No que diz respeito a despesas com pessoal, julgue o item su...

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Q4370529 Direito Financeiro

No que diz respeito a despesas com pessoal, julgue o item subsequente. 


Se a despesa com pessoal ultrapassar 95% do limite estabelecido para esse tipo de despesa, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e assistência social.

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