Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso

Q4438917

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Tesoureiro |

Q4438917 Direito Financeiro

Na elaboração do relatório quadrimestral de gestão fiscal, a tesouraria municipal precisa classificar corretamente os compromissos do ente, segundo as definições que regem o endividamento público. Associe cada conceito, na Coluna I, à definição correspondente, na Coluna II:

Coluna I
1.Dívida pública consolidada.
2.Dívida pública mobiliária.
3.Operação de crédito.
4.Concessão de garantia.

Coluna II
(__)Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
(__)Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses.
(__)Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens ou arrendamento mercantil.
(__)Obrigações representadas por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, pelos Estados e pelos Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:

A

3, 2, 4, 1.

B

2, 3, 4, 1.

C

3, 1, 4, 2.

D

4, 2, 3, 1.

E

4, 1, 3, 2.

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Q4438910

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Tesoureiro |

Q4438910 Direito Financeiro

Para cobrir insuficiências de caixa ao longo do exercício, o Município pode contratar operação de crédito destinada a antecipar a receita orçamentária, que se submete a condições próprias de contratação e de quitação. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.A operação de crédito por antecipação de receita deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
PORQUE
II.É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

E

As asserções I e II são falsas.

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Q4438288

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438288 Direito Financeiro

Em se tratando da Lei 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:

A

No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

B

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

E

O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q4436526

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Controlador Interno |

Q4436526 Direito Financeiro

Ao analisar a situação fiscal de determinado município, a equipe de controle interno constatou crescimento expressivo da dívida consolidada ao longo dos últimos exercícios. O prefeito argumentou que, por se tratar de investimento em infraestrutura, o endividamento poderia aumentar sem qualquer limitação legal. A equipe técnica, entretanto, destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe regras para a gestão da dívida pública e que os limites não são definidos livremente por cada ente federativo. Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, analise as assertivas:

I. A dívida consolidada ou fundada corresponde, em linhas gerais, ao montante das obrigações financeiras assumidas pelo ente público com prazo de amortização superior a doze meses, observadas as hipóteses legais.

II. Os limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios são fixados pelo Senado Federal.

III. O fato de o endividamento financiar obras de infraestrutura dispensa o ente público da observância dos limites e condições fiscais aplicáveis.

IV. Caso a dívida consolidada ultrapasse o respectivo limite ao final de um quadrimestre, o ente deverá adotar medidas para sua recondução aos parâmetros legais, nos termos da LRF.

V. A Lei de Responsabilidade Fiscal busca compatibilizar endividamento, equilíbrio das contas públicas e responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

D

Apenas II, III, IV e V estão corretas.

E

I, II, III, IV e V estão corretas.

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Q4433260

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433260 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101/2000 condiciona a instituição de novos gastos e a assunção de obrigações ao cumprimento de exigências prévias e impõe limites ao endividamento e ao gasto com pessoal de cada ente da Federação. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE exigência prevista nessa lei é:

A

A renúncia de receita dispensa a demonstração de compatibilidade com as metas fiscais.

B

O limite de despesa com pessoal é apurado sobre a receita corrente bruta arrecadada.

C

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige estimativa do impacto orçamentário.

D

A limitação de empenho é vedada quando a arrecadação frustrar as metas de resultado.

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Q4431910

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431910 Direito Financeiro

Ensina a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que a proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada corretamente de:

A

Intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário.

B

Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

Critérios e forma de limitação de empenho.

D

Metas de desempenho, que deverão ser objetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais.

E

Normas relativas ao controle de custos.

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Q4429828

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Equador - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Equador - RN - Procurador Jurídico |

Q4429828 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), sobre dívida e endividamento, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos

A

dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

B

três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

C

três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro.

D

dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro.

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Q4429790

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Equador - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Equador - RN - Auditor de Controle Interno |

Q4429790 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 101/2000, com relação à despesa pública é correto afirmar:

A

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos compondo os seus vencimentos e vantagens fixas, não sendo incluídos os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

B

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios, não poderá exceder a 50% da sua receita corrente líquida, sendo distribuídos 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público.

C

Se a despesa total com pessoal do Município ultrapassar os seus limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois trimestres seguintes, sendo, pelo menos, dois terços no primeiro trimestre.

D

Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Q4429233

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429233 Direito Financeiro

Para efeitos da Lei Complementar no 101/2000, considera-se dívida pública mobiliária:

A

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B

emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária, juros e multa.

C

operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

D

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título.

E

dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e municípios.

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Q4428872

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428872 Direito Financeiro

Um Município pretende criar, por ato normativo, programa permanente que acarretará aumento de despesa pública. A medida não se limita ao exercício em que entrar em vigor e produzirá efeitos financeiros também nos exercícios seguintes.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a geração da despesa e a despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa correta:

A

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado independe da estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando houver dotação suficiente na LOA do primeiro exercício;

B

A demonstração da origem dos recursos para custeio da nova despesa somente é exigida quando a obrigação ultrapassar quatro exercícios financeiros consecutivos;

C

A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deve observar, entre outras exigências legais, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio;

D

As exigências relativas à criação de despesa obrigatória de caráter continuado aplicam-se exclusivamente à União, cabendo aos Municípios disciplinar integralmente a matéria por legislação própria.

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Q4428411

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ABGF Prova: FCC - 2026 - ABGF - Contador |

Q4428411 Direito Financeiro

No que concerne aos mecanismos de controle fiscal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aplicáveis às empresas em que a União possua participação acionária, tem-se que

A

apenas as empresas classificadas como dependentes, assim entendidas aquelas que recebam recursos da União para despesas de pessoal e custeio em geral, sujeitam-se ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal, aplicável a seus empregados e administradores.

B

apenas as despesas de capital das empresas dependentes integram o Orçamento da União, devendo constar de anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias o orçamento de investimentos das empresas não dependentes.

C

as empresas de capital aberto, dependente ou não de recursos da união, não se submetem às regras previstas na LRF relativas à realização de operações de crédito, sendo tal regramento aplicável exclusivamente ao ente público controlador.

D

a LRF estabelece distinção entre as diferentes modalidades de empresas com participação acionária da União, de forma que a remuneração dos empregados e administradores de empresas públicas integram o limite de despesa de pessoal da LRF, enquanto as despesas com salários e benefícios das sociedades de economia mista não integram tal limite.

E

é vedado às empresas controladas diretamente pela União, incluindo sociedades de economia mista, contratar operações de crédito junto a financiadores privados, salvo mediante emissão de debêntures e desde que estas não sejam conversíveis em ações.

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Q4425954

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425954 Direito Financeiro

O Presidente de determinada Câmara Municipal do Município “Z” consultou o Contador do Poder Legislativo sobre as restrições financeiras e orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) no encerramento do seu mandato eletivo.
À luz do art. 42 da LRF e da jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, o Contador deve informar que é expressamente vedado ao titular do Poder Legislativo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato:

A

conceder suprimento de fundos a servidores efetivos, ainda que haja disponibilidade orçamentária e financeira na conta vinculada do órgão.

B

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

C

empenhar despesas de custeio administrativo ordinário, devendo o Poder Legislativo operar exclusivamente por meio de regime de adiantamento até a posse da nova Mesa Diretora.

D

liquidar restos a pagar processados inscritos em exercícios anteriores, devendo tais passivos ser obrigatoriamente cancelados pelo controle interno.

E

pagar a folha de subsídios dos vereadores e a remuneração dos servidores do mês de dezembro, as quais devem ser transferidas compulsoriamente para o exercício financeiro subsequente.

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Q4425952

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425952 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com as inovações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e alterações posteriores, estabelece mecanismos compulsórios para assegurar a transparência da gestão fiscal perante a sociedade.
A respeito dos instrumentos de transparência e das regras expressas nos arts. 48 e 48-A da LRF, assinale a afirmativa correta:

A

A transparência da gestão fiscal deve ser assegurada mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

B

O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas são exigidos unicamente durante a fase de discussão e votação das leis orçamentárias no Poder Legislativo, dispensando-se o Poder Executivo na elaboração prévia.

C

O rol de instrumentos formais de transparência fiscal previstos na LRF restringe-se ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

D

Quanto à despesa pública, a disponibilização pormenorizada em meio eletrônico desobriga a identificação do beneficiário do pagamento e a menção ao procedimento licitatório realizado.

E

Quanto à receita pública, as unidades gestoras ficam dispensadas de divulgar o lançamento e o recebimento de receitas decorrentes de recursos extraordinários.

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Q4425948

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425948 Direito Financeiro

Nos termos do art. 169 da Constituição Federal de 1988, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderá ser feita:

A

se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

se homologada previamente pelo Tribunal de Contas com quórum qualificado de dois terços.

C

desde que a despesa total com pessoal não ultrapasse 40% da receita de impostos do ente federativo.

D

exclusivamente no último quadrimestre de mandato do Chefe do Poder Executivo.

E

independentemente de previsão na LDO, desde que haja superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.

