Questões de Concurso
Sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 1.671 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924326
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após sentença desfavorável ao ente público, a
Procuradoria avaliou o recurso cabível para impugnar
decisão que continha erro de julgamento, e não vício
formal. Considerando o sistema recursal do Código de
Processo Civil (CPC), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914510
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O relator de uma apelação cível proferiu uma decisão na qual declarou inadmissível o recurso por intempestividade, uma vez que considerou que a fluência do prazo recursal se daria em dias corridos e não dias úteis, ao contrário do estabelecido no Código de Processo Civil.
Partindo-se da premissa de que houve uma violação à lei federal, e de que o julgador realmente se equivocou na contagem do prazo recursal, é correto afirmar que, em tese, é cabível:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914304
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um tabelião de notas lavrou uma ata notarial atestando a
quitação de uma dívida, por força da apresentação de um recibo
de pagamento integral do débito.
Ocorre que, arguído o inadimplemento dessa dívida em juízo, os
julgadores da causa em 1ª e 2ª instâncias entenderam que a ata
notarial não se prestava como prova idônea do pagamento. Logo,
por falta de outras provas, entenderam configurado o
inadimplemento.
Assim, foi interposto recurso especial para o Superior Tribunal de
Justiça, sob o argumento de violação às normas do direito
probatório, especialmente quanto à valoração da ata notarial
acostada aos autos do processo.
Nesse cenário, no que se refere ao cabimento desse recurso especial, em tese, é correto afirmar que será considerado:
Nesse cenário, no que se refere ao cabimento desse recurso especial, em tese, é correto afirmar que será considerado:
Q3898910
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Delta Peças Ltda. ajuizou ação de cobrança em face de Beta Peças
Ltda., distribuída à 1ª Vara Cível de Curitiba/PR. Citada, a ré
arguiu, em preliminar de contestação, incompetência relativa
territorial, sustentando a existência de foro de eleição válido em
favor do foro da Capital do Estado de São Paulo.
juiz acolheu a preliminar e declinou da competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de São Paulo/SP.
Em tal caso, para impugnar a decisão de declínio de competência, o instrumento processual cabível é
juiz acolheu a preliminar e declinou da competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de São Paulo/SP.
Em tal caso, para impugnar a decisão de declínio de competência, o instrumento processual cabível é
Q3898906
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Henrique foi condenado ao pagamento de indenização no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de Pedro.
Publicada a sentença, Pedro opõe embargos de declaração,
alegando haver omissão no julgado. Henrique, por sua vez,
prefere aguardar o julgamento dos embargos para interpor
recurso de apelação.
O juiz, ao analisar os embargos de declaração, decide não os conhecer por intempestividade, certificando que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 5 dias.
Nesse cenário, em relação ao prazo para o réu interpor sua apelação,
O juiz, ao analisar os embargos de declaração, decide não os conhecer por intempestividade, certificando que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 5 dias.
Nesse cenário, em relação ao prazo para o réu interpor sua apelação,
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SC
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |
Q3896108
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz do CPC, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886791
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Uma sociedade empresária ajuizou ação de cobrança
contra seu ex-fornecedor, com os seguintes pedidos:
(i) pagamento de multa contratual por descumprimento de
exclusividade; (ii) indenização por lucros cessantes; e
(iii) ressarcimento por danos emergentes.
Em contestação, o réu suscitou preliminar de convenção
de arbitragem e, no mérito, impugnou os pedidos formulados na
petição inicial.
Na decisão saneadora, o juízo de primeiro grau rejeitou a
alegação de convenção de arbitragem feita pelo réu e indeferiu a
produção de prova pericial contábil requerida pela autora para
demonstração dos lucros cessantes, ao fundamento de que a
prova documental era suficiente para a formação de sua
convicção. Não houve agravo de instrumento. Na sentença, a
magistrada julgou parcialmente procedente a demanda e
condenou o réu apenas ao pagamento da multa contratual.
Inconformada, a autora apelou, tendo sustentado cerceamento
de defesa pelo indeferimento da perícia e requereu a reforma da
sentença quanto aos pedidos rejeitados. Durante o julgamento da
apelação, o relator identificou que a sentença deixara de se
pronunciar sobre o pedido de ressarcimento por danos
emergentes, tendo-se limitado a rejeitar os lucros cessantes.
O processo conta com farta documentação sobre as
questões debatidas e o réu não apresentou recurso adesivo.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item.
O tribunal deverá determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que este profira decisão complementar sobre os danos emergentes, pois a omissão quanto a pedido formulado na inicial configura sentença citra petita, que não pode ser suprida diretamente pelo órgão revisor sem violação ao duplo grau de jurisdição.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886790
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Uma sociedade empresária ajuizou ação de cobrança
contra seu ex-fornecedor, com os seguintes pedidos:
(i) pagamento de multa contratual por descumprimento de
exclusividade; (ii) indenização por lucros cessantes; e
(iii) ressarcimento por danos emergentes.
Em contestação, o réu suscitou preliminar de convenção
de arbitragem e, no mérito, impugnou os pedidos formulados na
petição inicial.
Na decisão saneadora, o juízo de primeiro grau rejeitou a
alegação de convenção de arbitragem feita pelo réu e indeferiu a
produção de prova pericial contábil requerida pela autora para
demonstração dos lucros cessantes, ao fundamento de que a
prova documental era suficiente para a formação de sua
convicção. Não houve agravo de instrumento. Na sentença, a
magistrada julgou parcialmente procedente a demanda e
condenou o réu apenas ao pagamento da multa contratual.
Inconformada, a autora apelou, tendo sustentado cerceamento
de defesa pelo indeferimento da perícia e requereu a reforma da
sentença quanto aos pedidos rejeitados. Durante o julgamento da
apelação, o relator identificou que a sentença deixara de se
pronunciar sobre o pedido de ressarcimento por danos
emergentes, tendo-se limitado a rejeitar os lucros cessantes.
O processo conta com farta documentação sobre as
questões debatidas e o réu não apresentou recurso adesivo.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item.
Ao apreciar o recurso de apelação, o tribunal não poderá conhecer da questão relativa ao indeferimento da prova pericial, em razão da preclusão, devendo limitar-se a julgar o pedido de danos emergentes, omitido na sentença, com base no efeito translativo do recurso.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |
Q3881171
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Por não ter comparecido a uma audiência prévia de
autocomposição designada pelo juiz da causa, foi o autor
apenado com uma multa de 2% sobre o valor da causa.
Todavia, após a regular instrução do processo, sobreveio
sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo como
verdadeiras as alegações do autor quanto ao direito material
alegado.
Partindo-se da premissa de que a multa aplicada não integra o mérito do processo, e que ainda flui o prazo regular de interposição de recurso quanto a este último pronunciamento judicial, é correto afirmar que o autor:
Partindo-se da premissa de que a multa aplicada não integra o mérito do processo, e que ainda flui o prazo regular de interposição de recurso quanto a este último pronunciamento judicial, é correto afirmar que o autor:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |
Q3881168
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à tutela provisória, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |
Q3881167
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um determinado feito, o órgão do Ministério Público, que ali
atuava como fiscal da ordem jurídica, depois de ter sido intimado
da sentença que havia rejeitado o pedido formulado pelo autor –
uma criança de 10 anos –, interpôs recurso de apelação, por
entender que o ato decisório em questão padecia de error in
iudicando.
A peça recursal foi protocolada pelo órgão ministerial depois de transcorridos 25 dias úteis de sua regular intimação. A parte autora, por sua vez, não interpôs nenhum recurso.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
A peça recursal foi protocolada pelo órgão ministerial depois de transcorridos 25 dias úteis de sua regular intimação. A parte autora, por sua vez, não interpôs nenhum recurso.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |
Q3878756
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em demanda judicial de procedimento comum proposta pelo Município de Uruguaiana,
o magistrado de primeiro grau proferiu decisão reconhecendo a prescrição em relação a um dos
demandados e o prosseguimento do feito em relação aos demais réus. Sobre a decisão em questão,
é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
CPU-PE
Prova:
FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |
Q3872183
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em conformidade com o Código de Processo Civil, publicada uma sentença, o juiz só poderá alterá-la
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
CPU-PE
Prova:
FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |
Q3872181
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação à apelação, em conformidade com o Código de Processo de Civil, considere:
I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
II. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
III. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Está correto o que se afirma em
I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
II. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
III. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
CPU-PE
Prova:
FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |
Q3872179
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne aos embargos de declaração, em conformidade com o Código de Processo Civil,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |
Q3870766
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No dispositivo de uma sentença, constou a condenação parcial de
um réu a pagar a quantia de 100 mil reais a título de verba
ressarcitória dos prejuízos alegadamente gerados, e de 50 mil
reais por compensação de dano moral.
Assim, o réu interpôs, no primeiro dia da fluência do prazo
recursal, uma apelação para reformar a sentença apenas quanto
à condenação pelo dano material.
Todavia, o autor, que pedira em sua petição inicial a importância
de 100 mil reais de dano moral, ofereceu sua apelação, no
segundo dia de fluência do prazo recursal, pretendendo majorar
a verba pecuniária de 50 mil reais para o máximo pleiteado.
Ao ser intimado da interposição desse recurso do autor, o réu
interpôs, no prazo para o oferecimento das contrarrazões, e após
60 dias da interposição do seu primeiro recurso, uma apelação,
pela via adesiva, pleiteando a reforma da condenação a título de
dano moral, uma vez que afirmara não ter causado nenhum
prejuízo moral ao autor.
Nesse cenário, é correto afirmar que a apelação interposta pela via adesiva:
Nesse cenário, é correto afirmar que a apelação interposta pela via adesiva:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
Q3868589
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Duas grandes pessoas jurídicas estabeleceram uma convenção
processual em que pactuaram regras em caráter pré-processual.
Convencionaram elas que, versando a causa sobre direitos que
admitissem a autocomposição, ambas não exerceriam o poder de
recorrer da sentença de primeiro grau, bem como não se admitiria
a interposição de recurso por terceiros intervenientes.
Estabeleceram, ainda, que, em caso de execução da sentença, o
bem penhorado seria uma quantia depositada em um fundo de
investimento previamente conhecido, não se transferindo o valor
para a conta do juízo da execução.
Sobre as convenções processuais celebradas, é correto afirmar que:
Sobre as convenções processuais celebradas, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |
Q3865956
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base nas normas processuais civil que regem
o cabimento, os efeitos, os requisitos e
admissibilidade de recursos, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865825
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra uma sociedade empresária concessionária de transporte coletivo, o Tribunal de Justiça de Goiás reformou sentença de procedência para julgar improcedentes os pedidos, afastando a responsabilidade civil da empresa e aplicando entendimento diverso de tese firmada em recurso repetitivo do STJ (Tema 1.035/STJ).
O Ministério Público opôs embargos de declaração, sustentando omissão quanto à aplicação do precedente vinculante, à violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC (fundamentação vinculada), e à necessidade de observância do princípio da segurança jurídica.
O Tribunal rejeitou os embargos, sem enfrentar a questão de aderência ao repetitivo, e ainda acrescentou novo fundamento jurídico: a prescrição quinquenal, que não havia sido arguida por nenhuma das partes.
O MP interpôs recurso especial e recurso extraordinário, mas o Tribunal local os inadmitiu, invocando ausência de prequestionamento explícito e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. O órgão ministerial, então, interpôs agravo (art. 1.042, CPC) e sustentou a incidência do prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC), além da obrigatoriedade de o tribunal de origem realizar juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), diante da existência de precedente repetitivo vinculante.
No STJ, o relator determinou a oitiva da parte adversa sobre a eventual devolução dos autos ao tribunal de origem, considerando a necessidade de uniformização da tese.
O debate processual concentra-se, então, em três pontos:
1. se a oposição de embargos de declaração rejeitados basta para configurar o prequestionamento ficto;
2. se o tribunal de origem tem dever de retratação quando há precedente vinculante; e
3. se o agravo do art. 1.042 pode suprir a falta de prequestionamento explícito.
Com base no CPC/2015, na Constituição Federal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa que indica e interpreta corretamente o encaminhamento processual para os três pontos delineados acima.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860425
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil e com o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz
poderá decidir parcialmente o mérito quando
Conheça nossos planos