As PPP no setor de infraestrutura de água e esgotamento sanitário envolvem contratos de longo prazo com elevados investimentos e compartilhamento de riscos entre o poder público e a iniciativa privada. Nesse contexto, os riscos fiscais e as garantias públicas são elementos centrais para a viabilidade financeira dos projetos e para a sustentabilidade das contas públicas. A respeito dos riscos fiscais e das garantias públicas, assinale a opção correta.

Suponha que, no último quadrimestre de mandato, o prefeito de determinado município celebre contrato de obra pública com pagamento em parcelas que só serão totalmente quitadas no exercício financeiro seguinte. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), esse contrato é 

A gestão do endividamento público e a realização de operações de crédito são disciplinadas pelas normas gerais de direito financeiro. Com base nas definições de dívida e das condições para contratação de crédito, é correto afirmar que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal n° 4.320/1964 estabelecem critérios para a transparência e o controle da execução orçamentária. No tocante aos estágios da despesa e à gestão da receita pública, assinale a alternativa correta:

No âmbito do planejamento orçamentário e da gestão fiscal responsável, a integração entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) е os princípios fundamentais da administração financeira exige o cumprimento de requisitos técnicos específicos. Sobre essa estrutura e o conteúdo desses instrumentos, assinale a alternativa correta:

Suponha que, no curso de determinado exercício financeiro, determinado estado da federação tenha apurado os seguintes valores:

• ingresso de recursos provenientes de operações de crédito: R$ 1,2 bilhão;

• despesas de capital executadas: R$ 1 bilhão;

• do total de despesas de capital executadas, R$ 100 milhões são correspondentes a empréstimos concedidos a contribuintes com a finalidade de promover incentivo fiscal baseado em tributo estadual, do qual resulta redução indireta do ônus tributário dos beneficiários.

Considere que o Poder Legislativo estadual, paralelamente, tenha aprovado, por maioria absoluta, crédito especial no montante de R$ 300 milhões, com finalidade precisamente determinada, autorizando a parcela correspondente de operação de crédito, havendo prévia e expressa autorização para a contratação, inclusão orçamentária dos recursos e observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

A partir dessa situação hipotética e à luz da denominada regra de ouro constitucional e dos critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para sua aferição, assinale a opção correta.

A Secretaria de Fazenda analisa projeto de lei que prorroga redução de alíquota do imposto sobre serviços e autoriza cancelar débitos de pequeno valor, à luz das regras de responsabilidade fiscal sobre renúncia de receita, sintetizadas a seguir:
A proposta deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos _______ exercícios subsequentes e, não demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, de medidas de compensação por meio de _______; essa disciplina não se aplica, porém, ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos _______.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

O Art. 48-A, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, acrescido pela Lei Complementar nº 131/2009, determina que os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações que, quanto à receita, compreendem:

Nos termos do Art. 38, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita:

Associe cada definição da Coluna I ao respectivo conceito legal da Coluna II, conforme o Art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000.

COLUNA I

1. Dívida pública mobiliária

2. Operação de crédito

3. Concessão de garantia

COLUNA II

( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Analise as seguintes afirmações relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho quando houver risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.
IV. O Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Está CORRETO o que se afirma apenas em: 

A respeito dos limites da despesa total com pessoal, analisar os itens.
I. A despesa total com pessoal inclui gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas, além de encargos sociais e contribuições previdenciárias.
II. O limite da despesa total com pessoal é de 60% da receita corrente líquida para a União e 50% para estados e municípios.
III. Nos municípios, o limite da despesa com pessoal é distribuído em 6% para o Poder Legislativo e 54% para o Poder Executivo.
Está CORRETO o que se afirma:

A Prefeitura de São Joaquim está revisando os mecanismos de transparência fiscal utilizados para disponibilizar informações orçamentárias e financeiras à população. Durante a elaboração das novas diretrizes, foram apresentadas propostas para ampliar o acesso eletrônico aos instrumentos de planejamento, aprimorar a divulgação dos relatórios fiscais e estabelecer procedimentos de participação popular. Surgiram, entretanto, interpretações divergentes sobre a extensão das obrigações de publicidade e os momentos em que a participação dos cidadãos deverá ser incentivada.

Considerando o art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A Prefeitura de São Joaquim pretende instituir, mediante lei municipal, um programa de concessão de benefício financeiro periódico destinado a determinado grupo de beneficiários. A proposta estabelece obrigação de pagamento de despesa corrente por período superior a dois exercícios financeiros, com repercussões sobre os orçamentos futuros. Durante a análise de viabilidade, foram discutidos os requisitos necessários à criação da despesa e as condições fiscais que deverão ser observadas pelo Município.

Considerando os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A Administração Municipal de São Joaquim está avaliando a concessão de benefício tributário destinado ao incentivo de determinadas atividades econômicas locais. Os estudos técnicos demonstraram que a proposta implicará renúncia de receita, exigindo a análise de seus efeitos sobre o planejamento orçamentário e o cumprimento das metas fiscais. Durante a elaboração da proposta, foram apresentadas diferentes interpretações sobre o período de estimativa do impacto financeiro e as condições necessárias à implementação da medida.

Considerando a redação vigente do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

Na apuração da disponibilidade de caixa exigida pelo art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, serão considerados: 

Para determinar a disponibilidade de caixa exigida pelo art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, seu parágrafo único estabelece que serão considerados: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinou os limites do endividamento público e as consequências para os entes que os ultrapassarem. Com base nesse contexto, a LRF orienta que 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) amplia as funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em relação ao previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com a LRF, a LDO deve 

Conforme a Lei Complementar 101/2000, o limite de despesa com pessoal para Estados e Municípios é de: