Fundamentação:

Natureza da Decisão: A multa de 2% sobre o valor da causa aplicada pela ausência em audiência de conciliação (ato atentatório à dignidade da justiça, art. 334, § 8º, do CPC) é uma decisão interlocutória, não uma sentença de mérito.

Impugnabilidade: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a decisão que aplica multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, portanto, não cabe agravo de instrumento contra ela.

Recurso Cabível: Por não ser recorrível por agravo de instrumento, a questão deve ser impugnada preliminarmente na apelação contra a sentença final ou nas contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC.

A Situação da Questão: Como a multa não integra o mérito (foi o autor vencedor) e o prazo para recurso está fluindo, ele deve usar a apelação para questionar a multa, mesmo tendo ganhado a ação principal, pois há sucumbência quanto ao valor da penalidade. 

 alternativa correta é:

D) poderá interpor apelação para reformar a decisão interlocutória que fixou a multa.

A multa aplicada pela ausência à audiência de autocomposição (art. 334, §8º, do CPC) é uma decisão interlocutória.

Contudo, essa decisão não é recorrível por agravo de instrumento (não está no rol do art. 1.015 do CPC).

➡️ Assim, aplica-se a regra do art. 1.009, §1º, do CPC:

No caso:

• O autor venceu a ação (procedência) → não tem interesse em recorrer do mérito;
• Mas foi prejudicado pela multa → há interesse recursal quanto a esse ponto;
• Logo, ele pode:
• ✔️ interpor apelação apenas para impugnar a multa.

Analisando as alternativas:

• A (ERRADA): não há interesse em reformar a sentença (foi favorável);
• B (ERRADA): há sucumbência parcial (multa);
• C (ERRADA): não cabe agravo de instrumento;
• D (CORRETA): apelação para atacar a interlocutória;
• E (ERRADA): a multa não é automaticamente cancelada.

art. 334, § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Impugnabilidade: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a decisão que aplica multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, portanto, não cabe agravo de instrumento contra ela.Recurso Cabível: Por não ser recorrível por agravo de instrumento, a questão deve ser impugnada preliminarmente na apelação contra a sentença final ou nas contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC.

1. O Autor ganhou o processo: O juiz disse que ele tem razão no direito (mérito).
2. Mas o Autor levou uma multa: Por não ter ido à audiência, ele tem que pagar 2% do valor da causa.

No Direito, existem dois caminhos principais para reclamar de decisões durante o processo:

• Agravo de Instrumento: Para decisões urgentes ou específicas que estão em uma "lista" da lei.
• Apelação: Para a decisão final (a sentença).

A lei diz que a multa por falta em audiência não está na lista do Agravo. Ou seja, você não pode reclamar dela na hora em que ela acontece. Você é obrigado a "guardar a sua raiva" e reclamar só lá no final, quando o juiz der a sentença.

A decisão que aplica a multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa adequada, não pode ser impugnada por agravo de instrumento, não se inserindo na hipótese prevista no art. 1.015, II, do CPC. Tal decisão poderá, no futuro, ser objeto de recurso de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC.

STJ. 3ª Turma. REsp 1762957-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/03/2020 (Info 668).