Questões de Direito Penal para Concurso - Página 35

Q3878759

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878759 Direito Penal

Considerando as normas previstas no Código Penal, analise as assertivas a seguir:

I. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente.

II. Considera-se crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia ou assumiu o risco de produzi-lo.

III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q3878294

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878294 Direito Penal

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de Caio, pela prática de cinco crimes de furto no Município de Niterói/RJ. O agente, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, teria ingressado nas farmácias Alfa, Beta, Charlie, Delta e Gama e subtraído produtos de estética, evadindo-se na sequência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio praticou os crimes de furto em:

A

concurso formal impróprio, sendo-lhe aplicável a pena de somente um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um terço;

B

continuidade delitiva, sendo-lhe aplicável a pena de somente um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um terço;

C

continuidade delitiva, sendo-lhe aplicável a pena de apenas um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de metade;

D

concurso formal próprio, sendo-lhe aplicável a pena de todos os delitos, somadas;

E

concurso material, sendo-lhe aplicável a pena de todos os delitos, somadas.

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Q3878293

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878293 Direito Penal

Alexandre, servidor público, alterou, de forma dolosa, o sistema de informações do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, sem autorização ou solicitação de autoridade competente, ensejando dano para a Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Alexandre responderá pelo crime de:

A

inserção de dados falsos em sistema de informações, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

B

alteração não autorizada de sistema de informações, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

C

alteração não autorizada de sistema de informações, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena;

D

inserção de dados falsos em sistema de informações, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena;

E

alteração não autorizada de sistema de informações, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

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Q3878292

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878292 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Matheus foi condenado, pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, pela prática do crime de roubo, de natureza hedionda.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus foi condenado pelo crime de roubo circunstanciado pelo(a):

A

fato de que a vítima estava em serviço de transporte de valores e o agente conhecia tal circunstância;

B

subtração de veículo automotor que foi transportado para o exterior;

C

subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica;

D

restrição da liberdade da vítima;

E

emprego de arma branca.

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Q3876066

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876066 Direito Penal

Considerando as disposições do Código Penal sobre crime, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhuma pessoa pode ser punida por fato que uma lei posterior deixar de considerar crime.

B

A lei excepcional, ainda que cessadas as circunstâncias que determinaram a sua edição, é aplicável ao fato praticado durante sua vigência.

C

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, mas não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado.

E

Não há crime sem que haja uma lei anterior que assim o defina.

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Q3874374

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Sistemas |

Q3874374 Direito Penal

Matheus, servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, abandonou, dolosamente, o cargo público por ele ocupado, sem qualquer justificativa e fora dos casos permitidos em lei. Registre-se, contudo, que a conduta de Matheus não gerou prejuízo ao poder público. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus:

A

não responderá por qualquer delito, já que o abandono de função, para caracterizar infração penal, pressupõe a ocorrência de prejuízo ao poder público;

B

responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

C

não responderá por qualquer delito, já que o abandono de função, embora reprovável, não é tipificado como infração penal;

D

responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena;

E

responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

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Q3873784

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873784 Direito Penal

No município de Mangacuba foi realizada licitação com a finalidade de aquisição de bens destinados à autarquia de limpeza urbana. Todo o procedimento licitatório transcorreu regularmente, culminando na contratação da Empresa Y para o fornecimento dos materiais de limpeza. Ocorre que, ao final da execução contratual, sem qualquer respaldo legal, o prefeito municipal determinou a prorrogação do contrato por mais cinco meses, com o único objetivo de obter vantagens pessoais com a Empresa Y.

Considerando essa situação hipotética, o tipo penal dos crimes em licitações realizado pelo prefeito de Mangacuba foi o de

A

contratação direta ilegal

B

frustração do caráter competitivo de licitação

C

violação de sigilo em licitação

D

afastamento de licitante

E

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

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Q3873315

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873315 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que contém literalmente o dispositivo CORRETO.

A

Peculato é a conduta do funcionário público que recebe vantagem indevida para retardar ato funcional, em razão do cargo, ainda que não tenha a posse do bem, aplicando-se pena de detenção de três meses a um ano.

B

Peculato é a conduta do funcionário público que extravia documento oficial, inutiliza livro ou dá às verbas públicas aplicação diversa da prevista em lei, sempre com pena mínima de três anos.

C

Peculato é a apropriação, pelo funcionário público, de bem imóvel pertencente à Administração, ou o desvio de bem de propriedade particular, ainda que não relacionado ao exercício do cargo.

D

Considera-se peculato a exigência de tributo que o funcionário deveria saber indevido, praticada com emprego de meio vexatório, aplicando-se pena de reclusão de dois a quatro anos.

E

Peculato é a conduta praticada por funcionário público, ao se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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Q3872317

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872317 Direito Penal

Em investigação criminal, questiona-se se conduta não tipificada previamente pode ser tratada como crime diante de sua gravidade social. Identifique e assinale o enunciado constitucionalmente CORRETO.

A

A gravidade social autoriza punição criminal mesmo sem lei prévia.

B

A conduta pode ser considerada crime por interpretação do juiz.

C

O costume pode suprir a ausência de lei penal prévia.

D

Um fato somente será crime se houver lei anterior que o defina.

E

É possível punir criminalmente com base em decreto administrativo.

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Q3872249

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Biomédico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Contador Público | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Enfermeiro (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em Motricidade Orofacial) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em TEA) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Cardiologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Ortopedista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Veterinário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Musicoterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Nutricionista (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicopedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Motor | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Infantil (Especialista em Aba) |

Q3872249 Direito Penal

Durante licitação, um particular espalha afirmações sabidamente falsas e ofensivas à reputação de um servidor. Tal conduta tem enquadramento penal específico. Assinale a única alternativa CORRETA.

A

Trata-se de crime de difamação, que consiste em imputar fato ofensivo à reputação de alguém.

B

Trata-se de mera crítica irrestrita, constitucionalmente protegida.

C

Trata-se de ilícito civil, sem repercussão penal.

D

Trata-se de conduta atípica, pois envolve pessoa pública.

E

Trata-se de crime que exige violência física como elemento essencial.

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Q3872248

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Biomédico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Contador Público | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Enfermeiro (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em Motricidade Orofacial) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em TEA) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Cardiologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Ortopedista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Veterinário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Musicoterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Nutricionista (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicopedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Motor | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Infantil (Especialista em Aba) |

Q3872248 Direito Penal

Um servidor público, durante vistoria técnica, provoca risco grave e concreto à integridade de terceiros ao realizar ação que expõe outras pessoas a perigo direto e imediato. Identifique a alternativa compatível com o tipo penal aplicável.

A

Configura hipótese de exercício regular de direito.

B

Configura fato atípico por ausência de resultado lesivo.

C

Configura crime que pune a exposição da vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente.

D

Configura apenas ilícito administrativo, sem repercussão penal.

E

Configura somente dano culposo ao patrimônio público.

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Q3872188

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872188 Direito Penal

Rinaldo, funcionário público de um determinado município do Estado de Pernambuco, valendo-se dessa qualidade, influiu sobre a atividade de outro colega, lotado no setor de obras, para que processo de autorização para construção de um imóvel, de interesse de um amigo de infância de Rinaldo, fosse acelerado, mesmo com a documentação incompleta, passando na frente de outros inúmeros pedidos que aguardavam decisão. Nesse caso, Rinaldo, nos termos preconizados pelo Código Penal, cometeu crime, em tese, de

A

corrupção ativa.

B

advocacia administrativa.

C

prevaricação.

D

peculato.

E

excesso de exação.

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Q3872187

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872187 Direito Penal

Considere a seguinte doutrina:

“Trata-se de outra conquista do direito penal moderno, impedindo que terceiros inocentes e totalmente alheios ao crime possam pagar pelo que não fizeram, nem contribuíram para que fosse realizado. A família do condenado, por exemplo, não deve ser afetada pelo crime cometido. Por isso, prevê a Constituição, no art. 5, XLV, que a nenhuma pena passará da pessoa do condenado” (Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, p. 12, Forense, 14. ed.)

O autor está tratando de uma acepção, no direito penal, do princípio

A

do devido processo legal.

B

da anterioridade.

C

da legalidade.

D

da personalidade.

E

da dignidade da pessoa humana.

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Q3872185

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872185 Direito Penal

Thiago, funcionário público de pequeno município do Estado do Pernambuco, exigiu de Mario o pagamento de tributo municipal devido, empregando na cobrança meio vexatório não autorizado por lei. Nos termos do Código Penal, Thiago

A

praticou o crime de violência arbitrária.

B

praticou o crime de corrupção passiva.

C

não praticou crime porque o tributo era devido, devendo responder por infração administrativa e ilícito civil pelo emprego de meio vexatório não autorizado por lei.

D

praticou o crime de concussão.

E

praticou o crime de excesso de exação.

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Q3870778

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |

Q3870778 Direito Penal

Luiz foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelos crimes dos Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do Art. 69 do Código Penal (concurso material). Toda a instrução processual ocorreu de forma regular, com a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a absolvição de Luiz sob o fundamento de que não havia provas suficientes para a condenação. A Defensoria Pública acompanhou as alegações do Parquet. O juiz, contudo, prolatou sentença condenatória e fixou a pena do acusado em oito anos de reclusão, em regime inicial fechado.
De acordo com o Código de Processo Penal, a Lei nº 11.343/2006 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

no caso proposto, o interrogatório de Luiz foi o primeiro ato da instrução conforme a previsão expressa na Lei nº 11.343/2006, sob pena de nulidade;

B

agiu corretamente o magistrado. A independência funcional da magistratura garante ao juiz que decida com base no livre convencimento motivado, de modo que o juiz não está vinculado aos requerimentos do Ministério Público, ainda que o Parquet se manifeste pela absolvição;

C

o juiz não poderia ter condenado Luiz ao regime inicial fechado, pois, mesmo considerando a quantidade da pena aplicada, o crime de tráfico de drogas não é hediondo e não autoriza a fixação do regime mais gravoso, ainda que haja concurso com outros crimes;

D

não haveria óbice no caso concreto de reconhecimento do crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), pois o simples fato de o magistrado ter condenado Luiz pelo crime do Art. 35 da mesma lei, por si só, não afasta a possibilidade de se aplicar o privilégio;

E

o juiz violou o sistema acusatório consagrado na Constituição Federal e no Art. 3º-A do Código de Processo Penal, pois o Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública incondicionada, é quem tem o interesse na condenação. Portanto, se o próprio titular da ação penal manifesta o desinteresse no decreto condenatório, não cabe ao juiz condenar.

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Q3869974

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente de Combate às Endemias | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Sanitário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Almoxarife | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Administrativo Educacional | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Oficineiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Recepcionista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Enfermagem (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Higiene Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Laboratório |

Q3869974 Direito Penal

Nos crimes praticados por particular contra a administração em geral, uma conduta criminosa é:

A

fornecer informação falsa para obter benefício administrativo.

B

denunciar irregularidades no serviço público.

C

colaborar com investigações oficiais.

D

respeitar decisões administrativas legítimas.

E

cumprir diligentemente obrigações legais.

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Q3869973

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente de Combate às Endemias | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Sanitário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Almoxarife | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Administrativo Educacional | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Oficineiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Recepcionista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Enfermagem (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Higiene Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Laboratório |

Q3869973 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, um dos delitos envolve:

A

a conduta de agentes públicos que agem em conformidade com a lei.

B

o recebimento indevido de vantagens em razão do cargo.

C

a prestação de contas correta e transparente dos recursos públicos.

D

o zelo pelo patrimônio público exercido com diligência.

E

a colaboração espontânea do particular com o serviço público.

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Q3869972

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente de Combate às Endemias | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Sanitário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Almoxarife | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Administrativo Educacional | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Oficineiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Recepcionista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Enfermagem (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Higiene Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Laboratório |

Q3869972 Direito Penal

Os crimes contra a organização do trabalho, previstos no Código Penal, referem-se a condutas que:

A

fortalecem a livre organização sindical e direitos trabalhistas.

B

prejudicam a livre organização das atividades laborais.

C

defendem os interesses dos trabalhadores diante da empresa.

D

estimulam a cooperação entre patrões e empregados.

E

não possuem impacto no funcionamento das entidades sindicais.

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Q3869971

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente de Combate às Endemias | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Sanitário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Almoxarife | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Administrativo Educacional | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Oficineiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Recepcionista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Enfermagem (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Higiene Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Laboratório |

Q3869971 Direito Penal

Considerando os crimes contra o patrimônio, o furto é tipificado como:

A

subtração de coisa alheia móvel para benefício próprio ou de terceiro.

B

detenção de objeto pertencente a outrem sem intenção de apropriação.

C

uso autorizado de bem público sem danos.

D

doação legal de bens pertencentes a outra pessoa.

E

empréstimo sem formalização, mas com devolução certa.

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Q3869970

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente de Combate às Endemias | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Sanitário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Almoxarife | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Administrativo Educacional | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Oficineiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Recepcionista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Enfermagem (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Higiene Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Laboratório |

Q3869970 Direito Penal

Os crimes contra a honra, de acordo com o Código Penal, envolvem atos que:

A

melhoram a reputação do indivíduo perante a sociedade.

B

atentam contra a dignidade ou reputação de alguém.

C

são irrelevantes para questões civis e penais.

D

consistem exclusivamente em agressões físicas.

E

ocorrem somente entre servidores públicos no exercício da função.

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