Questões de Direito Penal para Concurso

Q4252851

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252851 Direito Penal

Um Auditor Fiscal de um determinado Município, no regular exercício de suas funções, autuou um contribuinte e lhe aplicou uma multa tributária em dinheiro, que foi paga em espécie diretamente ao agente. Em vez de providenciar o devido recolhimento aos cofres públicos, o servidor apropriou-se do valor recebido, utilizando-o para custear despesas pessoais. Diante do caso narrado, o crime cometido pelo servidor e a respectiva pena cominada são:

A

Corrupção Ativa – Pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

B

Furto Qualificado – Pena de detenção, de três meses a um ano.

C

Corrupção Passiva – Pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

D

Peculato – Pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

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Q4240027

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240027 Direito Penal

Mário e Mariana, agindo em comparsaria com outras pessoas não identificadas, encabeçaram o sequestro do empresário Thomas, CEO de uma empresa multinacional que opera no Brasil. Thomas é arrebatado quando saía do trabalho no dia 20 de maio de determinado ano e levado para o cativeiro. Os sequestradores iniciaram, a partir deste momento, contato com a família da vítima exigindo o pagamento do resgate, no importe de R$ 500.000,00. Suponha que no dia 1º de junho do mesmo ano, quando o sequestro ainda estava em andamento, entrou em vigor lei nova aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, aumentando a pena para o crime de extorsão mediante sequestro, de 12 a 20 anos para 15 a 30 anos de reclusão. O sequestro foi solucionado no dia 18 de junho, quando a polícia estourou o cativeiro e prendeu Mário e Mariana.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, e na esteira de jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, no caso hipotético apresentado, e se tivesse ocorrido a citada alteração legislativa, Mario e Mariana responderiam, em tese, pelo crime de extorsão mediante sequestro

A

consumado, e estariam sujeitos à pena de 12 a 20 anos de reclusão, cominada pela lei anterior revogada pela nova lei, aplicando-se o princípio constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

B

consumado, e estariam sujeitos à pena fixada pelo magistrado na média entre a prevista pela lei revogada e pela lei nova, por se tratar de crime permanente praticado na vigência das duas leis.

C

tentado, uma vez que não houve o pagamento de resgate, e estariam sujeitos à pena de 15 a 30 anos de reclusão, reduzida pela tentativa, tendo em vista que a lei mais gravosa deve ser aplicada ao crime permanente.

D

consumado, e estariam sujeitos à pena de 15 a 30 anos de reclusão, tendo em vista que a lei mais gravosa deve ser aplicada ao crime permanente.

E

tentado, uma vez que não houve o pagamento de resgate, e estariam sujeitos à pena de 12 a 20 anos de reclusão, reduzida pela tentativa, aplicando-se o princípio constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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Q4240026

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240026 Direito Penal

Maria está cursando pós-graduação stricto senso em direito penal em uma determinada universidade cearense. Na sua dissertação de mestrado apresentada à Banca, Maria divulga fotografias que contêm cena de estupro de vulnerável de duas menores, mas utiliza recurso que impossibilita a identificação das vítimas, tudo para poder ilustrar o trabalho que será apresentado à Banca. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código Penal, Maria

A

cometeu o crime de divulgação de cena de estupro de vulnerável, prevista no artigo 218-C, do Código Penal, e estará sujeita à pena de reclusão, de 2 a 5 anos, que será reduzida de 1 a 2/3 uma vez que as vítimas não foram identificadas.

B

cometeu o crime de divulgação de cena de estupro de vulnerável, prevista no artigo 128-C, do Código Penal, e estará sujeita à pena de reclusão, de 2 a 5 anos.

C

cometeu o crime de divulgação de cena de estupro de vulnerável, prevista no artigo 218-C, do Código Penal, e estará sujeita à pena de reclusão, de 4 a 10 anos, que será reduzida de 1 a 2/3 uma vez que as vítimas não foram identificadas.

D

cometeu o crime de divulgação de cena de estupro de vulnerável, prevista no artigo 218-C, do Código Penal, e estará sujeita à pena de reclusão, de 4 a 10 anos.

E

não cometeu nenhum crime.

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Q4240025

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240025 Direito Penal

Pedro, atualmente com 12 anos de idade, é filho de Mirela, vizinha de Maurício. As famílias de Maurício e de Mirela, incluindo Pedro, que é pessoa com deficiência física que utiliza cadeira de rodas em razão de um acidente em uma piscina, residem em casas vizinhas na mesma rua. A partir de janeiro deste ano de 2026, as famílias começaram a se desentender em razão de barulho oriundo da casa de Mirela, proveniente do instrumento musical de Pedro, que toca guitarra, além de algumas festas promovidas por Mirela. Pedro passou a defender a mãe em todas as discussões e a confrontar o vizinho Maurício. Certa data, Maurício, após a ingestão de bebidas alcoólicas e possuído pela raiva, apoderou-se de uma faca de grande porte e surpreendeu Pedro à plena luz do dia, quando este estava no quintal da sua residência, desferindo contra ele 12 facadas em regiões vitais do corpo do menor, que veio a óbito no local. A polícia foi acionada e Maurício preso em flagrante. Maurício responderá, em tese, pelo crime de homicídio qualificado contra menor de 14 anos, portador de deficiência, com pena de reclusão de

A

20 a 40 anos, que será aumentada de 1/3 até a metade.

B

12 a 30 anos que será aumentada de 1/3 até a metade.

C

20 a 40 anos, sem qualquer majoração.

D

20 a 40 anos que será aumentada de 2/3.

E

12 a 30 anos que será aumentada de 2/3.

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Q4240024

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240024 Direito Penal

Plinio, vulgo "Caveira", Ronaldo, vulgo "Diabo", e Renato, vulgo "Sem Cérebro", integrantes de organização criminosa ultraviolenta que atua nos Estados do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte, planejaram e executaram um roubo para a consecução de conduta prevista no art. 2º da lei que instituiu o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. Na execução da empreitada criminosa os roubadores utilizaram armas brancas, subtraindo dinheiro em espécie e aparelhos eletrônicos. Após a consumação do roubo, os roubadores foram presos em flagrante pela polícia militar do Estado do Ceará durante a fuga, na região da cidade de Caucaia-CE. A polícia conseguiu recuperar a res furtiva e apreender as armas brancas utilizadas. Neste caso, Plinio, Ronaldo e Renato cometeram crime, em tese, de roubo, o qual é sujeito, além de pena de multa, à pena de reclusão, de

A

4 a 10 anos, aumentada de 1/3 até metade, por ter sido o crime praticado em concurso de agentes, com emprego de arma branca e por integrantes de organização criminosa ultraviolenta para a consecução de conduta prevista no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.

B

4 a 10 anos, aumentada do triplo, em razão do crime ter sido praticado por integrantes de organização criminosa ultraviolenta para a consecução de conduta prevista no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, desprezadas as demais causas de aumento.

C

6 a 10 anos, aumentada do triplo, em razão do crime ter sido praticado por integrantes de organização criminosa ultraviolenta para a consecução de conduta prevista no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, desprezadas as demais causas de aumento.

D

6 a 10 anos, aumentada de 1/3 até metade, em razão do crime ter sido praticado em concurso de agentes, com emprego de arma branca e por integrantes de organização criminosa ultraviolenta para a consecução de conduta prevista no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.

E

6 a 10 anos, aumentada de 2/3, por ter sido o crime praticado em concurso de agentes, com emprego de arma branca, e por integrantes de organização criminosa ultraviolenta para a consecução de conduta prevista no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.

