Questões de Concurso
Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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A Prefeitura de São Joaquim está revisando os mecanismos de transparência fiscal utilizados para disponibilizar informações orçamentárias e financeiras à população. Durante a elaboração das novas diretrizes, foram apresentadas propostas para ampliar o acesso eletrônico aos instrumentos de planejamento, aprimorar a divulgação dos relatórios fiscais e estabelecer procedimentos de participação popular. Surgiram, entretanto, interpretações divergentes sobre a extensão das obrigações de publicidade e os momentos em que a participação dos cidadãos deverá ser incentivada.
Considerando o art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
A Prefeitura de São Joaquim pretende instituir, mediante lei municipal, um programa de concessão de benefício financeiro periódico destinado a determinado grupo de beneficiários. A proposta estabelece obrigação de pagamento de despesa corrente por período superior a dois exercícios financeiros, com repercussões sobre os orçamentos futuros. Durante a análise de viabilidade, foram discutidos os requisitos necessários à criação da despesa e as condições fiscais que deverão ser observadas pelo Município.
Considerando os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
A Administração Municipal de São Joaquim está avaliando a concessão de benefício tributário destinado ao incentivo de determinadas atividades econômicas locais. Os estudos técnicos demonstraram que a proposta implicará renúncia de receita, exigindo a análise de seus efeitos sobre o planejamento orçamentário e o cumprimento das metas fiscais. Durante a elaboração da proposta, foram apresentadas diferentes interpretações sobre o período de estimativa do impacto financeiro e as condições necessárias à implementação da medida.
Considerando a redação vigente do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
A concessão de benefício tributário municipal produzirá redução de receita. Considere:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia de receita submete-se às condições da LRF.
II. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro deve alcançar o exercício de início da vigência e os dois seguintes.
III. Uma das possibilidades legais envolve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas de resultados fiscais.
IV. A LRF admite, nas condições nela estabelecidas, medidas de compensação mediante aumento de receita.
V. A aprovação do benefício por maioria absoluta do Legislativo dispensa automaticamente as exigências do art. 14 da LRF.
Está correto o que se afirma em:
I.Receita tributária: R$ 18.000.000,00.
II.Receita de contribuições: R$ 4.000.000,00.
III.Receita patrimonial: R$ 3.000.000,00.
IV.Transferências correntes: R$ 25.000.000,00.
V.Receita decorrente da alienação de bens: R$ 5.000.000,00.
Com base exclusivamente nos valores apresentados, considerando inexistentes outras receitas ou deduções que interfiram no cálculo da Receita Corrente Líquida, e nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 acerca da RCL e dos limites da despesa com pessoal, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite prudencial da despesa total com pessoal aplicável ao Poder Legislativo municipal.
I. Criar novos cargos efetivos;
II. Prover cargo para reposição decorrente do falecimento de servidor da área de saúde;
III. Alterar estrutura de carreira com aumento de despesa;
IV. Conceder reajuste decorrente exclusivamente de determinação legal preexistente.
Considerando especificamente as vedações decorrentes da superação de 95% do limite, é admissível:
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