Gabarito Letra B-

a LEP só prevê as faltas de natureza grave, vejamos:

Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

II - fugir;

III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

IV - provocar acidente de trabalho;

V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.  

VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.      

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

A alternativa A diz que a LEP estabelece, de forma expressa, as condutas que configuram faltas de natureza média e grave. Isso está errado: a LEP define apenas as faltas graves (art. 50) em rol taxativo. As faltas médias ficam a cargo da legislação local (art. 49), assim como as leves. A alternativa A inverte isso ao incluir as médias como sendo também definidas expressamente pela LEP.

Gabarito E, afirma: Roberto não deve ser reconduzido ao fechado porque a falta média é insuficiente por si só para justificar a regressão, podendo apenas ser considerada no requisito subjetivo.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a jurisprudência desta Corte venha entendendo que as inovações legislativas trazidas pela Lei n. 14.843/24, em especial as relacionadas à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, não devem ser aplicadas retroativamente, não impede que seja determinada a referida perícia, para delitos praticados anteriormente, desde que devidamente fundamentada. Na hipótese, entretanto, não foram apresentados fundamentos concretos para a determinação, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Dessarte, cogente o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferira a progressão do apenado ao regime aberto. Precedentes. 2. “A prática pelo apenado de falta de natureza média (vias de fato), embora possa ser utilizada para a aferição do requisito subjetivo para a concessão de benefícios da execução penal, não pode ser empregada como fundamento para motivar a cassação de progressão de regime prisional anteriormente deferida” (HC n. 617.075/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.) 3. Agravo regimental do Ministério Público estadual desprovido. (AgRg no HC n. 961.425/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)

Alternativa A) A LEP não descreve as faltas médias, apenas as graves. Leves e médias: legislação local (art. 49 e 50 da LEP);

Alternativa B) Não existe na LEP o prazo de 12 meses de má conduta e vedação automática de progressão por falta média. A progressão depende de requisito objetivo + subjetivo dispostos no art. 112 da LEP.

Alternativa C e D) Art. 127: Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido.

A lei fala exclusivamente em falta grave, não inclui falta média.

Alternativa E) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) . 2. “A prática pelo apenado de falta de natureza média (vias de fato), embora possa ser utilizada para a aferição do requisito subjetivo para a concessão de benefícios da execução penal, não pode ser empregada como fundamento para motivar a cassação de progressão de regime prisional anteriormente deferida” (HC n. 617.075/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.) 3. Agravo regimental do Ministério Público estadual desprovido. (AgRg no HC n. 961.425/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)

Assertiva maior e mais protetiva, geralmente é a correta. Abraços