A questão cobra o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que estabelece vedações quando a despesa total com pessoal ultrapassa 95% do limite legal (limite prudencial).

I. Criar cargo, emprego ou função. — CORRETA.

O art. 22, parágrafo único, II, da LRF proíbe a criação de cargo, emprego ou função quando ultrapassado o limite prudencial.

II. Efetuar pagamento regular da remuneração mensal dos servidores efetivos. — ERRADA.

A LRF não proíbe o pagamento regular da remuneração dos servidores.

O que fica vedado é conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, ressalvadas as exceções previstas em lei.

III. Realizar concurso público para reposição de cargos vagos decorrentes de aposentadoria. — ERRADA.

O art. 22, parágrafo único, IV, permite a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Além disso, a LRF não estabelece, nesse dispositivo, uma proibição geral de realizar concursos públicos. A restrição recai sobre o provimento de cargos públicos, a admissão e a contratação de pessoal, observadas as exceções legais.

Portanto, a afirmativa III é excessivamente ampla.

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

EXCESSO LIMITE PRUDENCIAL

 Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.