Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos para Concurso - Página 5

Q3992645

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Abel propôs ação judicial que foi julgada parcialmente procedente. Na sua compreensão, a sentença apresenta fundamentação genérica, onde apenas foi parafraseado ato normativo. Contra essa decisão, opôs embargos de declaração. Assinale a alternativa correta quanto ao cenário processual descrito no enunciado.

A

Os embargos não devem ser conhecidos, pois a legislação prevê o recurso de apelação como a forma de impugnação contra sentença

B

A interposição de embargos de declaração não é dotada de efeito suspensivo e não interrompe o prazo para interposição de recurso

C

Não cabem embargos de declaração porque a sentença não empregou em sua fundamentação conceitos jurídicos indeterminados

D

A omissão identificada na sentença justifica o cabimento dos embargos de declaração

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Q3978648

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível |

Q3978648 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma ação de procedimento comum foi julgada procedente por sentença proferida por Juiz de Direito, condenando a parte ré ao pagamento de indenização. Inconformada com a decisão, a ré pretende recorrer para reformar a sentença.

De acordo com o Código de Processo Civil (Brasil), assinale a opção que indica corretamente o recurso cabível e o prazo para sua interposição.

A

Agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis.

B

Recurso Inominado, no prazo de 10 dias úteis.

C

Apelação, no prazo de 15 dias úteis.

D

Recurso Inominado, no prazo de 15 dias úteis.

E

Apelação, no prazo de 10 dias úteis.

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Q3978620

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q3978620 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após tomar ciência de sentença de improcedência, Lucas, autor de demanda proposta perante o Juizado Especial Cível, interpôs recurso em observância às formalidades legais, o qual será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o recurso interposto por Lucas terá efeito

A

devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

B

suspensivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito devolutivo, para evitar dano irreparável para a parte.

C

suspensivo, vedando-se ao Juiz dar-lhe efeito devolutivo.

D

devolutivo, vedando-se ao Juiz dar-lhe efeito suspensivo.

E

devolutivo e efeito suspensivo por força de lei.

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Q3978612

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q3978612 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de indenização, o Juiz proferiu decisão interlocutória na qual

I. indeferiu o pedido de gratuidade da justiça;

II. rejeitou a admissão de intervenção de terceiros; e

III. determinou a exclusão de litisconsorte do processo.

Inconformada, uma das partes pretende impugnar imediatamente a decisão, antes da sentença.

À luz do regime recursal do Código de Processo Civil, é correto afirmar que caberá agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que

A

indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e rejeitou a admissão de intervenção de terceiros, mas não contra a que excluiu o litisconsorte.

B

indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, mas não contra as decisões que rejeitaram a intervenção de terceiros e excluíram o litisconsorte.

C

rejeitou a admissão de intervenção de terceiros e excluiu o litisconsorte, mas não contra a que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

D

indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, rejeitou a admissão de intervenção de terceiros e excluiu o litisconsorte.

E

excluiu o litisconsorte, mas não contra as decisões que indeferiram a gratuidade da justiça e rejeitaram a intervenção de terceiros.

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Q3975014

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos recursos no processo civil, considerada a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

O reexame de uma prova específica produzida no primeiro grau de jurisdição pode ser analisado em recurso especial no STJ.

B

É cabível, em sede de embargos de divergência, a discussão sobre o valor de indenização por danos morais.

C

A divergência em lei federal analisada somente em voto vencido é suficiente para superar o prequestionamento.

D

Não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turmas recursais de juizados especiais.

E

O recurso interposto na instância especial por advogado sem procuração nos autos deve ser conhecido, e, nessa hipótese, deve ser determinada a regularização processual antes da análise do mérito.

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Q3966648

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966648 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em novembro de 2023, Sophia contratou Cássio para organizar sua festa de casamento, que seria realizada em novembro do ano seguinte. No entanto, em maio de 2024 Cássio desapareceu após receber seus honorários e todo o valor necessário para organizar a festa. Diante do evidente fato de que Cássio não cumpriria o contrato firmado, Sophia contratou Arthur para organizar sua festa de casamento em novembro de 2024. Logo após a festa, em dezembro de 2024, Sophia ajuizou ação indenizatória contra Cássio para obter ressarcimento dos prejuízos suportados. Em contestação apresentada tempestivamente, Cássio defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e suscitou a aplicação da exceção de contrato não cumprido, visto que Sophia não teria realizado o pagamento integral de seus honorários e tampouco dos valores necessários para organização do pagamento. Após réplica de Sophia e manifestações das partes especificando provas, o juízo da 1ª Vara Cível de Goiânia julgou a demanda procedente à luz do Código de Defesa do Consumidor. Inconformado, Cássio interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nesse contexto, em outubro de 2025, Cássio interpôs recurso especial contra o referido acórdão. Ocorre que, antes de determinar a intimação de Sophia para apresentar resposta, o desembargador competente constatou que o advogado de Cássio estava atuando sem procuração no processo e determinou, em novembro de 2025, a correção desse vício. Diante do seu interesse em acelerar a tramitação do seu recurso, Cássio apresentou, no dia seguinte à decisão proferida pelo desembargador competente, uma petição simples acompanhada de procuração atualizada conferindo poderes a seu advogado. Ato contínuo, o desembargador competente determinou a intimação de Sophia para apresentar resposta. Em sua manifestação, Sophia defendeu o não conhecimento do recurso pela ausência de procuração e, no mérito, seu desprovimento pela ausência de violação à legislação infraconstitucional.

Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso especial de Cássio:

A

deverá ser conhecido, visto que o vício de procuração foi devidamente sanado pelo patrono de Cássio no dia seguinte ao da prolação da decisão pelo desembargador competente;

B

não deverá ser conhecido, visto que a procuração é um documento necessário para interposição do recurso especial, de forma que o vício processual constatado pelo desembargador competente é insanável;

C

deverá ser conhecido, visto que a procuração atualizada que foi outorgada a seu patrono é suficiente para ratificar todos os atos processuais anteriormente praticados, o que inclui o recurso especial;

D

não deverá ser conhecido, visto que a procuração apresentada por seu patrono deveria possuir data anterior à respectiva interposição do recurso;

E

deverá ser conhecido, visto que o fato do seu patrono ter advogado desde o início do processo sem qualquer questionamento da contraparte e dos órgãos julgados é suficiente para demonstrar seus poderes de representação, o que lhe permite postular em juízo sem procuração.

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Q3965420

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965420 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em acórdão de apelação envolvendo condenação do município, a procuradoria identifica que o Tribunal não enfrentou uma tese expressamente suscitada relativamente à prescrição, relevante para eventual recurso aos tribunais superiores. O procurador responsável quer provocar o enfrentamento, objetivando caracterizar prequestionamento. Assinale, a seguir, a medida e a regra legal que tratam do chamado “prequestionamento ficto”.

A

Pedido de reconsideração, visto que embargos de declaração não podem ser manejados contra decisões colegiadas.

B

Embargos de declaração, pela omissão, e caso rejeitados, mandado de segurança, enquanto sucedâneo recursal, sob pena de descaracterização do prequestionamento, segundo súmula vinculante.

C

Recurso especial e indicar o fato em preliminar, uma vez que o prequestionamento é afastado pela necessidade de respeito ao duplo grau de jurisdição, para todos os efeitos, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Agravo interno contra a falta de fundamentação do acórdão, uma vez que o livre convencimento motivado não obriga que o julgador analise especificamente todas as teses apresentadas no processo, desde que a decisão final esteja fundamentada.

E

Embargos de declaração para suprimir omissão e, para fins de prequestionamento, aplicar a regra na qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, se o tribunal superior reconhecer a existência do vício.

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Q3962666

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962666 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Acerca do direito processual civil, bem como dos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 15 dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Certo

Errado

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Q3962039

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcelo ajuizou ação de execução em face de Fernanda fundada em título executivo extrajudicial. Regularmente citada, a executada apresentou embargos à execução, os quais foram julgados totalmente improcedentes pelo juízo de primeiro grau.
Inconformada, Fernanda interpôs recurso de apelação. Ao receber o recurso, o relator, de forma individual e com fundamento nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, proferiu decisão monocrática negando-lhe provimento.
Diante dessa decisão singular proferida no âmbito do tribunal, assinale a alternativa que indique corretamente o recurso adequado a ser manejado pela executada.

A

Agravo interno, a ser apreciado pelo órgão colegiado competente do tribunal, visando submeter a decisão monocrática do relator ao julgamento do colegiado.

