A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que o Poder Executivo da União deverá promover, até 30 de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação referentes ao exercício anterior, bem como divulgá-las, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para viabilizar essa consolidação, os estados e os municípios deverão encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União, respectivamente: