Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 2

Q4276722

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276722 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal é importante marco normativo nas finanças públicas nacionais, pois estabelece regras mais rígidas para o controle orçamentário. De acordo com o previsto na Constituição e nesta Lei Complementar, está correto o que se afirma em:

A

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não faça a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

C

A concessão de qualquer benefício ou incentivo de natureza tributária deve estar acompanhado do seu prazo de vigência, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.

D

A proposição legislativa que conceda diferimento de tributos por mais de 60 (sessenta) meses para parcela dos contribuintes pessoas jurídicas de determinada região, deve vir acompanhada de estimativa de quantitativo de beneficiários, metas de desempenho, prazo de vigência e mecanismos de transparência e monitoramento e avaliação de resultados.

E

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais e considerarão, quando for possível, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

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Q4275066

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275066 Direito Financeiro

Em determinado Município, foi publicada lei municipal específica que concedeu isenção de IPTU aos contribuintes vulneráreis sociais e com idade igual ou superior a 65 anos e aos portadores de doença grave e incurável. Considerando os requisitos formais de controle da renúncia de receita aplicáveis à proposição legislativa que originou o benefício, assinale a alternativa correta:

A

A proposição deveria estar acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, exigência aplicável aos Municípios ainda que a isenção possua finalidade social.

B

A validade da isenção dependeria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, pois leis tributárias que reduzem receitas são reservadas ao Poder Executivo.

C

A estimativa poderia ser elaborada após a publicação da lei, desde que precedesse o fato gerador do IPTU no exercício financeiro seguinte.

D

A sanção do Prefeito supriria a ausência da estimativa, desde que o benefício fosse considerado na elaboração da lei orçamentária subsequente.

E

A finalidade social permitiria dispensar a estimativa, desde que o benefício se limitasse a contribuintes idosos, enfermos ou economicamente vulneráveis.

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Q4275045

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275045 Direito Financeiro

O município de Joinville encontra-se na fase de elaboração e consolidação do seu Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte. Visando acelerar o plano de governo, o Poder Executivo incluiu no projeto uma expressiva previsão de arrecadação oriunda de novas operações de crédito. A controladoria interna do município, no entanto, alertou para os limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando estritamente as disposições da LRF sobre a previsão de arrecadação no projeto de lei orçamentária, assinale a alternativa correta a respeito da fixação das receitas de operações de crédito:

A

Estará limitada a 120% da Receita Corrente Líquida, deduzidos os valores já comprometidos com restos a pagar não processados.

B

Não poderá exceder o total das despesas correntes estimadas para o período, excetuadas aquelas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

Deverá ser integralmente destinada à amortização do principal da dívida pública consolidada, sendo vedada sua alocação em novos investimentos.

D

Não poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do próprio projeto de lei orçamentária.

E

Poderá ser fixada livremente, desde que o respectivo impacto financeiro e o cronograma de desembolso constem no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q4274604

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274604 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece preceitos fundamentais para o controle do endividamento dos entes federativos. Analise a definição legal a seguir:

"Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses." (Lei Complementar n.º 101/2000)

excerto normativo refere-se estritamente ao conceito de:

A

Operação de crédito por antecipação de receita (ARO).

B

Restos a pagar processados.

C

Dívida fundada.

D

Dívida flutuante.

E

Dívida mobiliária.

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Q4274322

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274322 Direito Financeiro

A Receita Corrente Líquida de determinado Município, apurada nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), correspondeu a R$ 480.000.000,00. Considerando os limites aplicáveis à despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal, o valor correspondente ao limite prudencial é de:

A

R$ 228.000.000,00.

B

R$ 240.000.000,00.

C

R$ 246.240.000,00.

D

R$ 259.200.000,00.

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Q4267921

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q4267921 Direito Financeiro

Segundo os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF 101/2000), foram estabelecidos critérios para garantia da gestão fiscal dos Entes públicos, abrangendo União, Estados e Municípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO apresenta um critério de controle previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Abertura de créditos adicionais.

B

Limite de endividamento.

C

Renúncia de receita pública.

D

Despesa obrigatória de caráter continuado.

E

Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.

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Q4267920

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q4267920 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina o limite de gastos totais com pessoal para cada Poder Público. Supondo que um Município obteve Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00, o valor máximo que pode ser utilizado para gasto com pessoal do Poder Executivo será de:

A

R$ 5.000.000,00.

B

R$ 5.400.000,00.

C

R$ 5.800.000,00.

D

R$ 6.200.000,00.

E

R$ 6.600.000,00.

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Q4261197

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261197 Direito Financeiro

O Poder Executivo Municipal pretende encaminhar projeto de lei concedendo benefício fiscal de natureza tributária que reduzirá a arrecadação prevista para os próximos exercícios. O Auditor Fiscal é instado a se manifestar tecnicamente sobre os requisitos fiscais da medida. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita deve, entre outros requisitos.

A

prescindir de estimativa de impacto, quando aprovada por lei municipal.

B

produzir efeitos imediatos, independentemente de compensação fiscal.

C

ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

D

ser instituída por decreto, quando envolver tributos municipais.

E

dispensar compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q4260694

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Economista |

Q4260694 Direito Financeiro

No que se refere à fiscalização da gestão fiscal prevista na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por auxiliar o Poder Legislativo no exercício dessa fiscalização.

A

Tribunal de Contas

B

Controladoria-Geral

C

Banco Central do Brasil

D

Secretaria do Tesouro Nacional

E

Conselho de Gestão Fiscal

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Q4260693

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Economista |

Q4260693 Direito Financeiro

Analise o texto abaixo:

Em relação à ampliação de despesas com pessoal na Administração Pública, a legislação estabelece que sua estimativa deve observar a metodologia __________ definida pelo órgão federal competente, nos termos da legislação nacional.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

qualificada

B

unificada

C

discriminada

D

inclusiva

E

reflexiva

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Q4260016

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q4260016 Direito Financeiro

Um assistente administrativo deve ter noções de orçamento e finanças para realizar cálculos básicos de gastos com pessoal. Assinale a alternativa correta sobre a despesa total com pessoal dos entes da federação.

A

As despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal.

B

O conceito de despesa com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício, por isso consideram-se excluídos da despesa total os cargos em comissão, celetistas, empregados públicos e agentes políticos.

C

A despesa bruta com pessoal engloba, no caso dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, apenas os contratados por meio de processo seletivo público.

D

A despesa com pessoal depende de avaliação jurídica sobre a legalidade da contratação.

E

As contratações que poderão vir a ser contestadas à luz do instituto constitucional do concurso público não deverão ser registradas na despesa com pessoal, devendo aguardar a verificação de sua validade.

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Q4259044

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo |

Q4259044 Direito Financeiro

As despesas obrigatórias de caráter continuado, a exemplo das despesas com pessoal, trazem ao ente público a obrigação legal de sua execução por um período superior a, no mínimo,

A

um exercício financeiro.

B

dois exercícios financeiros.

C

três exercícios financeiros.

D

quatro exercícios financeiros.

E

cinco exercícios financeiros.

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Q4258565

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Contador |

Q4258565 Direito Financeiro

Não serão considerados para fins de limites de gastos com pessoal os recursos destinados para o pagamento de:

A

Inativos.

B

Decorrentes de decisão judicial.

C

Encargos sociais.

D

Relativos a mandatos eletivos.

E

Horas extras.

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Q4258563

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Contador |

Q4258563 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define critérios para gastos públicos e endividamento para assegurar o equilíbrio e a previsibilidade de recursos para o Entes Públicos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta a base para verificação do percentual de gasto com pessoal e o limite para endividamento dos Entes Públicos:

A

Receita Orçamentária Líquida.

B

Receita Orçamentária Bruta.

C

Receita Corrente Líquida.

D

Receita Corrente Bruta.

E

Receita Operacional.

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Q4257561

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257561 Direito Financeiro

Ao final do exercício financeiro, determinado Município apresentava crescimento contínuo da despesa com pessoal, existência de despesas empenhadas e não pagas e necessidade de obtenção de recursos para cumprimento de obrigações já assumidas. Durante a análise jurídica das alternativas disponíveis, discutiu-se a compatibilidade das medidas propostas com os limites e condicionamentos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 4.320/1964. Nesse contexto, conclui-se que:

A

A necessidade de continuidade dos serviços públicos permite flexibilização temporária dos limites de despesa com pessoal quando associada à contratação de operação de crédito regularmente autorizada.

