Questões de Concurso
Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.871 questões
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Prova:
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador |
Q4395155
Direito Financeiro
A Lei Complementar 101/2000, em seu Art. 7º, descreve
que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a
constituição ou reversão de reservas, constitui receita do
Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil
subsequente à:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Contador |
Q4392391
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
Suponha‑se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo de um município com receita corrente líquida de R$ 300 milhões tenha atingido R$ 155 milhões. Nesse caso, é correto afirmar que serão vedadas medidas como a criação de cargo, de emprego ou de função.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Contador |
Q4392390
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, em março do último ano de seu mandato, um prefeito tenha contraído uma obrigação de despesa com parcelas a pagar no exercício seguinte, sem suficiente disponibilidade de caixa. Nesse caso, é correto afirmar que essa conduta se enquadra na vedação do art. 42 da LRF.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387725
Direito Financeiro
Com o objetivo de estimular a instalação de
novas indústrias, determinado Município encaminhou à
Câmara Municipal um projeto de lei que concede
benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia
de receita. A proposta prevê estimativa do número de
beneficiários, metas objetivas e quantificáveis de
desempenho, mecanismos de transparência e avaliação
dos resultados, e estabelece prazo de vigência de seis anos
para os benefícios tributários. Considerando as
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as
regras aplicáveis à concessão de benefícios fiscais, a
proposição:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Auxiliar de Contabilidade |
Q4386998
Direito Financeiro
A concessão de benefício tributário municipal produzirá redução de receita. Considere:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia de receita submete-se às condições da LRF.
II. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro deve alcançar o exercício de início da vigência e os dois seguintes.
III. Uma das possibilidades legais envolve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas de resultados fiscais.
IV. A LRF admite, nas condições nela estabelecidas, medidas de compensação mediante aumento de receita.
V. A aprovação do benefício por maioria absoluta do Legislativo dispensa automaticamente as exigências do art. 14 da LRF.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Auxiliar de Contabilidade |
Q4386990
Direito Financeiro
No mês de setembro do último ano do mandato, um
Prefeito pretende assumir obrigação cuja parcela final
vencerá em fevereiro do exercício seguinte. A
disponibilidade de caixa projetada, considerados os
encargos e demais despesas compromissadas até o
encerramento do exercício, é insuficiente para suportar
essa parcela. À luz do art. 42 da LRF, a situação:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Auxiliar de Contabilidade |
Q4386983
Direito Financeiro
A despesa total com pessoal de determinado Poder ou
órgão atingiu percentual superior a 95% do respectivo
limite máximo previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Considerando o denominado limite prudencial, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente Financeiro |
Q4386504
Direito Financeiro
Em novembro do último ano de mandato, o prefeito de
determinado Município pretende celebrar contrato para
aquisição de equipamentos, com entrega imediata de parte
do objeto e execução do restante nos primeiros meses do
exercício seguinte. A contratação criará obrigação
financeira que não poderá ser integralmente paga até 31 de
dezembro. Ao analisar a operação, a equipe financeira
verificou que, consideradas as disponibilidades de caixa
vinculadas aos respectivos encargos e as demais
obrigações financeiras existentes, não haveria recursos
suficientes para suportar a parcela que permaneceria para
o exercício seguinte. Um assessor argumentou que a
contratação poderia ser realizada normalmente, desde que
toda a despesa fosse empenhada antes de 31 de dezembro.
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente Financeiro |
Q4386501
Direito Financeiro
O Poder Executivo municipal encaminhou projeto de lei
concedendo redução permanente de determinado tributo a
um setor econômico. A medida produziria redução de
receita no exercício em que entrasse em vigor e nos dois
seguintes. A justificativa limitava-se a afirmar que o
benefício estimularia a economia local, sem apresentar
estimativa formal do impacto orçamentário-financeiro. Ao
analisar o projeto, o setor financeiro advertiu que a Lei de
Responsabilidade Fiscal estabelece requisitos específicos
para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Considerando que a medida descrita se enquadre no
conceito de renúncia de receita previsto no art. 14 da LRF
e não esteja abrangida por hipótese legal que afaste as
exigências examinadas, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q4385582
Direito Financeiro
Durante a elaboração do projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a equipe técnica de determinado ente
público analisou as exigências estabelecidas pela Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) quanto ao conteúdo e aos anexos que devem
integrar a proposta. Considerando essas exigências,
assinale a alternativa que apresenta conteúdo que,
obrigatoriamente, deverá integrar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q4385581
Direito Financeiro
Durante a apuração da Receita Corrente Líquida (RCL),
para fins de verificação dos limites da despesa com
pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº
101/2000, a equipe de contabilidade de uma prefeitura
identificou os seguintes valores no período:
I.Receita tributária: R$ 18.000.000,00.
II.Receita de contribuições: R$ 4.000.000,00.
III.Receita patrimonial: R$ 3.000.000,00.
IV.Transferências correntes: R$ 25.000.000,00.
V.Receita decorrente da alienação de bens: R$ 5.000.000,00.
Com base exclusivamente nos valores apresentados, considerando inexistentes outras receitas ou deduções que interfiram no cálculo da Receita Corrente Líquida, e nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 acerca da RCL e dos limites da despesa com pessoal, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite prudencial da despesa total com pessoal aplicável ao Poder Legislativo municipal.
I.Receita tributária: R$ 18.000.000,00.
II.Receita de contribuições: R$ 4.000.000,00.
III.Receita patrimonial: R$ 3.000.000,00.
IV.Transferências correntes: R$ 25.000.000,00.
V.Receita decorrente da alienação de bens: R$ 5.000.000,00.
Com base exclusivamente nos valores apresentados, considerando inexistentes outras receitas ou deduções que interfiram no cálculo da Receita Corrente Líquida, e nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 acerca da RCL e dos limites da despesa com pessoal, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite prudencial da despesa total com pessoal aplicável ao Poder Legislativo municipal.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Patrimônio |
Q4385466
Direito Financeiro
Após alienar imóveis públicos dominicais que já não
eram necessários às atividades administrativas,
determinado Município obteve expressiva receita de
capital. Diante de dificuldades financeiras, o prefeito
pretende utilizar integralmente esses recursos para custear
despesas correntes ordinárias da Administração, incluindo
serviços de limpeza, material de expediente e outras
despesas de manutenção. Ao analisar a proposta sob a
ótica da Lei Complementar nº 101/2000, o Agente de
Patrimônio deverá concluir que:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |
Q4382924
Direito Financeiro
No último ano de mandato, o Prefeito celebra, em
setembro, contrato de execução continuada cujo primeiro
pagamento ocorrerá ainda no exercício e cujas parcelas
restantes vencerão no exercício seguinte. A análise
financeira demonstra que não haverá disponibilidade de
caixa suficiente para suportar as parcelas transferidas para
o exercício subsequente. À luz do art. 42 da LRF, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |
Q4382921
Direito Financeiro
Um Poder municipal encontra-se com despesa total
com pessoal correspondente a 96% de seu limite máximo
individual previsto na LRF. A Administração pretende
adotar quatro medidas:
I. Criar novos cargos efetivos;
II. Prover cargo para reposição decorrente do falecimento de servidor da área de saúde;
III. Alterar estrutura de carreira com aumento de despesa;
IV. Conceder reajuste decorrente exclusivamente de determinação legal preexistente.
Considerando especificamente as vedações decorrentes da superação de 95% do limite, é admissível:
I. Criar novos cargos efetivos;
II. Prover cargo para reposição decorrente do falecimento de servidor da área de saúde;
III. Alterar estrutura de carreira com aumento de despesa;
IV. Conceder reajuste decorrente exclusivamente de determinação legal preexistente.
Considerando especificamente as vedações decorrentes da superação de 95% do limite, é admissível:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |
Q4382918
Direito Financeiro
Em 2026, determinado Município pretende prorrogar
por quatro anos benefício tributário destinado
exclusivamente a empresas de determinado setor
econômico, do qual decorrerá redução de arrecadação. A
estimativa de receita da LOA não contemplou os efeitos
dessa renúncia. O projeto apresenta estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e prevê aumento permanente de
receita mediante majoração da base de cálculo de outro
tributo, suficiente para compensá-la. À luz da redação
vigente da Lei de Responsabilidade Fiscal, examine as
proposições:
I. A prorrogação de benefício tributário que implique renúncia está abrangida pelo art. 14 da LRF.
II. A estimativa do impacto deve alcançar o exercício de início da vigência e os dois exercícios subsequentes.
III. Utilizada a compensação mediante aumento de receita, o benefício poderá entrar em vigor antes da implementação da medida compensatória, desde que esta seja efetivada no mesmo exercício.
IV. Tratando-se de beneficiário pessoa jurídica, a legislação vigente estabelece requisitos adicionais, inclusive quanto ao prazo de vigência.
Está correto o que se afirma em:
I. A prorrogação de benefício tributário que implique renúncia está abrangida pelo art. 14 da LRF.
II. A estimativa do impacto deve alcançar o exercício de início da vigência e os dois exercícios subsequentes.
III. Utilizada a compensação mediante aumento de receita, o benefício poderá entrar em vigor antes da implementação da medida compensatória, desde que esta seja efetivada no mesmo exercício.
IV. Tratando-se de beneficiário pessoa jurídica, a legislação vigente estabelece requisitos adicionais, inclusive quanto ao prazo de vigência.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382728
Direito Financeiro
No último ano de mandato, o Presidente de uma Câmara
Municipal pretende assumir, no mês de setembro,
obrigação contratual cuja execução se estenderá ao
exercício seguinte. O setor financeiro informa que parte da
despesa não poderá ser integralmente paga até 31 de
dezembro, mas sustenta que a contratação seria regular
porque a obrigação poderá ser inscrita em restos a pagar,
independentemente da disponibilidade financeira existente
ao final do exercício. O assessor jurídico deverá advertir
que, nos últimos dois quadrimestres do mandato:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4382225
Direito Financeiro
Ao criarem ou elevarem despesas obrigatórias de caráter
continuado, os entes públicos devem satisfazer alguns
requisitos, entre os quais, demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Uma das possibilidades é a
compensação pelo aumento permanente de receita nos
períodos seguintes, considerando-se aumento permanente de receita o proveniente de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4382223
Direito Financeiro
A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao
montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude
de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização
de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Em relação à dívida pública consolidada de um ente federativo, é correto afirmar que há
limites fixados em percentual da receita corrente
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |
Q4382183
Direito Financeiro
O Poder Executivo de determinado município
ultrapassou o limite prudencial de despesa total com
pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em reunião administrativa, foram apresentadas propostas
destinadas a reorganizar a estrutura funcional e assegurar
a continuidade dos serviços públicos. Considerando as
restrições do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, qual
medida poderá ser adotada sem contrariar as vedações
especificamente decorrentes da superação do limite
prudencial, desde que observados os demais requisitos
legais?
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |
Q4382176
Direito Financeiro
Ao elaborar relatório sobre o acompanhamento da
gestão fiscal municipal, um Agente de Controle Interno
recebeu orientação para excluir da análise aspectos
relacionados às metas previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e à inscrição em Restos a Pagar, sob o
argumento de que essas matérias seriam fiscalizadas
exclusivamente pelo Tribunal de Contas. Considerando as
disposições da Lei Complementar nº 101/2000, a orientação
recebida é
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