instituídos por lei.

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Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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