B

Os restos a pagar correspondem a despesas regularmente empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício, não constituindo mecanismo apto a afastar a incidência dos limites e controles fiscais aplicáveis à despesa com pessoal.

C

A contratação de operação de crédito pode ser utilizada para obtenção de recursos destinados ao atendimento de compromissos financeiros do ente, observadas as condições e limitações previstas na legislação fiscal.

D

A dívida pública compreende obrigações financeiras assumidas pelo ente, podendo absorver despesas decorrentes de pessoal quando houver previsão orçamentária suficiente para sua cobertura.

E

A insuficiência financeira verificada ao final do exercício autoriza a inscrição das despesas correspondentes em restos a pagar, desde que relacionadas à manutenção de atividades administrativas essenciais.

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Q4257557

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257557 Direito Financeiro

Durante a análise jurídica de projeto de lei municipal destinado à ampliação de incentivos fiscais voltados à atração de investimentos empresariais, a Procuradoria do Município identificou que a proposta previa redução de receitas tributárias sem apresentar estimativas consistentes dos impactos financeiros decorrentes da medida. Em reunião técnica, discutiu se a compatibilidade da iniciativa com o regime constitucional de responsabilidade fiscal e com os mecanismos de preservação do equilíbrio das contas públicas. Considerando a disciplina da Lei Complementar nº 101/2000, a implementação da medida depende da:

A

Demonstração de que os impactos financeiros decorrentes da medida serão compensados pelos efeitos econômicos potencialmente produzidos na arrecadação futura do ente.

B

Demonstração de que a medida está alinhada aos objetivos de desenvolvimento econômico definidos pela administração e apresenta potencial para ampliação futura da atividade econômica local.

C

Comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não comprometerá as metas fiscais, ou da adoção de medidas compensatórias legalmente previstas.

D

Autorização específica constante da lei orçamentária acompanhada da demonstração de compatibilidade da medida com os objetivos de equilíbrio das contas públicas.

E

Demonstração de que a medida integra política pública de desenvolvimento econômico compatibilizada com os instrumentos de planejamento fiscal e com as projeções de arrecadação do ente.

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Q4256268

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Analista Legislativo |

Q4256268 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que corresponde a um demonstrativo que deve constar apenas do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre do exercício do Poder Legislativo Municipal.

A

Despesa total com pessoal, com evidenciação das despesas com ativos, inativos e pensionistas.

B

Disponibilidade de caixa e restos a pagar.

C

Operação de crédito.

D

Dívida consolidada líquida.

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Q4256228

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256228 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de atender ao disposto na Constituição Federal de 1988, passou a desempenhar papel central na responsabilidade da gestão fiscal, funcionando como instrumento de orientação para a elaboração e execução do orçamento público. Nesse contexto, a LDO deverá dispor, obrigatoriamente, sobre:

A

A estimativa da receita e a fixação da despesa orçamentária.

B

O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

C

O anexo de metas fiscais, contendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, bem como ao montante da dívida pública.

D

A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no exercício financeiro.

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Q4256218

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256218 Direito Financeiro

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Os Poderes Legislativo e Executivo, abrangidas as administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, obedecerão às normas de finanças públicas (1^a parte) voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, na forma da legislação federal pertinente (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.

B

Enquanto a 1^a parte está correta, sabe-se que a 2^a parte não está.

C

Assim como a 1^aparte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.

D

Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^a parte não está.

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Q4255829

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais |

Q4255829 Direito Financeiro

Um estudo avaliou a eficiência da gestão das transferências voluntárias no Ceará, modalidade de repasse entre entes federativos prevista no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal como entrega de recursos a outro ente a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Para um parecer técnico, o traço que distingue as transferências voluntárias das transferências constitucionais e legais é o fato de que as voluntárias:

A

Dispensam, por sua natureza, qualquer prestação de contas ou fi scalização.

B

São obrigatórias e automáticas, repassadas independentemente de convênio ou ajuste.

C

Constituem tributos de competência exclusiva dos municípios.

D

Destinam-se exclusivamente ao pagamento de pessoas do ente que transfere.

E

Decorrem de cooperação ou ajuste entre entes (em regra, convênios), e não de determinação automática da Constituição ou de lei.

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Questões de Concurso Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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