“O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da ...

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Q3499948 Direito Financeiro

“O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito, nos termos da lei”. Esse conceito corresponde a qual principio orçamentário? 


(TCESP. Manual de Planejamento Publico, 2021, p. 17-18) 

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