O Relatório de Gestão Fiscal será publicado em até 30
dias após o encerramento do período a que corresponder,
com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o
descumprimento do prazo de publicação sujeita o ente à:
I. Nulidade do orçamento.
II. Intervenção federal.
III. Sanção de impedimento de receber transferências
voluntárias.
Está CORRETO o que se afirma:

Question

O Relatório de Gestão Fiscal será publicado em até 30
dias após o encerramento do período a que corresponder,
com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o
descumprimento do prazo de publicação sujeita o ente à:
I. Nulidade do orçamento.
II. Intervenção federal.
III. Sanção de impedimento de receber transferências
voluntárias.
Está CORRETO o que se afirma: Alternativa A: Apenas no item I. Ou Alternativa B: Apenas no item III. Ou Alternativa C: Apenas nos itens I e III. Ou Alternativa D: Apenas nos itens II e III.

Isa · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas no item III. A questão cobra os arts. 55, § 2º, e 51, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). I. Nulidade do orçamento. — ERRADA.A LRF não prevê a nulidade do orçamento como consequência do atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). II. Intervenção federal. — ERRADA.O atraso na publicação do RGF não constitui, por si só, hipótese de intervenção federal. III. Impedimento de receber transferências voluntárias. — CORRETA.O art. 55, § 3º, da LRF determina que o descumprimento do prazo de publicação sujeita o ente à sanção prevista no art. 51, § 2º, da mesma lei.Essa sanção consiste no impedimento de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

O Relatório de Gestão Fiscal será publicado em até 30 dias ...

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