Conforme dispõe na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei 101...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Controlador Interno |

Q3498362 Direito Financeiro

Conforme dispõe na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei 101/2000, a renúncia de receita é considerada válida se:

atender ao disposto no Plano Plurianual (PPA)

indicar medidas de compensação por meio do aumento de despesa

for considerada na estimativa de receita da LOA e não afetar as metas fi scais do anexo da LDO

considerar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que entrar em vigor e no ano seguinte

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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