Home Concursos Públicos Questões Q3961240 Assinale a opção correta em relação aos princípios fundament... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3961240 Direito Penal Noções Fundamentais , Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais | Q3961240 Direito Penal Assinale a opção correta em relação aos princípios fundamentais do direito penal. Alternativas A O princípio da intervenção mínima determina que o direito penal seja utilizado como primeira forma de controle social. B O princípio da culpabilidade autoriza a punição do agente com base apenas no resultado do fato, independentemente de dolo ou culpa. C O princípio da insignificância impõe a punição de todas as condutas típicas, ainda que causem mínima lesão ao bem jurídico. D O princípio da legalidade permite a criação de crimes baseada em costumes sociais, desde que estes sejam amplamente aceitos pela sociedade. E O princípio da anterioridade estabelece que ninguém pode ser punido por fato que não era considerado crime antes da prática do ato. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro