Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso
Foram encontradas 1.427 questões
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
Apenas os vencimentos e as vantagens fixas dos servidores
devem ser considerados no cômputo da despesa total com
pessoal.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
Para criar uma ação governamental que implique aumento da
despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentário
por três exercícios contábeis, consistentes no exercício em
que a ação deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.