Art. 10. Sem prejuízo do disposto neste Decreto, concede-se indulto natalino especial às mulheres presas, nacionais ou migrantes, que, até 25 de dezembro de 2024, cumulativamente:

     I - não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa;

     II - não tenham sido punidas pela prática de falta grave; 

Súmula 631 do STJ

"O indulto extingue a punibilidade da pena privativa de liberdade e não alcança a pena de multa cumulativamente aplicada e não paga, salvo expressa previsão em sentido contrário no decreto presidencial."

????????????????????????????????????????????????????????????

Decreto nº 12.338/2024

Alternativa C -

Art. 4º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12.

     Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação da pena.

Basicamente caiu a literalidade do decreto:

A) “Art. 2º O indulto e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis ainda que: I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; II - haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação da pena;”

B) “Art. 8º Para a declaração do indulto e da comutação de pena, não serão exigidos exames criminológicos nem outros requisitos além dos previstos neste Decreto.”

C) “Art. 4º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12.”

D) “Art. 10. Sem prejuízo do disposto neste Decreto, concede-se indulto natalino especial às mulheres presas, nacionais ou migrantes, que, até 25 de dezembro de 2024, cumulativamente: I - não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa;”

E) “Art. 2º O indulto e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis ainda que: III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional;” “Art. 3º Aplicam-se o indulto e a comutação de pena ainda que: II - o sentenciado esteja em regime aberto, prisão domiciliar ou em período de prova de livramento condicional; ou III - a suspensão condicional da pena tenha sido concedida.”

Acrescento estas diferenças para fins de estudos:

ANISTIA:

- É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, CF/88) por meio do qual se“perdoa” a prática de um fato criminoso. Normalmente incide sobre crimes políticos, mas também pode abranger outras espécies de delito.

- É concedida por meio de uma lei federal ordinária.

 - Pode ser concedida:

      • antes do trânsito em julgado (anistia própria)

      • depois do trânsito em julgado (anistia imprópria)

- Extingue os efeitos penais (principais e secundários) do crime. Os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.

- O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime não será reincidente

- É um benefício coletivo que, por referir-se somente a fatos, atinge apenas os que o cometeram.

_______________________________________________________________________

GRAÇA (individual) E INDUTO (coletivo):

 - Concedidos por Decreto do Presidente da República. Apagam APENAS o efeito executório da condenação.

  A atribuição para conceder pode ser delegada ao(s):

       • Procurador Geral da República

       • Advogado Geral da União

       • Ministros de Estado

 - Concedidos por meio de um Decreto

 - Tradicionalmente, a doutrina afirma que tais benefícios só podem ser concedidos após o trânsito em julgado da condenação. Esse entendimento, no entanto, está cada dia mais superado, considerando que o indulto natalino, por exemplo, permite que seja concedido o benefício desde que tenha havido o trânsito em julgado para a acusação ou quando o MP recorreu, mas não para agravar a pena imposta (art. 5º, I e II, do Decreto 7.873/2012).

- Só extinguem o efeito principal do crime (a pena). Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.

- O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto se cometer novo crime será reincidente.

- Graça: É um benefício individual (com destinatário certo). Depende de pedido do sentenciado.

- Indulto: É um benefício coletivo (sem destinatário certo). É concedido de ofício (não depende de provocação).

Fonte: Dizer o direito.