Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 69

Q3498357

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Controlador Interno |

Q3498357 Direito Financeiro

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) constitui instrumento fundamental para a transparência da gestão fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101/2000, sendo de responsabilidade dos titulares dos Poderes e órgãos autônomos dos entes federativos. Esse relatório tem periodicidade definida e deve ser amplamente divulgado a cada:

A

bimestre

B

trimestre

C

semestre

D

quadrimestre

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Q3498356

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Controlador Interno |

Q3498356 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis à elaboração e ao controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, abrangendo princípios como:

A

prudência

B

universalidade

C

competência

D

parcialidade

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Q3498355

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Controlador Interno |

Q3498355 Direito Financeiro

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional que permite o acompanhamento e a análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na:

A

Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Constituição Federal

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual

D

Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orçamentária Anual

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Q3498191

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Contador |

Q3498191 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é acompanhada dos anexos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os quais está o que contém a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, que é denominado anexo de:

A

metas fiscais

B

resultados fiscais

C

resultado primário

D

contingências fiscais

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Q3497739

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497739 Direito Financeiro

O princípio da unidade orçamentária determina a:

A

Existência de múltiplas leis orçamentárias independentes para cada programa de governo.

B

Apresentação de todas as receitas e despesas em uma única lei orçamentária.

C

Fragmentação da execução orçamentária em relatórios trimestrais independentes.

D

Autorização de orçamento específico apenas para operações de crédito extraordinário.

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Q3497111

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Controlador Interno |

Q3497111 Direito Financeiro

Segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, as despesas públicas são classificadas em Despesas Correntes e Despesas de Capital.

Assinale a alternativa que apresenta somente exemplos de Despesas Correntes:

A

Subvenções sociais, pagamento de salários dos servidores e manutenção de veículos.

B

Obras públicas, aquisição de materiais de consumo e pagamento de juros da dívida pública.

C

Investimentos em ações, amortização da dívida pública e construção de escolas.

D

Aquisição de equipamentos, obras de conservação de bens imóveis e pagamento de diárias.

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Q3496870

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador |

Q3496870 Direito Financeiro

A política fiscal do governo e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, são estabelecidas no seguinte instrumento legal:

A

Lei do Plano Plurianual

B

Lei Orçamentária anual

C

Lei de Planejamento Fiscal

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Q3496868

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador |

Q3496868 Direito Financeiro

O orçamento público por imposição legal deve abranger todas as receitas e despesas do ente público pelos seus totais, não sendo admitida quaisquer deduções. Essa determinação caracteriza o princípio orçamentário, que é denominado:

A

da especificação

B

da universalidade

C

do orçamento bruto

D

da não afetação da receita

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Q3496585

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Contador |

Q3496585 Direito Financeiro

A abertura indiscriminada de créditos adicionais pode gerar impactos significativos nas finanças públicas. Para evitar excessos, existem regras que proíbem certas práticas.

Dentre as opções abaixo, qual NÃO representa uma vedação legal para créditos adicionais?

A

Proibição de gastos ou compromissos financeiros acima do limite dos créditos orçamentários ou adicionais disponíveis.

B

Proibição de contrair empréstimos além do valor destinado a despesas de capital, exceto quando autorizados por créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Legislativo com maioria absoluta.

C

Proibição de realocar recursos entre categorias orçamentárias ou entre órgãos sem aprovação prévia do Poder Legislativo.

D

Proibição de usar recursos do orçamento fiscal ou da seguridade social, mesmo com autorização legal, para cobrir déficits de empresas estatais, fundações ou fundos.

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Q3494725

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3494725 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui um instrumento de planejamento governamental com a finalidade de:

A

estabelecer a previsão das receitas públicas

B

definir os valores das despesas orçamentárias

C

programar as despesas de duração continuada

D

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas

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Q3494380

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3494380 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabeleceu normas para uma gestão fiscal responsável por parte dos entes da administração pública. Sobre seus princípios e objetivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A LRF busca garantir que a administração pública atue com responsabilidade na gestão fiscal, por meio de planejamento, controle, transparência e prevenção de riscos.
II.Entre as obrigações previstas pela LRF está o respeito aos limites de gastos com pessoal, estabelecendo percentuais máximos sobre a receita corrente líquida.
III.A transparência é princípio essencial da LRF, exigindo que o ente público disponibilize relatórios de gestão fiscal para controle social.
IV.A LRF trata exclusivamente da administração federal, não sendo aplicada a estados e municípios.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q3491143

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Contador |

Q3491143 Direito Financeiro

Caso um Município verifique que o seu limite de endividamento ultrapassou o percentual previsto na legislação no período de verificação encerrado em 30/04/2025, com base nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para que não sofra sanções, o Município deverá reconduzir seu grau de endividamento para que fiquem dentro dos limites, no máximo:

A

Até 31/08/2025, eliminando, pelo menos 10% (dez por cento) do excedente até 31/10/2025.

B

Até 31/08/2025, eliminando, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do excedente até 31/12/2025.

C

Até 31/12/2025, eliminando, pelo menos 10% (dez por cento) do excedente até 31/08/2025.

D

Até 30/04/2026, eliminando, pelo menos 10% (dez por cento) do excedente até 31/12/2025.

E

Até 30/04/2026, eliminando, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do excedente até 31/08/2025.

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Q3491133

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Contador |

Q3491133 Direito Financeiro

Todas as Entidades de direito público, tanto da Administração Direta quanto indireta, devem elaborar sua proposta orçamentária para consolidar e enviar para apreciação do Poder Legislativo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da elaboração e apreciação da proposta orçamentária:

I - Pode constar na proposta orçamentária autorização para realização de operação de crédito, mas é vedado constar na Lei do Orçamento autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
II - A proposta orçamentária pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo, mas as dotações para pessoal e juros da dívida pública somente podem ser alteradas quando comprovado erro na proposta.
III - As receitas orçamentárias devem constar na proposta pelo seu valor bruto, inclusive aquelas objeto de repartição tributária com outros Entes.
IV - A receita será prevista (estimada) e a despesa será fixada (autorizada) na Lei do Orçamento.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3488827

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488827 Direito Financeiro

De acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve de forma mais completa quais entes da Federação estão obrigados a observar as normas de responsabilidade na gestão fiscal?

A

Os municípios e o Distrito Federal.

B

A União e os estados.

C

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

D

Apenas a União, excluindo estados e municípios.

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Q3488825

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488825 Direito Financeiro

Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa mais CORRETA e completa sobre a consignação de créditos na lei orçamentária anual:

A

É proibido consignar crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

B

Créditos com finalidade imprecisa são permitidos se aprovados pelo Poder Legislativo.

C

É permitido consignar crédito com dotação ilimitada, desde que para despesas obrigatórias.

D

Créditos com dotação ilimitada podem constar na lei orçamentária, desde que previstos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3488821

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488821 Direito Financeiro

Nos termos do Art. 4º, inciso I, "a", da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor, entre outros aspectos, sobre:

A

a previsão de receitas futuras e sua destinação exclusiva para investimentos.

B

a exclusão de despesas obrigatórias para aumentar o superávit.

C

o equilíbrio entre receitas e despesas.

D

a criação de novos tributos para cobrir eventuais déficits orçamentários.

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Q3488817

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488817 Direito Financeiro

Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida pública deverá constar:

A

apenas na lei orçamentária anual.

B

separadamente na lei orçamentária anual e nas leis de crédito adicional.

C

apenas na lei de crédito adicional.

D

incluído no orçamento geral, sem discriminação específica.

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Q3488812

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488812 Direito Financeiro

Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida será apurada mediante:

A

Soma das receitas arrecadadas nos últimos doze meses, incluindo duplicidades.

B

Soma das receitas arrecadadas no mês em referência, sem considerar meses anteriores.

C

Soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

D

Soma das receitas arrecadadas apenas nos onze meses anteriores ao mês em referência, excluídas as duplicidades.

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Q3488789

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488789 Direito Financeiro

Segundo o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, qual despesa NÃO é computada no limite de despesa total com pessoal?

A

Vencimentos dos servidores ativos.

B

Proventos de aposentadoria.

C

Gratificações permanentes e o valor do piso salarial dos professores.

D

Indenização por demissão de servidores ou empregados.

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Q3488783

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488783 Direito Financeiro

Nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve, de forma mais precisa e completa, a hipótese em que a despesa corrente é considerada obrigatória de caráter continuado?

A

Quando resulta de ato normativo que impõe sua execução por mais de dois exercícios.

B

Quando decorre de contrato temporário com prazo máximo de dois exercícios.

C

Quando se refere à aquisição de bens permanentes para a Administração.

D

Quando depende exclusivamente de autorização na lei orç

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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