B

Recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, para impugnar diretamente a decisão do relator por suposta violação à lei federal.

C

Embargos de declaração, a fim de rediscutir o mérito da decisão monocrática e provocar sua reforma pelo próprio relator.

D

Agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória proferida no curso do processo recursal.

E

Recurso ordinário constitucional, por se tratar de decisão proferida por tribunal em grau recursal.

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Q3961819

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da técnica de ampliação do colegiado, assinale a opção correta.

A

Aplica-se quando o resultado do julgamento não for unânime, independentemente da espécie recursal ou da natureza da decisão.

B

Restringe-se às hipóteses de julgamento de apelação, não sendo cabível em ações originárias ou em agravo de instrumento.

C

Depende de requerimento da parte interessada, não podendo ser determinada de ofício.

D

Aplica-se no julgamento de agravo de instrumento quando, por maioria, houver reforma de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento.

E

Aplica-se quando o resultado do julgamento de apelação não for unânime, e no julgamento de ação rescisória quando o acórdão rescindir a sentença, não sendo aplicável no agravo de instrumento quando houver reforma, por maioria, de decisão que julga parcialmente o mérito.

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Q3951737

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951737 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público do Estado do Pará realizou diligências e constatou danos ambientais na região do Arquipélago do Marajó. Dentro desse cenário, o Parquet ajuizou uma ação civil pública contra o poder público. Após a conclusão de uma perícia extrajudicial, constatou-se uma extensão de danos ainda maior do que aquela apurada inicialmente, razão pela qual requereu o aditamento da petição inicial para incluir novos elementos probatórios e medidas de recuperação ambiental.
O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de aditamento. Discordando do magistrado, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.
A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:

A

o rol do Art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo; por isso, não se admite a interposição de agravo de instrumento, mesmo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação;

B

a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará foi acertada, pois na Lei da Ação Civil Pública não existe previsão de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias;

C

se aplica, no microssistema de tutela coletiva, a norma específica que prevê a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento, não sendo afastada pelo rol taxativo do Art. 1.015 do CPC/2015;

D

o caso não é de ação civil pública, mas de mandado de segurança coletivo, pois deve-se considerar, no caso concreto, o direito líquido e certo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

E

as normas especiais não são autoaplicáveis entre si, inobstante se fale em um microssistema de tutela coletiva, de forma que, em caso de silêncio de uma determinada legislação, somente se pode aplicar o Código de Processo Civil.

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Q3951728

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951728 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José promoveu uma ação de execução em face de Maria, consubstanciado em título executivo extrajudicial, no qual ela se obrigou a entregar coisa certa, sob pena de multa moratória prevista contratualmente. Apresentada defesa, Maria demonstrou que a mora não adveio de ato de sua responsabilidade, pretendendo o afastamento da multa. Aquele argumento foi acolhido pelo juízo, declarando inexigível parte da execução promovida pelo exequente José.
Caso José pretenda reformar aquele ato judicial, ele deverá interpor:

A

recurso de agravo de instrumento por não ter havido a extinção total da execução, inadmitida a fungibilidade recursal com outro recurso;

B

recurso de apelação pela extinção parcial da execução, sendo impossível a fungibilidade recursal com agravo de instrumento;

C

recurso de apelação ou agravo de instrumento, sendo possível a fungibilidade recursal na hipótese;

D

agravo de instrumento ou regimental, admitida a fungibilidade recursal;

E

embargos de declaração, pois não haveria outro recurso cabível na espécie.

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Q3946932

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946932 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca X. Ao apreciar o recurso, o relator, monocraticamente, não conheceu da apelação, pois a julgou manifestamente intempestiva. Da decisão do relator, Maria poderá interpor __________, no prazo de ___ dias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

agravo interno – 15

B

agravo de instrumento – 15

C

recurso extraordinário – 10

D

recurso especial – 10

E

recurso ordinário – 15

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Q3946930

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946930 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no disposto no Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:

I. O juiz poderá decidir parcialmente o mérito, de forma antecipada, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso. A decisão proferida é impugnável por meio de apelação.

II. Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, de ofício ou a requerimento da parte, para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo.

III. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3939193

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939193 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro ajuizaram ações indenizatórias contra o Estado no Juizado Especial da Fazenda Pública alegando prejuízos decorrentes da execução irregular de convênios administrativos. O ente estadual alegou a ilegitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito público. No entanto, a tese foi rejeitada em primeira instância, e a decisão foi confirmada pelas Turmas Recursais. O Estado então impetrou diversos mandados de segurança, que foram julgados de forma divergente pelas Câmaras do Tribunal de Justiça. Diante da controvérsia, foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual o Órgão Especial admitiu o incidente e fixou tese denegando os mandados de segurança impetrados e reconhecendo a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito público no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o recurso a ser proposto pelo ente estadual é o

A

Recurso Extraordinário.

B

Recurso Especial, Extraordinário ou Ordinário, sendo aplicável o princípio da fungibilidade.

C

Mandado de Segurança.

D

Recurso Especial.

E

Recurso Ordinário Constitucional.

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Q3939192

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939192 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos embargos de declaração, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto nos enunciados vigentes das súmulas da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A

Os embargos de declaração, mesmo quando intempestivos, interrompem o prazo para a interposição de recursos.

B

Inexiste omissão a sanar por meio de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

C

A contradição, para ensejar a interposição de embargos de declaração, deve estar contida na fundamentação da decisão embargada.

D

São protelatórios os embargos de declaração sem a prévia discussão das partes sobre a questão federal ou constitucional omitida na decisão embargada, mesmo se configurar matéria de ordem pública.

E

Os embargos de declaração podem ser interpostos contra decisões interlocutórias do juiz e monocráticas do relator.

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Q3938297

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938297 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta acerca dos recursos.

A

A renúncia ao direito de recorrer depende do aceite da outra parte.

B

Os despachos com carga decisória serão impugnados por meio de agravo de instrumento.

C

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

D

Após apresentadas contrarrazões pela parte vencedora, não poderá mais o recorrente desistir do recurso.

E

A desistência recursal atinge todos os incidentes acessórios ao recurso, inclusive estando pendente a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.

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Q3934771

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando que um juiz tenha proferido sentença que julgou parcialmente procedente uma ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, assinale a opção correta, relativa a recurso e legitimidade para recorrer.

A

O autor poderá interpor recurso de apelação e réu poderá interpor agravo de instrumento.

B

O autor e o réu poderão interpor recurso de apelação e o Ministério Público poderá interpor agravo de instrumento.

C

O autor poderá interpor recurso de apelação, o réu agravo de instrumento e o Ministério Público só poderá interpor embargos de declaração.

D

Apenas o autor poderá interpor recurso de apelação.

E

Tanto o autor quanto o réu poderão interpor recurso de apelação.

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Q3926379

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926379 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos na legislação processual civil brasileira - CPC, é errado afirmar.

A

São cabíveis os recursos: de apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

B

Dos despachos cabe o recurso de agravo interno.

C

A apelação terá efeito suspensivo e devolutivo, nos termos do CPC.

D

Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

E

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. Para efeitos de repercussão geral, será considerada, dentre outras, a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

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Q3925789

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925789 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tadeu ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais contra o Município de Itaquaquecetuba que, devidamente citado, apresentou contestação reconhecendo ser devida a cobrança e impugnando a indenização requerida, alegando ser necessária dilação probatória para comprovar os danos morais sofridos. O juiz julgou parcialmente o mérito, reconhecendo a procedência da cobrança e deixando o exame da indenização por danos morais para momento posterior. Inconformado, o Município de Itaquaquecetuba interpôs recurso contra a decisão. Paralelamente, Tadeu requereu a execução imediata da ação de cobrança, pleiteando seu processamento em autos apartados.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que julga parcialmente o mérito não admite execução antes do trânsito em julgado, sendo necessária a prestação de caução enquanto houver recurso pendente.

B

A obrigação reconhecida na decisão parcial somente poderá ser executada após o julgamento definitivo de todos os pedidos formulados na ação.

C

A execução da obrigação reconhecida na decisão que julga parcialmente o mérito é possível desde logo, independentemente de caução, podendo tornar-se definitiva caso ocorra o trânsito em julgado dessa decisão específica.

D

A decisão que julga parcialmente o mérito deve ser impugnada por apelação, por possuir natureza de sentença quanto ao pedido decidido.

E

A liquidação e o cumprimento da decisão que julga parcialmente o mérito devem ocorrer obrigatoriamente nos mesmos autos do processo principal, sendo vedada a formação de autos suplementares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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