Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |
Q4142140 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na Seção XII da Lei nº 9.099/95, que se refere à “sentença”, assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |
Q4142138 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao ato conciliatório, à competência e à sistemática recursal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4141699 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

    O tribunal de justiça de determinado estado considerou intempestivo um agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento proferida nos termos do CPC, sob o fundamento de que o pedido de esclarecimentos formulado pela parte no prazo de cinco dias após o saneamento, assegurado pelo § 1.º do art. 357 do CPC, tinha “conotação de mera reconsideração” e, portanto, não interrompia o prazo recursal. O STJ, ao analisar o caso, reformou o entendimento do tribunal local.


A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. 

Alternativas
Q4127482 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |
Q4125611 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Da sentença que julga o mandado de segurança cabe: 
Alternativas
Q4123638 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante a fase de instrução probatória em ação indenizatória, o magistrado indeferiu a oitiva de uma testemunha requerida pela parte ré, sob o fundamento de que os fatos já estariam suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. Inconformada, a parte alegou cerceamento de defesa e pretende impugnar a decisão judicial sem aguardar a sentença. Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca das nulidades processuais, da instrução probatória e dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4102432 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Avalie os provimentos judiciais a seguir.

I. Ação movida contra dois réus, um deles sendo uma autarquia federal e o outro uma pessoa puramente privada, em que a decisão julga extinto o feito quanto à autarquia, sem exame de mérito, diante da ilegitimidade desta, e determina a remessa dos autos à Justiça estadual para o julgamento da ação contra o réu remanescente.
II. Ação de rito comum, em que há a decisão do Juiz a quo que não recebe o apelo do derrotado, diante da intempestividade (ingresso dois dias após o fim do prazo).
III. A sentença que, sob a justificativa de distinção, julga o caso em sentido diverso da tese fixada no âmbito de recurso especial repetitivo.

Com vista a obter a modificação do provimento, examine a adequação do recurso ou do meio impugnativo indicado e assinale a afirmativa correta.
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |
Q4102080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado Estado pleiteando o fornecimento de medicamento de alto custo. Diante do risco de agravamento do quadro clínico, o magistrado deferiu tutela antecipada determinando o imediato fornecimento do medicamento.

Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública pretende impugnar o provimento jurisdicional.

Considerando as regras da Lei nº 12.153/2009 e os enunciados aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que a decisão que concede tutela antecipada
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |
Q4102072 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de indenização proposta perante o Juizado Especial Cível, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor. Após a publicação da decisão, a parte autora verificou que a sentença continha contradição na fundamentação, além de erro material no valor indicado na condenação. Diante disso, a parte autora opôs embargos de declaração.

Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração
Alternativas
Q4097903 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após a prolação de uma sentença em primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor, este deseja que a causa seja reexaminada pelo Tribunal de Justiça. Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica o recurso cabível e o prazo para sua interposição, conforme a regra geral:
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Q4092600 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz da disciplina dos recursos no processo civil, assinale a alternativa correta:
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Q4092598 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carla ajuizou ação de indenização por perdas e danos em face de Roberto, sustentando 0 inadimplemento de obrigação assumida entre as partes. No curso do processo, Carla requereu a produção de prova pericial, com o intuito de demonstrar a veracidade dos fatos narrados na petição inicial. O magistrado, entretanto, indeferiu o pleito, sob o fundamento de que a prova pretendida seria prescindível para a formação de seu convencimento.

Irresignada com a decisão, Carla interpôs recurso ao Tribunal de Justiça competente, arguindo afronta às disposições do Código Civil e cerceamento de defesa. Ao apreciar o recurso, o Tribunal manteve a decisão proferida em primeiro grau, adotando como razão de decidir o entendimento consolidado em enunciados sumulares e precedentes reiterados da própria Corte.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta quanto ao recurso cabível a ser interposto por Carla:
Alternativas
Q4091718 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base no Código de Processo Civil e nos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos Recursos Repetitivos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses legais sempre que for verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação.

( ) Conforme entendimento fixado no Tema 1.076, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é permitida de forma ampla quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, a fim de evitar condenações em valores exorbitantes que onerem excessivamente a parte vencida.

( ) Nos termos da Súmula 375 e do Tema 243, o reconhecimento da fraude à execução depende obrigatoriamente do registro da penhora do bem alienado ou, na sua ausência, da prova de má-fé do terceiro adquirente por parte do credor exequente.

( ) A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, é devida mesmo nos casos de provimento parcial do recurso, desde que tenha havido trabalho adicional do advogado da parte recorrida para manter a parcela da decisão que não foi reformada.

( ) É lícito ao autor que deseje litigar no âmbito dos Juizados Especiais Federais renunciar expressamente ao montante que exceder o teto de 60 salários mínimos para fins de fixação da competência absoluta do juizado, conforme definido no Tema 1.030.

Assinale a sequência correta: 
Alternativas
Q4091716 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre honorários advocatícios, recursos e execução, assinale a opção correta: 
Alternativas
Q4091590 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do microssistema dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4091589 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No tocante ao Recurso Especial (REsp) perante o Superior Tribunal de Justiça, analisando as súmulas impeditivas editadas pelos tribunais superiores e os requisitos para o conhecimento do recurso, assinale a afirmativa correta.
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Q4091581 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto aos honorários advocatícios, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Advogado |
Q4088706 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do art. 1.035, da Lei nº 13.105/15, marque a opção INCORRETA:
O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. 
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Q4088286 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pessoa incapaz submetida ao regime de curatela, devidamente representada por seu curador, ajuizou ação em face de pessoa que a havia agredido e lhe causado lesões corporais, pleiteando a condenação da parte ré a lhe pagar verba compensatória de danos morais.
Encerradas todas as fases do procedimento em sua etapa cognitiva, inclusive com o oferecimento da manifestação conclusiva pelo Ministério Público, o Juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pleito indenizatório autoral. Esse ato decisório seria integralmente confirmado pelo órgão ad quem, ao negar provimento à apelação interposta pelo demandado.
Com o advento do trânsito em julgado, foi deflagrada a fase de cumprimento de sentença, que culminou com o depósito, pelo réu, da verba indenizatória a cujo pagamento fora condenado.
Na sequência, o Juiz reconheceu o cumprimento da obrigação e extinguiu a fase executiva, tendo determinado a expedição de mandado de pagamento de toda a verba condenatória em favor do advogado que patrocinava a causa da incapaz.
Nove dias úteis após a sua regular intimação, o Ministério Público interpôs embargos de declaração, alegando que o Juiz havia incorrido em omissões em seu ato decisório. Segundo o Parquet, não foram apreciados pelo órgão judicial os argumentos que havia exposto em sua precedente manifestação, e que, em sua ótica, conduziam à conclusão de que se impunha a expedição de dois mandados de pagamento, um dos quais em favor da autora, tendo por objeto a verba principal, e o outro, em benefício do advogado, referente aos honorários sucumbenciais e contratuais; e de que, ademais, era de rigor a expedição de ofício ao juízo da interdição para informá-lo da condenação proferida em proveito da incapaz.
Apreciando os declaratórios, após a vinda das respostas das partes da demanda, o Juiz deles conheceu e lhes deu parcial provimento, tão somente para reconhecer as omissões em que tinha incorrido. Pontuou o Magistrado, contudo, que era cabível a expedição de mandado de pagamento único e em benefício do advogado, além de ser desnecessária a expedição de ofício de ciência ao juízo da interdição.
Cientificado do novo ato decisório, o órgão ministerial, transcorridos vinte e sete dias úteis a partir dessa intimação, manejou recurso de apelação para alvejá-lo, insistindo nos pontos que havia sustentado anteriormente.

É correto afirmar, nesse contexto, que 
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |
Q4083734 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Rafaela, advogada, foi diagnosticada com um tipo raro de câncer, recebendo prescrição do uso de medicamento, na quantidade de 120 comprimidos por mês, por prazo indeterminado, com a finalidade de combater a enfermidade. A Secretaria Estadual de Saúde se recusou administrativamente a fornecer o medicamento prescrito por seu médico sob o argumento de que a droga não se encontrava padronizada nos Programas de Assistência Farmacêutica da Secretaria do Estado XYZ e do Ministério da Saúde. Diante de tal fato, Rafaela ajuizou, em causa própria, ação em face do Estado XYZ junto a uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, objetivando a obtenção de uma tutela jurisdicional que obrigasse a Fazenda Pública estadual a fornecer o medicamento prescrito. À causa, a parte autora atribuiu o valor de R$ 200.000,00 que, segundo ela, corresponderia ao custo de 12 meses de tratamento. Após o deferimento de gratuidade de justiça à parte autora, e a instrução do feito, o pedido autoral foi julgado procedente, com a condenação do estado-membro a fornecer o medicamento objeto da demanda. Em contrapartida, o juízo deixou de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, considerando que Rafaela não se encontrava assistida por advogado. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação tempestivamente, requerendo a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios.
Considerando o caso em análise, bem como o entendimento do STJ e as disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, o recurso de Rafaela deverá ser:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: A
4: C
5: D
6: D
7: C
8: D
9: C
10: B
11: A
12: D
13: D
14: B
15: B
16: C
17: D
18: C
19: A
20: C