Questões de Concurso
Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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O Estado de São Paulo pretende instituir programa de apoio financeiro a empresas privadas do setor industrial afetadas por uma forte retração econômica. O projeto prevê a concessão de empréstimos com juros inferiores ao custo de captação do Estado, bem como a possibilidade de prorrogação dos contratos em caso de dificuldade financeira dos beneficiários. A Secretaria da Fazenda informou que há dotação orçamentária suficiente para o programa, mas a lei que o instituiu não autorizou expressamente a concessão dos empréstimos nem estabeleceu as condições para sua execução.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa correta.
No último ano do mandato, o prefeito de um município paulista celebrou convênio com o Estado de São Paulo para receber R$ 4 milhões destinados à construção de uma unidade de saúde. O município possuía dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida, mas apresentava, na data da celebração, insuficiência de disponibilidade de caixa para honrar obrigações financeiras já comprometidas ao final do exercício. A equipe técnica sustentou que a transferência poderia ser realizada porque os recursos seriam destinados à saúde e, por isso, não estariam sujeitos às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse contexto e de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a transferência
Um Estado pretende instituir, a partir de janeiro de 2027, programa de incentivo ao desenvolvimento tecnológico. O projeto de lei prevê crédito presumido de ICMS para empresas que realizem determinados investimentos no Estado, estimando-se renúncia de receita de R$ 80 milhões no primeiro exercício e de R$ 90 milhões nos dois seguintes. Na análise da proposta, a Secretaria da Fazenda constatou que a renúncia foi considerada na estimativa de receita que integra o projeto de lei orçamentária, e que, segundo as projeções fiscais, sua concessão não comprometerá as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto também contém estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de início da vigência e para os dois subsequentes.
Diante desse cenário, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a concessão do crédito presumido
Durante auditoria na execução orçamentária de determinado Estado, o auditor estadual verificou que, no período de apuração, o Poder Executivo: (i) pagou vencimentos, gratificações e vantagens a servidores efetivos e comissionados; (ii) contratou empresa para fornecer profissionais que passaram a exercer, de forma contínua, atribuições anteriormente desempenhadas por servidores efetivos afastados; (iii) contratou empresa especializada para serviços de limpeza e manutenção predial, sem correspondência com cargos existentes no quadro permanente.
Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, para fins de apuração da despesa total com pessoal, devem ser computadas
I. Criar cargo, emprego ou função.
II. Efetuar pagamento regular da remuneração mensal dos servidores efetivos.
III. Realizar concurso público para reposição de cargos vagos decorrentes de aposentadoria.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Nulidade do orçamento. II. Intervenção federal. III. Sanção de impedimento de receber transferências voluntárias.
Está CORRETO o que se afirma:
Julgue o próximo item, relativo ao disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
O ente que não comprovar semestralmente o ajuste da despesa com pessoal sofrerá bloqueio imediato de todas as transferências voluntárias da União a partir do início do semestre seguinte.
Julgue o item que se segue, com base no disposto na legislação aplicada ao setor público sobre o tratamento contábil dos restos a pagar.
Na apuração da disponibilidade de caixa, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que sejam considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
No que se refere à definição e ao controle de limites aplicáveis às despesas com pessoal dos entes da Federação e a despesas de exercícios anteriores, julgue o item seguinte.
Para fins de cumprimento dos limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal, o valor da despesa total com pessoal deve corresponder à soma do valor da despesa realizada no mês de referência com os valores das despesas realizadas nos 11 meses imediatamente anteriores, tomando-se por base o regime de competência, independentemente de empenho.
No que se refere à definição e ao controle de limites aplicáveis às despesas com pessoal dos entes da Federação e a despesas de exercícios anteriores, julgue o item seguinte.
A vedação de criação de cargo, emprego ou função é uma restrição que deverá ser aplicada apenas quando a despesa total com pessoal superar o limite máximo do percentual da receita corrente líquida permitido pela legislação.
No que diz respeito a despesas com pessoal, julgue o item subsequente.
A despesa total com pessoal é apurada pelo regime de caixa, somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores.
No que diz respeito a despesas com pessoal, julgue o item subsequente.
Se a despesa com pessoal ultrapassar 95% do limite estabelecido para esse tipo de despesa, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e assistência social.
No que diz respeito a despesas com pessoal, julgue o item subsequente.
Se a despesa com pessoal ultrapassar 95% do limite estabelecido para esse tipo de despesa, o tribunal de contas deverá expedir alerta, e o ente ficará impedido de aprovar crédito suplementar destinado a reforçar a dotação existente.
No que diz respeito a despesas com pessoal, julgue o item subsequente.
Os Poderes e órgãos devem apurar, de forma segregada, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.
À luz do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o seguinte item.
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos não podem ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual.
À luz do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o seguinte item.
É vedado o oferecimento em caução de títulos da dívida pública para garantia de empréstimos.
1. Despesa obrigatória de caráter continuado. 2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro. 3. Medida de compensação. 4. Aumento permanente de receita.
( ) Corresponde à elevação de arrecadação decorrente da majoração ou criação de tributo ou contribuição, ampliação da base de cálculo ou aumento de alíquotas. ( ) Consiste na demonstração dos efeitos financeiros da despesa no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. ( ) Refere-se à providência destinada a neutralizar os efeitos fiscais decorrentes da criação ou aumento da despesa. ( ) Caracteriza-se como despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.
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