Durante a elaboração do planejamento governamental, determi...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q4361667
Direito Financeiro
Durante a elaboração do planejamento
governamental, determinado Município pretende
instituir programa permanente de auxílio financeiro
destinado às famílias em situação de vulnerabilidade
social. A unidade técnica responsável informou que
a implementação da medida somente poderá ocorrer
após o atendimento das exigências previstas na Lei
de Responsabilidade Fiscal relativas à criação de
despesa obrigatória de caráter continuado.
Considerando as disposições da Lei Complementar
nº 101/2000, relacione corretamente os conceitos às
respectivas definições constantes e assinale a
alternativa com a sequência correta.
1. Despesa obrigatória de caráter continuado. 2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro. 3. Medida de compensação. 4. Aumento permanente de receita.
( ) Corresponde à elevação de arrecadação decorrente da majoração ou criação de tributo ou contribuição, ampliação da base de cálculo ou aumento de alíquotas. ( ) Consiste na demonstração dos efeitos financeiros da despesa no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. ( ) Refere-se à providência destinada a neutralizar os efeitos fiscais decorrentes da criação ou aumento da despesa. ( ) Caracteriza-se como despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.
1. Despesa obrigatória de caráter continuado. 2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro. 3. Medida de compensação. 4. Aumento permanente de receita.
( ) Corresponde à elevação de arrecadação decorrente da majoração ou criação de tributo ou contribuição, ampliação da base de cálculo ou aumento de alíquotas. ( ) Consiste na demonstração dos efeitos financeiros da despesa no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. ( ) Refere-se à providência destinada a neutralizar os efeitos fiscais decorrentes da criação ou aumento da despesa. ( ) Caracteriza-se como despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.