Questões de Concurso
Sobre cumprimento de sentença em face da fazenda pública em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Caso a petição apresentada por Roberto esteja regular, o juiz determinará a
O tribunal de justiça de um estado, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido somente com efeito devolutivo.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores,
Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue o próximo item à luz do entendimento desse tribunal.
Julgado procedente o pedido de benefício previdenciário,
em primeira e em segunda instância, caso ocorra reforma
em instância especial, não poderá ser determinada a devolução
de valores recebidos, tendo em vista a legítima expectativa
de titularidade do direito, a possibilidade de execução
da sentença após a confirmação da tese por acórdão e o fato
de se tratar de recebimento de boa-fé.
Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue o próximo item à luz do entendimento desse tribunal.
Nos processos coletivos contra a União, o beneficiário
de sentença coletiva procedente que for promover,
individualmente, a execução da parte a que tiver direito deverá
observar prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do
início da execução coletiva.
No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Procurador de determinado município foi
intimado em cumprimento de sentença e verificou que, no
curso do processo de conhecimento, havia sido pago ao
exequente determinado valor que deveria ser compensado.
Assertiva: Nessa situação, o procurador deve, nos embargos
à execução, alegar o direito à compensação como causa
modificativa da obrigação.
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