Paulo, atualmente em cumprimento de pena em regime semiaberto, buscou atendimento da Defensoria Pública do Estado do
Mato Grosso, com o intuito de pleitear remição de pena, alegando que estudou por quase dois anos na unidade prisional,
realizou cursos profissionalizantes e participou de grupos de leitura de obras literárias. Durante o atendimento, esclareceu que
os estudos foram realizados predominantemente de forma presencial, com parte das atividades desenvolvidas por metodologia
de ensino a distância. Considerando a hipótese descrita e o direito à remição de pena,

Question

Paulo, atualmente em cumprimento de pena em regime semiaberto, buscou atendimento da Defensoria Pública do Estado do
Mato Grosso, com o intuito de pleitear remição de pena, alegando que estudou por quase dois anos na unidade prisional,
realizou cursos profissionalizantes e participou de grupos de leitura de obras literárias. Durante o atendimento, esclareceu que
os estudos foram realizados predominantemente de forma presencial, com parte das atividades desenvolvidas por metodologia
de ensino a distância. Considerando a hipótese descrita e o direito à remição de pena, Alternativa A: em relação à leitura de obras literárias, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o
preso fará jus à remição, independentemente de validação dos relatórios de leitura, como forma de incentivar a prática no
sistema prisional. Ou Alternativa B: em relação aos cursos profissionalizantes, Paulo poderá pleitear a remição; contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem
reconhecido esse direito nessas hipóteses sem o acréscimo de 1/3 decorrente da conclusão do curso, em razão do
disposto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal. Ou Alternativa C: Paulo poderá pleitear a remição, pelos estudos realizados de forma presencial, cursos profissionalizantes e leituras de
obras literárias durante o cumprimento de pena, porém, a legislação atual veda a remição de penas em relação ao ensino
a distância, em razão da falta de controle efetivo das plataformas digitais nas unidades prisionais. Ou Alternativa D: Paulo poderá pleitear 04 (quatro) dias de remição por cada obra lida, limitando-se a 10 (dez) obras por ano, nos termos do
art. 5º, inc. V, da Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça.  Ou Alternativa E: os estudos realizados por Paulo no programa de ensino a distância poderão ser computados para fins de remição de
penas, porém, a carga horária a ser considerada será metade do ensino presencial, nos termos do art. 126, §22, da Lei de
Execução Penal.

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Alternativa [B] em relação aos cursos profissionalizantes, Paulo poderá pleitear a remição; contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem
reconhecido esse direito nessas hipóteses sem o acréscimo de 1/3 decorrente da conclusão do curso, em razão do
disposto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 126, § 1º, I, e § 5º: “Art. 126. (...) § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (...) § 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.”Tema central: Remição pelo estudoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque dispensa a validação dos relatórios de leitura. A Resolução CNJ nº 391/2021, art. 5º, caput e IV, exige comprovação da leitura e apresentação de relatório à comissão de validação: “Art. 5º Terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária (...) IV – para fins de remição de pena pela leitura, a pessoa em privação de liberdade registrará o empréstimo de obra literária do acervo da biblioteca da unidade, e apresentará relatório de leitura à comissão de validação, para fins de monitoramento e avaliação da atividade;”. No mesmo sentido, o STJ, no Tema Repetitivo 1278, assentou que a leitura pode gerar remição desde que observados os requisitos de validação.BCertaA alternativa B está correta porque a LEP prevê expressamente remição pelo estudo também para atividade de ensino profissionalizante ou de requalificação profissional, na razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. Ao mesmo tempo, o bônus de 1/3 do art. 126, § 5º, tem campo de incidência restrito: só cabe quando há conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, com certificação pelo órgão competente. Logo, curso profissionalizante pode gerar remição, mas sua conclusão, por si só, não atrai o adicional de 1/3.CErradaEstá errada porque afirma vedação legal à remição por ensino a distância, e a base aponta exatamente o contrário: a regulamentação do CNJ admite expressamente modalidade presencial ou a distância em práticas sociais educativas não-escolares. A Resolução CNJ nº 391/2021, art. 4º, I, e parágrafo único, dispõe: “Art. 4º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em práticas sociais educativas não-escolares, excetuada a leitura, considerará a existência de projeto com os seguintes requisitos: I – especificação da modalidade de oferta, se presencial ou a distância; (...) Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ensejar remição de pena na mesma medida das atividades escolares (...)”. Portanto, não há a vedação afirmada na alternativa.DErradaEstá errada porque, embora acerte os 4 dias por obra, erra o limite anual. A Resolução CNJ nº 391/2021, art. 5º, V, é expressa: “V – cada obra lida corresponderá à remição de 4 (quatro) dias de pena, considerado o limite de 12 (doze) obras por ano;”. A alternativa fala em 10 obras por ano, em desacordo com o texto normativo.EErradaEstá errada porque invoca fundamento legal inexistente e cria regra não prevista. A base informa que a LEP não contém art. 126, § 22, nem estabelece que a carga horária do ensino a distância seja computada pela metade do ensino presencial para remição. Assim, a alternativa é excluída por ausência de base normativa e por atribuir à LEP conteúdo inexistente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre duas coisas distintas: remição por estudo em curso profissionalizante, que é admitida, e o acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, que não vale para mera conclusão de curso profissionalizante, mas apenas para conclusão do ensino fundamental, médio ou superior.Dica para questões semelhantesSepare sempre a hipótese que gera remição da hipótese que autoriza acréscimo de 1/3: uma coisa é estudar; outra é concluir nível de ensino previsto em lei.Na leitura, procure a exigência de comprovação e validação; remição não é automática.Se a alternativa afirmar vedação ao EAD, confira se há texto normativo expresso; nesta base, a regulamentação admite atividades presenciais ou a distância.Em resolução com número exato, elimine a alternativa por confronto literal: aqui, são 4 dias por obra e limite de 12 obras por ano.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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