Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Para apurar recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, deve-se deduzir a importância de créditos especiais e extraordinários abertos no exercício.
No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.
Todos os conselhos de fiscalização profissional devem prestar contas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.
No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.
As contribuições cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são receitas correntes, haja vista a sua natureza tributária.
No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.
O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.
No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.
Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito, nos termos da lei”. Esse conceito corresponde a qual principio orçamentário?
(TCESP. Manual de Planejamento Publico, 2021, p. 17-18)