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Q4240023

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240023 Direito Penal

Ricardo é proprietário de uma pequena empresa de construção e tenta se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) para participar de licitações públicas. Ele entrega toda a documentação exigida, que está regular e completa. No entanto, Maurilio, o servidor público responsável pela análise do cadastro, por motivos pessoais (antipatia por Ricardo), passa a retardar propositadamente a análise do pedido. Como Ricardo não consegue se inscrever a tempo, fica impedido de participar de determinada licitação de seu interesse. Neste caso apresentado, Ricardo cometeu crime, em tese, de

A

impedimento indevido - artigo 337-N, do Código Penal.

B

frustração do caráter competitivo de licitação – artigo 337-F, do Código Penal.

C

perturbação de processo licitatório - artigo 337-1, do Código Penal.

D

fraude em licitação ou contrato administrativo - artigo 337-L, do Código Penal.

E

afastamento de licitante - artigo 337-K, do Código Penal.

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Q4233227

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233227 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação dada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

A reincidência não pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios quando não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.

B

A falta grave não prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

C

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é imprescindível a ocorrência de fato novo.

D

A valoração do bom comportamento durante a execução da pena para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional.

E

É inconstitucional a Resolução do CNJ que determinou a tramitação da execução penal em todo país por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

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Q4233222

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233222 Direito Penal

Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A

Para aferição da pena mínima cominada ao delito para fins de admissibilidade do acordo de não persecução penal, não serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

B

Admite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

C

Admite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

D

Inadmite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando o agente foi beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração por suspensão condicional do processo.

E

É requisito do acordo de não persecução penal a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo juiz como instrumentos do crime.

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Q4233218

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233218 Direito Penal

José, mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos, praticou o crime de roubo contra o patrimônio de diversas vítimas da mesma família, sem que seja possível individualizar os bens subtraídos. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de concurso de crimes, se existente, ocorrida no caso concreto apresentado.

A

Concurso formal próprio.

B

Não há concurso de crimes, sendo espécie de crime único.

C

Concurso material próprio.

D

Concurso formal impróprio.

E

Crime continuado.

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Q4232351

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Odontologia |

Q4232351 Direito Penal

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969) e as Regras de Mandela (ONU, 2015), toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com respeito à dignidade inerente ao ser humano. À luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a execução da pena privativa de liberdade não visa ao sofrimento físico ou psicológico do apenado, mas volta-se essencialmente para a reforma e readaptação social do condenado. Sob a perspectiva da teoria geral da pena, essa finalidade essencial da sanção penal corresponde ao conceito de:

A

Prevenção geral negativa.

B

Prevenção especial positiva.

C

Retribuição jurídica equivalente.

D

Prevenção geral positiva.

E

Neutralização física temporária.

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Q4231783

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231783 Direito Penal

Considere os seguintes casos hipotéticos, envolvendo réus absolutamente primários, que não respondem a outra ação penal:

I. Mariana, médica, foi regularmente processada e ao final condenada a cumprir pena de 02 anos de detenção pelo crime de homicídio culposo, após um erro durante um procedimento cirúrgico sob sua responsabilidade.
II. Juliana foi regularmente processada e ao final condenada a cumprir pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, pelo crime de lesão corporal de natureza grave, após agredir uma companheira de trabalho.
III. Caio foi regularmente processado e ao final condenado, a cumprir pena de 04 anos de reclusão pelo crime de fraude eletrônica, após se passar pela vítima e conseguir transferências bancárias para uma conta bancária através do aplicativo whatsapp.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos será possível, em tese, para:

A

Juliana e Caio, apenas.

B

Mariana e Caio, apenas.

C

Mariana, apenas.

D

Mariana, Juliana e Caio.

E

Juliana, apenas.

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Q4231782

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231782 Direito Penal

Rivaldo utilizava o metrô na cidade de São Paulo, especificamente a linha verde, para chegar até o seu local de trabalho na Av. Paulista. No trajeto, ao se deparar com a desconhecida engenheira Telma, no mesmo vagão, Rivaldo inicia uma conversa com ela com conteúdo sexual, sem ser correspondido, chamando-a para ir ao apartamento dele após o trabalho para jantar e tomar um vinho. Chegando na estação de destino, Telma se prepara para desembarcar, quando Rivaldo acaba passando a mão em suas nádegas. Telma passa a gritar e os demais usuários do metrô conseguem deter Rivaldo e acionar a polícia militar, sendo ele preso em flagrante e conduzido ao Distrito Policial. Rivaldo, com fulcro no Código Penal, responderá, em tese, por crime de:

A

estupro.

