Comentário de Gabarito – Princípio da Universalidade Orçamentária

Interpretação do tema: A questão centra-se no princípio orçamentário da universalidade, exigência fundamental do Direito Financeiro para concursos de Agente de Tributos, prevista na Lei nº 4.320/1964.

Legislação aplicável:
Art. 3º: “A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.”
Art. 4º: “A Lei do Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.”
O Art. 6º ainda veda deduções: “Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”

Explicação do conceito: O princípio da universalidade determina que TODAS as receitas e despesas do ente federado devem constar do orçamento, assegurando transparência e controle dos recursos públicos. A exceção são as chamadas receitas e despesas extraorçamentárias, que não pertencem efetivamente ao ente (p. ex., cauções e fianças arrecadadas temporariamente pelo Tesouro).

Exemplo prático: Quando a administração recebe valores de terceiros como depósito caução em licitações, tais recursos não fazem parte da receita pública – não se incorporam ao patrimônio estatal – logo, são extraorçamentários.

Justificativa da alternativa C (correta): A alternativa menciona precisamente a exceção prevista na legislação e doutrina: valores arrecadados que não pertencem ao ente, como cauções e fianças, são de natureza extraorçamentária e, por isso, EXCLUÍDOS do orçamento público, conforme Giovanni Pacelli e Régis Fernandes de Oliveira.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta; a universalidade abrange todas as receitas e despesas, inclusive as dos órgãos autônomos, que devem estar no orçamento.
• B: Incorreta; saúde, educação e seguridade constam do orçamento. Não há exclusão dessas despesas ou receitas constitucionalmente vinculadas.
• D: Incorreta; royalties e subvenções devem estar incluídos no orçamento. A exclusão proposta fere a universalidade.
• E: Incorreta; confunde os princípios (universalidade e anualidade). A receita pertence ao ano do efetivo ingresso, não da instituição do tributo.

Dica importante para prova: “Receitas ou despesas extraorçamentárias não compõem o orçamento!” Sempre que a banca trouxer termos como “caução”, “depósito”, “fiança”, desconfie: esses valores são extraorçamentários.

Conclusão: O princípio da universalidade garante máxima transparência orçamentária, com exceção dos valores extraorçamentários, tornando a alternativa C a correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Claro, aqui vai uma explicação simplificada da assertiva:

1. O que é o princípio da universalidade?

Esse princípio determina que todo o dinheiro que o governo recebe e todo o dinheiro que ele gasta deve estar registrado no orçamento público. Isso garante transparência e controle das finanças públicas.

2. O que deve estar incluído?

• Todas as receitas (ex: impostos, taxas, contribuições).
• Todas as despesas (ex: salários de servidores, obras, programas sociais).

3. E o que pode ficar de fora?

Ficam de fora apenas as chamadas "receitas extraorçamentárias", que são valores que o governo arrecada, mas que não são dele.

Exemplos:

• Cauções (garantias temporárias que podem ser devolvidas).
• Depósitos judiciais.
• Fianças.

Esses valores não entram no orçamento como receita e despesa, porque não representam recursos próprios do governo — ele só está guardando esses valores temporariamente.

Imagine que a Prefeitura de Piracicaba arrecadou:

• R$ 10 milhões em impostos (isso entra no orçamento).
• R$ 200 mil como caução de uma empresa que fará uma obra pública (isso não entra no orçamento — é extraorçamentário).

O princípio da universalidade exige que o orçamento inclua tudo que é receita e despesa do governo, exceto o que não pertence a ele, como cauções e garantias. Isso torna o orçamento completo, transparente e confiável, mas sem confundir com valores que não são do ente público.

Se quiser, posso montar uma tabelinha ou esquema visual para facilitar ainda mais. Deseja isso?

Lei n° 4.320/1964:

Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiro.

Conforme ensinamentos doutrinários, não serão computadas como receitas do orçamento aquelas que efetivamente não pertencem a Administração Pública, denominados de ingressos extraorçamentários (por isso, o P.Ú fala em "outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro", p. ex., depósitos e cauções).

Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas/despesas (Princípio da Universalidade / Totalização)

exceto: as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias

PGE MT/TO