Considere que um Município elaborou um projeto de lei instituindo um benefício tributário destinado a pessoas jurídicas. A proposta estabelece prazo de vigência de cinco anos, fixa metas de desempenho objetivas, prevê mecanismos de monitoramento e avaliação e demonstra o impacto regional. Entretanto, não apresenta estimativa do quantitativo de beneficiários. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é CORRETO afirmar que a proposição: