Comentário do Gabarito – Despesa Pública Obrigatória de Caráter Continuado

Tema central: A questão explora os requisitos para geração das despesas públicas obrigatórias de caráter continuado, matéria presente no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). O candidato deve saber diferenciar esse tipo de despesa das demais e reconhecer exigências legais específicas para sua criação ou aumento.

Lei Aplicável: “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. […]” O mesmo artigo exige a apresentação de estimativas de impacto orçamentário-financeiro, demonstração da origem dos recursos e a comprovação de que não afetará as metas fiscais da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Exemplo prático: A instituição de um novo benefício permanente para servidores, por lei, que exigirá pagamentos por tempo indeterminado, é típica despesa obrigatória de caráter continuado – antes de criada, é necessário demonstrar como será financiada e se encaixará nas metas fiscais.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta porque traduz fielmente o disposto no art. 17 da LRF: ao criar despesas obrigatórias continuadas, deve-se comprovar não prejudicar as metas fiscais estabelecidas na LDO. Trata-se de ferramenta para garantir o equilibrio e a responsabilidade fiscal.
Segundo a doutrina: “a compatibilidade de novas despesas com metas fiscais visa impedir o descontrole dos gastos públicos” (Silva, 2021).

Análise das alternativas incorretas:

A) Erra ao dizer que tais despesas não dependem de previsão na LOA; toda despesa deve constar na Lei Orçamentária Anual.
B) Incorreta, pois despesas obrigatórias de caráter continuado não se limitam a despesas de capital (são, via de regra, despesas correntes).
C) Despesas de caráter continuado não são extraorçamentárias e não exigem previsão no PPA por durar mais de três anos.
D) Confunde com renúncia de receita; são situações diversas e há regramentos próprios para compensação quando há perda de arrecadação.

Pegadinha: Sempre desconfie de menções incorretas sobre a não necessidade de previsão na LOA ou de equiparação a outras categorias (extraorçamentárias, renúncia).

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Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357)

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)

LETRA E.

A LRF, em seu art. 17, define despesa obrigatória de caráter continuado como aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, cuja execução se estenda por mais de dois exercícios.

Para sua criação ou aumento, é necessário:

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar;

Declaração de que o aumento da despesa não afetará as metas fiscais da LDO;

Comprovação de que a despesa será compensada por aumento permanente de receita ou redução permanente de outra despesa.