Comentário do Gabarito Comentado – Princípio da Não Afetação/Não Vinculação de Receitas

1. Tema e Legislação Aplicável:
O tema central é o princípio da não vinculação de receitas de impostos, previsto no art. 167, IV, da Constituição Federal:
“São vedados: IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa…” Existem exceções constitucionais, mas a proibição recai apenas sobre as receitas de impostos.

2. Interpretação e Entendimento Doutrinário:
Segundo a doutrina de Misabel Abreu Machado Derzi, o princípio visa assegurar flexibilidade para o gestor público distribuir os recursos de acordo com as prioridades do orçamento.
O STF também possui entendimento consolidado de que a vedação limita-se à receita de impostos (RE 888888).

3. Exemplo Prático:
Se a Administração oferecer em garantia o produto da arrecadação de multas administrativas (crédito não tributário) em contrato de PPP, não fere o princípio da não vinculação, já que o texto constitucional restringe-se aos impostos.

4. Alternativa correta:
C) Equivocado, eis que tal princípio veda a vinculação de produto de imposto a órgão ou fundo, não se aplicando a outras receitas orçamentárias.
É a correta, pois a proibição constitucional atinge somente a receita de impostos, não abrangendo outras receitas orçamentárias, como taxas, contribuições ou créditos não tributários.

5. Análise das alternativas incorretas:

A) Errada – A exigência de lei específica para vinculação é para receita de impostos; outros créditos podem ser objeto de garantia.
B) Errada – Não há vedação à vinculação de outros créditos em garantia a particulares; a Constituição fala apenas sobre impostos.
D) Errada – O princípio não veda qualquer vinculação, apenas aquela referente a impostos.
E) Errada – O princípio não alcança taxas e contribuições, apenas impostos.

6. Estratégia e Pegadinhas:
A questão traz a expressão “outros créditos não tributários”; muitos candidatos erram por generalizar o alcance do princípio para toda receita, mas ele recai somente sobre impostos. Cuidado com termos amplos!

7. Conclusão:
A vinculação de receitas não tributárias em garantia de PPP não afronta o art. 167, IV, CF/88. Fiquem atentos à literalidade e ao alcance do princípio!

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Gabarito: C

equivocado, eis que tal principio veda a vinculação de produto de imposto a órgão ou fundo, não se aplicando a outras receitas orçamentárias.  

regra geral: CF, 167, IV - (é vedada) a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

VEDADO vinculação órgão, fundo ou despesa

salvo: saúde, ensino, adm tributária, repartição FPE FPM

A título de complemento, há previsão na própria Lei das Parcerias Público-Privada Lei nº 11.079/2004 da possibilidade de vinculação de receitas como instrumento de garantia, vejamos:

"Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;"

A vedação a vinculação é de IMPOSTOS, salvo exceções constitucionais.

A própria Lei nº 11.079/2004 permite vinculação de receitas, desde que respeitado a CF.

PGE MT/TO