A questão cobra os arts. 55, § 2º, e 51, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

I. Nulidade do orçamento. — ERRADA.

A LRF não prevê a nulidade do orçamento como consequência do atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

II. Intervenção federal. — ERRADA.

O atraso na publicação do RGF não constitui, por si só, hipótese de intervenção federal.

III. Impedimento de receber transferências voluntárias. — CORRETA.

O art. 55, § 3º, da LRF determina que o descumprimento do prazo de publicação sujeita o ente à sanção prevista no art. 51, § 2º, da mesma lei.

Essa sanção consiste no impedimento de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO - bimestral

Relatório de Gestão Fiscal - RGF - quadrimestral

A obrigação de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) no prazo e a consequente punição pelo seu descumprimento decorrem da combinação direta de dois artigos:

1. A Obrigação e o Prazo (Art. 55, § 2º):"Art. 55. [...]

§ 2º O RGF será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico."

§ 3º O descumprimento do disposto no § 2º sujeitará o ente às sanções de que trata o § 2º do art. 51."

2. A Penalidade Literal (Art. 51, § 2º - com redação dada pela LC nº 178/2021):"Art. 51. [...]

§ 2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária."