Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 6

Q4338192

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338192 Direito Financeiro

Prefeito Municipal pretende conceder aumento real de remuneração a todos os servidores públicos do Município. O Prefeito deve observar, tendo em vista as disposições da Constituição Federal, que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em:

A

lei ordinária municipal

B

lei complementar municipal

C

lei complementar federal

D

lei ordinária federal

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Q4335539

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335539 Direito Financeiro

No exercício financeiro de 2025, o município de São João da Serra arrecadou, hipoteticamente, uma Receita Corrente Líquida de R$ 3.000.000,00. No mesmo período, as Despesas com Pessoal do Poder Executivo alcançaram R$ 1.560.000,00, enquanto as do Legislativo foram da ordem de R$ 210.000,00. Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.

A

O ente consolidado (Município) está abaixo do teto previsto na LRF; porém, o Poder Legislativo ultrapassou seu limite individual.

B

O Poder Executivo ultrapassou o limite individual de 54% da Receita Corrente Líquida, enquanto o Legislativo encontra-se dentro do seu limite de 6%.

C

Ambos os Poderes (Executivo e Legislativo) estão dentro dos seus limites individuais, e o Município como um todo também está abaixo do teto global de 60%.

D

O percentual das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo encontra-se em um patamar abaixo do teto máximo estabelecido pela Lei, mas acima do limite prudencial de 95% do teto.

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Q4335203

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335203 Direito Financeiro

Considere que, ao final de um determinado quadrimestre do exercício financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo de um Estado da Federação indicou que a Despesa Total com Pessoal (DTP) atingiu 96% do limite máximo legal permitido para esse Poder. De acordo com as restrições e sanções imediatas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), a ultrapassagem desse percentual específico — conhecido como Limite Prudencial — veda imediatamente ao Poder Executivo a conduta de:

A

concessão de vantagem, ainda que prevista em determinação contratual

B

alteração de estrutura de carreira, mesmo que não implique aumento de despesa

C

contratação de hora extra, ainda que prevista na lei de diretrizes orçamentárias

D

provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança

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Q4334354

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334354 Direito Financeiro

Segundo o § 1º do Art. 1º da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação:

A

planejada e transparente.

B

centralizada e sigilosa.

C

discricionária e impositiva.

D

contingenciada e vinculada.

E

executiva e legislativa.

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Q4334349

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334349 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 11, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da:

A

competência constitucional do ente da Federação.

B

competência exclusiva da União e dos Estados.

C

competência residual do Senado Federal.

D

competência delegada pela Receita Federal do Brasil.

E

competência concorrente dos Municípios e Territórios.

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Q4334051

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334051 Direito Financeiro

Considerando o conceito de operação de crédito previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

A

A lei orçamentária anual, por força do princípio da exclusividade, não pode conter autorização para contratação de operações de crédito, salvo se tais operações não envolverem antecipação de receita orçamentária.

B

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

A contratação de operação de crédito somente se caracteriza quando houver ingresso imediato de dinheiro nos cofres públicos, razão pela qual o arrendamento mercantil, a aquisição financiada de bens e o recebimento antecipado de valores não se enquadram no conceito legal de operação de crédito.

D

A emissão e o aceite de títulos pelo ente público não constituem operação de crédito para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois representam atos de natureza cambial ou mobiliária, e não compromisso financeiro decorrente de empréstimo público.

E

A lei orçamentária anual pode autorizar a contratação de operações de crédito, mas apenas quando estas forem destinadas ao refinanciamento da dívida pública, sendo vedada a autorização genérica para mútuo, abertura de crédito ou aquisição financiada de bens.

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Q4330743

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |

Q4330743 Direito Financeiro

De acordo com o art. 48, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (com redação dada pela Lei Complementar n° 131/2009), a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, _, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

em tempo real.

B

no prazo de até trinta dias.

C

em base anual.

D

em parcelas mensais.

E

em caráter confidencial.

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Q4326321

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326321 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Regras para o controle dos gastos públicos.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4323973

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323973 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre as vedações aplicáveis ao titular de Poder ou órgão público nos últimos dois quadrimestres do mandato, disciplinadas pela Lei Complementar nº 101/2000.

A

O descumprimento dessa vedação configura somente infração administrativa, inexistindo previsão legal de tipificação penal para a conduta.

B

A vedação aplica-se limitadamente ao Chefe do Poder Executivo, não alcançando os titulares dos demais Poderes ou órgãos públicos.

C

É vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do próprio mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

D

A vedação legal aplica-se às despesas simplesmente empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato, ainda que decorrentes de obrigações regularmente assumidas em período anterior aos últimos oito meses do mandato.

E

Na determinação da disponibilidade de caixa para fins dessa vedação, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, mas apenas o saldo existente em conta na data de apuração.

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Q4323972

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323972 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre as transferências voluntárias disciplinadas na Lei Complementar nº 101/2000.

A

As sanções de suspensão de transferências voluntárias aplicam-se, sem exceção, a todas as transferências, ainda que destinadas a ações de educação, saúde e assistência social.

B

A realização de transferência voluntária independe da comprovação, por parte do beneficiário, de regularidade quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

C

É permitida a realização de transferência voluntária para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Admite-se, nas hipóteses legalmente indicadas, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

E

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal, ou destinada ao Sistema Único de Saúde.

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Q4323046

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Contabilidade |

Q4323046 Direito Financeiro

Deduz(em)-se do cálculo da receita corrente líquida, exclusivamente, na esfera federal:

A

as restituições do imposto de renda retido na fonte pelos Estados e Municípios.

B

as transferências voluntárias para os Estados.

C

as transferências voluntárias para os Municípios.

D

o Fundo de Participação dos Estados.

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Q4322665

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322665 Direito Financeiro

Os percentuais da receita corrente líquida para cada período de apuração não poderão exceder no Município o limite de 60% (sessenta por cento) para a despesa total com pessoal. Esse percentual, de acordo com o Art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, é repartido na esfera municipal da seguinte forma:

A

18% (dezoito por cento) para o Legislativo e 44% (quarenta e quatro por cento) para o Executivo

B

6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo

C

30% (trinta por cento) para o Legislativo e 30% (trinta por cento) para o Executivo

D

10% (dez por cento) para o Legislativo e 50% (cinquenta por cento) para o Executivo

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Q4322413

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q4322413 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos:

A

dez subsequentes.

B

cinco subsequentes.

C

quatro subsequentes.

D

dois subsequentes.

E

três subsequentes.

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Q4322410

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q4322410 Direito Financeiro

Analise as assertivas abaixo com base no Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, que trata dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe о disposto no caput do art. 11, no que se refere aos impostos.

III. A vedação de transferências voluntárias prevista no parágrafo único do art. 11 não alcança todos os tributos.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4321717

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321717 Direito Financeiro

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (Princípio do Orçamento Bruto).

C

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas, adotando-se o regime de competência tanto para o ingresso das receitas quanto para o cumprimento das despesas públicas.

D

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 5 (cinco) exercícios financeiros.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, limitando-se o exame aos aspectos estritos de legalidade e legitimidade dos atos, excluído o critério de economicidade.

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Q4321330

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321330 Direito Financeiro

O demonstrativo abaixo apresenta a relação mensal da despesa total com pessoal e da receita corrente líquida do poder executivo de um estado.

Com base no demonstrativo e de acordo com os conhecimentos previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que, em agosto de 2026, o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida, foi de:

A

48,50%, e está abaixo do limite prudencial.

B

48,75%, e está acima do limite de alerta.

C

48,95%, e está abaixo do limite legal.

D

48,99%, e está acima do limite prudencial.

E

50,00%, e está acima do limite legal.

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Q4321157

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Contador |

Q4321157 Direito Financeiro

Ao final do segundo quadrimestre, um Estado verificou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo havia ultrapassado o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante desse cenário, o chefe do Poder Executivo determinou a adoção de medidas para restabelecer o equilíbrio fiscal.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

Ultrapassado o limite máximo da despesa com pessoal, o ente deverá reduzir o excedente integralmente até o encerramento do exercício financeiro, independentemente do número de quadrimestres.

B

Enquanto perdurar o excesso de despesa com pessoal, o ente poderá conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração decorrente de sentença judicial ou de determinação legal.

C

A recondução da despesa ao limite legal constitui faculdade do gestor, desde que demonstrada a existência de disponibilidade financeira para suportar o excesso.

D

O excesso de despesa com pessoal impede apenas a realização de operações de crédito, permanecendo autorizadas a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira e admissão de servidores para quaisquer áreas da Administração.

E

Verificado o excesso de despesa com pessoal, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000.

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Q4320353

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320353 Direito Financeiro

Ao analisar a execução orçamentária municipal, o Auditor verificou queda relevante na arrecadação projetada. Apesar disso, determinada unidade administrativa pretendia manter integralmente despesas discricionárias previstas na LOA, sob o argumento de que: “Toda despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual transforma-se em obrigação definitiva de gasto, de modo que eventual frustração de receita não pode repercutir sobre a programação aprovada pelo Legislativo.”
Considerando a lógica da responsabilidade na gestão fiscal e os mecanismos de equilíbrio entre receitas e despesas, é incorreto afirmar que:

A

a execução orçamentária deve ser acompanhada ao longo do exercício, não sendo suficiente considerar isoladamente a previsão inicial de receitas.

B

a frustração da receita pode produzir consequências sobre a execução de determinadas despesas, conforme os mecanismos previstos na legislação fiscal.

C

a autorização constante da LOA não elimina a necessidade de compatibilizar a execução das despesas com as condições fiscais efetivamente verificadas.

D

a programação financeira constitui instrumento relevante para compatibilizar o fluxo de realização das receitas e despesas.

E

a aprovação legislativa da despesa na LOA assegura ao órgão executor direito irrestrito de realizá-la integralmente, ainda que as metas fiscais estejam comprometidas pela insuficiência de arrecadação.

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Q4318889

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |

Q4318889 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece limites para as despesas com pessoal dos entes federativos, com o objetivo de garantir o equilíbrio das contas públicas. Para o Poder Executivo dos Municípios, é correto afirmar que, em cada período de apuração, o referido limite é de

A

54% da Receita Corrente.

B

54% da Receita Corrente Líquida.

C

60% da Receita Corrente Líquida.

D

60% da Receita Orçamentária.

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Q4318594

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4318594 Direito Financeiro

Em qual documento, componente do planejamento e da execução da gestão fiscal dos entes municipais, devem constar expressamente os critérios e a forma de limitação de empenho, segundo a Lei Complemenlar nº 101 /2000?

A

Lei Orgânica.

B

Lei Orçamentária Anual.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Plano Plurianual.

E

Decreto de abertura de créditos adicionais.

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Questões de Concurso Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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