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Q4421320

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421320 Direito Financeiro

Sobre os limites de despesa com pessoal nos Municípios, conforme estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considere as proposições a seguir:
I- A despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida, em cada período de apuração (art. 19 da LRF), limite repartido entre os Poderes Executivo e Legislativo na forma do art. 20.
II- Excedidos 95% do limite ao final do quadrimestre, ficam vedados ao Poder ou órgão que incorreu no excesso, ressalvadas as exceções do art. 22, parágrafo único, da LRF, a concessão de vantagens ou reajustes, a criação de cargos, a alteração de carreira que aumente despesa, o provimento ou a contratação de pessoal e a hora extra.
III- Não alcançada a redução no prazo e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão fica impedido, salvo exceções legais, de receber transferências voluntárias, obter garantia de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e à redução da despesa com pessoal.
IV- Em regra, ultrapassado o limite, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências do art. 169, §§ 3º e 4º, da CF/88, como a redução de despesas com cargos em comissão e a exoneração de servidores não estáveis.
V- ALRF, no capítulo das despesas com pessoal, é norma de caráter administrativo restritivo, aplicando-se exclusivamente aos atos do Poder Executivo, não alcançando o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, em razão da autonomia institucional desses órgãos.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III, IVe V.

B

I, II e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q4415358

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |

Q4415358 Direito Financeiro

Considere, hipoteticamente, que determinado Município deixou de disponibilizar, em tempo real e em meio eletrônico de acesso público, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em descumprimento das exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante dessa situação, considerando as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o descumprimento dessa obrigação poderá acarretar ao ente federativo:

A

O impedimento de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito.

B

O bloqueio imediato dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

C

A decretação de intervenção estadual no município, mediante representação do respectivo tribunal de contas.

D

A nulidade dos contratos administrativos firmados pelo Município durante o período em que não foram divulgadas as informações.

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Q4413472

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413472 Direito Financeiro

Sobre as regras de apuração, limites e vedações relativas às despesas com pessoal estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as assertivas abaixo:
I. Na esfera estadual, o limite global de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) é repartido em 3% para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas), 6% para o Poder Judiciário, 49% para o Poder Executivo e 2% para o Ministério Público do Estado.
II. Na apuração da Despesa Total com Pessoal, será observada a remuneração líquida dos servidores, sendo permitida a dedução do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária do segurado descontada no contracheque.
III. Se a Despesa Total com Pessoal de determinado Poder ou órgão exceder a 95% do seu limite legal (limite prudencial), fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de sentença judicial, determinação legal ou contratual e a revisão geral anual.
IV. Na verificação do atendimento dos limites de pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão, os incentivos à demissão voluntária e a parcela de inativos e pensionistas custeada por contribuições dos segurados ou por compensação financeira previdenciária (Comprev).
Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4411604

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411604 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita dispensa estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando houver previsão na Lei Orçamentária Anual.

B

A renúncia de receita poderá ser concedida independentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que acompanhada de medidas de compensação no exercício de sua vigência.

C

Quando houver medidas de compensação mediante aumento de receita, o benefício tributário poderá entrar em vigor imediatamente, ainda que tais medidas não tenham sido implementadas.

D

A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de sua vigência e nos dois exercícios subsequentes, dentre outras disposições legais.

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Q4411594

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411594 Direito Financeiro

A Administração Pública pretende utilizar recursos provenientes da alienação de bens e direitos integrantes do patrimônio público para custear despesas correntes. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa utilização é vedada, salvo quando__________________

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

os recursos forem utilizados para o financiamento de qualquer despesa pública, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual.

B

os recursos forem destinados ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, independentemente de autorização legal.

C

os recursos forem destinados por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D

os recursos forem destinados a subvenções financeiras a fundações públicas.

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Q4409819

Ano: 2026 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA Prova: ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Auxiliar Administrativo |

Q4409819 Direito Financeiro

Consoante à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta:

A

O Município poderá conceder anistia, remissão ou parcelamento de débitos fiscais sem qualquer exigência de contrapartida, desde que aprovado por decreto do prefeito.

B

A renúncia de receita pelos Municípios deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, sendo vedada se não comprovado que a medida não afetará as metas de resultados fiscais.

C

O Município está obrigado apenas a divulgar seu relatório de gestão fiscal a cada dois anos, não havendo exigência de transparência em tempo real para despesas com pessoal.

D

As operações de crédito realizadas por Municípios podem exceder o montante das despesas de capital independentemente de autorização legislativa, desde que destinadas ao custeio da máquina administrativa.

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Questões de Concurso Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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