B

registro não autorizado da intimidade sexual.

C

violação sexual mediante fraude.

D

assédio sexual.

E

importunação sexual.

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Q4231781

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231781 Direito Penal

Josué e Marcelo, durante o final de semana, no horário do almoço, após romperem a corrente da cerca, invadem uma grande Fazenda situada no Estado do Mato Grosso, focada na produção de leite e criação de gado Nelore. Ali, Josué e Marcelo abatem 3 animais da raça Nelore no local apropriado da fazenda e realizam o corte, colocando os pedaços da carne em um veículo refrigerado, fugindo dali em seguida e comercializando a carne para açougues da região. Na esteira do Código Penal, Josué e Marcelo responderão, em tese, por crime de:

A

receptação de animal, e estarão sujeitos à pena de reclusão, de 02 a 08 anos, e multa.

B

furto qualificado (abigeato), e estarão sujeitos à pena de reclusão, de 01 a 06 anos, e multa.

C

furto qualificado (abigeato), e estarão sujeitos à pena de reclusão, de 04 a 10 anos, e multa.

D

receptação de animal, e estarão sujeitos à pena de reclusão, de 03 a 08 anos, e multa.

E

furto qualificado (abigeato), e estarão sujeitos à pena de reclusão, de 02 a 08 anos, e multa.

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Q4231779

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231779 Direito Penal

Maurilio é casado com Patrícia há 8 anos, a qual possui um filho, Leonardo, de 15 anos de idade, fruto de relacionamento anterior. O relacionamento entre o casal nos últimos anos foi bastante conturbado com episódios de violência doméstica, e Patrícia manifestou o seu desejo de se divorciar do marido e sair de casa com o filho. Maurílio, inconformado com toda a situação e com a intenção de causar sofrimento à esposa, além de puni-la, resolve matar o seu enteado Leonardo, desferindo contra ele disparos de arma de fogo, após buscá-lo na escola, aproveitando-se do momento em que estava sozinho com o adolescente. Neste caso, nos termos preconizados pelo Código Penal, Maurílio deverá responder pelo crime de

A

vicaricídio, com pena prevista de 20 a 40 anos, que será aumentada de 1/3 até a metade, pois o crime foi cometido contra adolescente.

B

parricídio, com pena prevista de 12 a 30 anos, sem a incidência de causas de aumento de pena.

C

vicaricídio, com pena prevista de 12 a 30 anos, sem a incidência de causas de aumento de pena.

D

vicaricídio, com pena prevista de 20 a 40 anos, sem a incidência de causas de aumento de pena.

E

parricídio, com pena prevista de 12 a 30 anos, que será aumentada de 1/3 até a metade, pois o crime foi cometido contra adolescente.

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Q4231764

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231764 Direito Penal

Trata-se de efeito da condenação em ação penal pelo crime de abuso de autoridade, em todas as tipificações contidas na Lei nº 13.869/2019, a

A

perda do cargo em comissão, não alcançando o cargo efetivo, dada a estabilidade de que se reveste o servidor neste investido.

B

proibição de receber benefícios, incentivos ou contratar com o poder público.

C

obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, arbitrando-se judicialmente o valor mínimo para reparação, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido.

D

suspensão dos direitos políticos.

E

inabilitação para o exercício de mandato eletivo, pelo período de até 6 anos.

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Q4231651

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231651 Direito Penal

Patrícia está se preparando para prestar concurso para cargo de técnico judiciário de um Tribunal de Justiça e, observando que no edital consta como conteúdo programático a Lei nº 9.613/1998 e alterações, fez resumo do que estudou com diversos pontos, entre os quais:

I. pode configurar crime antecedente dos delitos previstos na Lei nº 9.613/1998 apenas aqueles previstos em lei, quais sejam: tráfico de drogas, terrorismo, contrabando ou tráfico de armas, extorsão mediante sequestro, os crimes praticados por organização criminosa, contra a administração pública e sistema financeiro nacional.
II. OS crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 não admitem a tentativa.
III. o processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes.
IV. a pena dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 será aumentada de 1/3 a 2/3 se forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.

Nos termos da Lei nº 9.613/1998, está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

I e II.

E

II e IV.

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Q4231649

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231649 Direito Penal

Mário, nascido em 05/03/2000, praticou o delito de estelionato simples em 01/04/2020, com pena prevista de um a cinco anos, e multa. Relatado o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando-lhe a prática do delito do art. 171, caput, do Código Penal, a qual fora recebida em 06/07/2022. Regularmente processado, foi condenado à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa, por sentença publicada em 09/06/2024, a qual transitou em julgado em 10/07/2024. Nos termos do Código Penal, no caso concreto, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é de

A

dois anos e não se consumou.

B

doze anos e não se consumou.

C

dois anos e se consumou entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

D

dois anos e se consumou entre a data do recebimento da denúncia e a do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

quatro anos e não se consumou.

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Q4231647

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231647 Direito Penal

Matheus foi casado com Rebeca por cerca de três anos, a qual decidiu pôr fim à relação por incompatibilidades insanáveis. Inconformado, Matheus, a pretexto de visitá-la para uma última conversa, após ter a entrada franqueada na residência de Rebeca, desferiu, na presença dela, cinco disparos de arma de fogo contra a criança C.K.F, filho de Rebeca, os quais causaram a morte do infante. O crime foi praticado com o fim específico de causar sofrimento a Rebeca. Nos termos do Código Penal, a conduta de Matheus enquadra-se no crime de

A

vicaricídio (art. 121-B, do CP), com pena de reclusão de 20 a 40 anos, não incidindo nenhuma causa de aumento de pena, mas apenas a agravante genérica de crime praticado contra criança (art. 61, II, 'h', do CР).

B

vicaricídio (art. 121-B, do CP), com pena de reclusão de 20 a 40 anos, aumentada de um terço até a metade por ter sido praticado na presença de Rebeca e contra criança (art. 121-B, parágrafo único, I e II, do CP).

C

vicaricídio (art. 121-B, do CP), com pena de reclusão de 20 a 40 anos, não incidindo nenhuma causa de aumento de pena.

D

homicídio qualificado (art. 121, §2º, do CP), com pena prevista de doze a trinta anos.

E

infanticídio (art. 123 do CP), com pena de detenção de dois a seis anos.

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Q4231148

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231148 Direito Penal

José Ribamar cumpre pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, já tendo cumprido 6 meses de pena. Na data de hoje, sobreveio nova condenação definitiva, impondo uma nova pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, também em regime aberto. Mesmo com a nova condenação, José permanece sendo considerado primário. Com base nas informações apresentadas no caso hipotético e nas disposições da LEP e do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo com a nova condenação, José continuará o cumprimento da pena no regime aberto.

B

Em virtude da nova condenação, o regime de cumprimento deverá ser o fechado.

C

O juiz deverá somar as penas e, a partir da unificação da execução, estabelecer o novo regime, que, no caso, será o semiaberto.

D

A LEP não autoriza o somatório das penas de condenações oriundas de processos distintos.

E

O juiz da execução deve observar o regime imposto na sentença condenatória, não podendo alterá-lo no curso da execução de reprimenda.

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Q4231145

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231145 Direito Penal

Pedro, que não é reincidente, foi condenado à pena definitiva de 6 anos de reclusão. Com base nos critérios estabelecidos no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Pedro começará o cumprimento da pena no regime:

A

Aberto.

B

Semiaberto.

C

Fechado.

D

Integralmente fechado.

E

Disciplinar diferenciado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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