Questões de Concurso Sobre direito do consumidor
Foram encontradas 4.666 questões
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151455
Direito do Consumidor
Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo da
Política Nacional das Relações de Consumo:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151454
Direito do Consumidor
À luz do art. 3º da Lei nº 8.078/90, considera-se fornecedor:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151453
Direito do Consumidor
Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, considera-se
consumidor:
Q4150709
Direito do Consumidor
Maria, aposentada e com baixa escolaridade, foi abordada por um
correspondente bancário que lhe ofereceu sucessivos contratos de
crédito consignado, afirmando que as operações poderiam ser
realizadas “sem consulta a órgãos de proteção ao crédito” e que
“não haveria risco de comprometimento relevante de sua renda”.
Sem receber informações claras sobre o custo efetivo total, taxas
de juros e encargos por atraso, Maria celebrou diversos contratos,
passando a comprometer parcela significativa de sua renda
mensal.
Posteriormente, constatou-se que Maria não conseguia arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Ao buscar o Judiciário, alegou superendividamento e violação dos deveres legais por parte da instituição financeira.
Diante desse cenário, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, constatou-se que Maria não conseguia arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Ao buscar o Judiciário, alegou superendividamento e violação dos deveres legais por parte da instituição financeira.
Diante desse cenário, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |
Q4146374
Direito do Consumidor
Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.
O Código de Defesa do Consumidor afasta a responsabilidade dos profissionais liberais por vícios de serviço, aplicando‑se apenas às empresas.
Q4142144
Direito do Consumidor
Em ação civil pública proposta por associação de consumidores, questiona-se a
validade de cláusula contratual constante em contratos de financiamento habitacional
que autoriza a instituição financeira a alterar
unilateralmente a taxa de juros remuneratórios em caso de “mudança nas condições de
mercado”. O juízo de primeiro grau reconheceu a abusividade da cláusula, determinando
sua nulidade e a restituição dos valores pagos a maior, ao passo que o tribunal local
reformou a sentença, entendendo tratar-se de cláusula que reflete a “autonomia privada
das partes”.
Com base no Código de Defesa do Consumidor e no microssistema de tutela coletiva, assinale a alternativa correta:
Com base no Código de Defesa do Consumidor e no microssistema de tutela coletiva, assinale a alternativa correta:
Q4142143
Direito do Consumidor
Um passageiro ajuizou ação de indenização por danos morais em face de companhia
aérea em razão do cancelamento de voo internacional, sem aviso prévio e com realocação
em outra companhia apenas no dia seguinte. A empresa defendeu-se afirmando tratar-se
de fortuito interno decorrente de manutenção técnica, invocando a Convenção de
Montreal para limitar o valor da indenização.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Q4142142
Direito do Consumidor
Durante audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Cível, uma
consumidora alegou que seu veículo novo apresentou defeitos reiterados no sistema de
freios, sem solução definitiva pela concessionária. A empresa, por sua vez, afirmou que o
automóvel estava em perfeitas condições, mas não apresentou laudo técnico nem
comprovou revisão de segurança.
Considerando o Código de
Defesa do Consumidor:
Defesa do Consumidor:
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |
Q4133909
Direito do Consumidor
A Lei N.º 8.078/90 estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em ____ ___ dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e _______ dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127477
Direito do Consumidor
Nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor,
analise as proposições abaixo.
I. Considera-se prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
II. Considera-se prática abusiva recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e os costumes.
III. Considera-se prática abusiva repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
Está correto o que se apresenta em:
I. Considera-se prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
II. Considera-se prática abusiva recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e os costumes.
III. Considera-se prática abusiva repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
Está correto o que se apresenta em:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |
Q4127137
Direito do Consumidor
A fictícia empresa XYZ, após vender uma grande quantidade de produtos eletrônicos defeituosos aos consumi
dores, encerra suas atividades e esvazia o seu patrimônio, transferindo todos os seus bens para outra pessoa
jurídica, que tem os mesmos sócios e os mesmos administradores não sócios que não desempenham atos de
gestão.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor e o atual entendi mento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que será admitida a responsabilização pessoal
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor e o atual entendi mento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que será admitida a responsabilização pessoal
Q4121642
Direito do Consumidor
Texto associado
Leia o texto 1 para responder à questão.
Texto 1
Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/454094/superendividamento-a-lei-que-protege-quem-nao-consegue-pagar. Acesso em 01 maio 2026 (Adaptado).
Ao discutir a preservação do "mínimo existencial", o autor do texto aponta uma contradição entre a proteção
pretendida pela Lei 14.181/21 e a regulamentação estabelecida pelo Decreto 11.150/22. Depreende-se dessa
análise que:
Q4117016
Direito do Consumidor
Tício, buscando aprimoramento profissional, matriculou-se em
curso superior ofertado pela sociedade empresária Ensino Melhor
Ltda. Após um ano de frequência, tomou conhecimento de que o
curso em comento não possui credenciamento junto ao Ministério
da Educação. Revoltado, procurou a direção da faculdade,
buscando ressarcimento pelos valores já dispendidos, bem como
a ampla divulgação dos fatos aos demais alunos.
A sociedade empresária se negou a ressarcir os valores pagos por Tício, sob a alegação de que os serviços educacionais foram prestados e de que está tomando providências para regularização junto às autoridades competentes, motivo pelo qual reputa que não haverá prejuízo futuro aos alunos.
Diante disso, Tício levou o caso ao Ministério Público local, mediante representação, para ciência dos fatos e adoção das medidas que vislumbrasse necessárias.
A respeito do caso, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária se negou a ressarcir os valores pagos por Tício, sob a alegação de que os serviços educacionais foram prestados e de que está tomando providências para regularização junto às autoridades competentes, motivo pelo qual reputa que não haverá prejuízo futuro aos alunos.
Diante disso, Tício levou o caso ao Ministério Público local, mediante representação, para ciência dos fatos e adoção das medidas que vislumbrasse necessárias.
A respeito do caso, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4116959
Direito do Consumidor
A sociedade empresária Alfa Ltda. adquiriu de uma importadora
brasileira um lote de aquecedores elétricos fabricados no exterior,
os quais foram posteriormente revendidos ao consumidor final
Paulo por meio de loja varejista Beta.
Após a instalação regular do produto, realizada por técnico indicado no manual, o equipamento explodiu em razão de falha interna de fabricação, causando danos materiais e lesões corporais em Paulo e em seu vizinho João, que estava no local no momento do acidente.
Durante a instrução probatória, restou comprovado que (i) o fabricante estrangeiro não possui representação no Brasil; (ii) o produto não continha identificação clara do fabricante; e (iii) não houve qualquer conduta culposa por parte de Paulo ou de João.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Após a instalação regular do produto, realizada por técnico indicado no manual, o equipamento explodiu em razão de falha interna de fabricação, causando danos materiais e lesões corporais em Paulo e em seu vizinho João, que estava no local no momento do acidente.
Durante a instrução probatória, restou comprovado que (i) o fabricante estrangeiro não possui representação no Brasil; (ii) o produto não continha identificação clara do fabricante; e (iii) não houve qualquer conduta culposa por parte de Paulo ou de João.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102445
Direito do Consumidor
A sociedade empresária Energiol cobrou de seus consumidores
uma tarifa de potencial de energia solar que se revelou ilegal,
mesmo após a prolação de várias decisões judiciais no sentido da
ilegalidade. Ciente de tal situação, Micaela ajuizou ação perante o
Juizado Especial Cível pleiteando a restituição em dobro dos
valores cobrados ao longo dos anos, com base no Código de
Defesa do Consumidor.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, como você, na condição de Magistrado(a), se posicionaria ao julgar a causa.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, como você, na condição de Magistrado(a), se posicionaria ao julgar a causa.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102441
Direito do Consumidor
Em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, restou
comprovado que uma concessionária de serviço público de
transporte coletivo, por mais de dois anos e desprezando
reiteradas notificações dos órgãos de fiscalização, operou com
parcela substancial de sua frota em estado de manifesta
precariedade.
A conduta, caracterizada pela superlotação crônica, ausência de manutenção preventiva e grave comprometimento dos itens de segurança, expôs a vida e a saúde de milhares de usuários indeterminados a risco, atingindo gravemente a esfera de interesses transindividuais relacionados à segurança e à dignidade da coletividade de consumidores.
Em sede de ação civil pública, postula-se a condenação da sociedade empresária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Considerando a sistemática do dano moral consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
A conduta, caracterizada pela superlotação crônica, ausência de manutenção preventiva e grave comprometimento dos itens de segurança, expôs a vida e a saúde de milhares de usuários indeterminados a risco, atingindo gravemente a esfera de interesses transindividuais relacionados à segurança e à dignidade da coletividade de consumidores.
Em sede de ação civil pública, postula-se a condenação da sociedade empresária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Considerando a sistemática do dano moral consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Q4102095
Direito do Consumidor
Durante a realização de uma campanha publicitária, uma empresa
de alimentos divulgou amplamente determinado produto no
mercado. Dias depois, um lote desse produto apresentou defeito
de fabricação, ocasionando explosão da embalagem no interior de
um supermercado. Um cliente que estava próximo à prateleira,
embora não tivesse adquirido o produto, sofreu lesões
decorrentes do acidente.
Considerando a disciplina do consumidor por equiparação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.
Considerando a disciplina do consumidor por equiparação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.
Q4102094
Direito do Consumidor
João relata à sua amiga Patrícia, advogada, algumas situações
ocorridas em relações de consumo que o desagradaram.
Ele conta que se dirigiu a uma loja de eletrodomésticos para adquirir um aparelho de televisão anunciado em promoção, mas foi informado de que somente poderia comprá-lo se também adquirisse uma garantia estendida oferecida pela loja.
Além disso, em situação anterior, recebeu em sua residência a prestação de um serviço de manutenção sem tê-lo solicitado, sendo posteriormente cobrado por ele. Em outra ocasião, a loja recusou-se a vender determinado produto que estava disponível em estoque, sem apresentar qualquer justificativa. Por fim, ao realizar uma compra, o fornecedor condicionou a conclusão do negócio à contratação de um serviço acessório que ele não desejava, impondo-lhe obrigação sem relação com o objeto principal da transação.
Considerando as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Ele conta que se dirigiu a uma loja de eletrodomésticos para adquirir um aparelho de televisão anunciado em promoção, mas foi informado de que somente poderia comprá-lo se também adquirisse uma garantia estendida oferecida pela loja.
Além disso, em situação anterior, recebeu em sua residência a prestação de um serviço de manutenção sem tê-lo solicitado, sendo posteriormente cobrado por ele. Em outra ocasião, a loja recusou-se a vender determinado produto que estava disponível em estoque, sem apresentar qualquer justificativa. Por fim, ao realizar uma compra, o fornecedor condicionou a conclusão do negócio à contratação de um serviço acessório que ele não desejava, impondo-lhe obrigação sem relação com o objeto principal da transação.
Considerando as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Q4102093
Direito do Consumidor
Uma pequena empresa de Arquitetura contratou serviços
especializados de armazenamento de dados em nuvem para
guardar projetos técnicos utilizados em sua atividade profissional.
Após sucessivas falhas no sistema e perda de arquivos, a empresa
ajuizou ação contra a prestadora do serviço, invocando a aplicação
do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A fornecedora alegou que o CDC não se aplica ao caso, pois o serviço foi contratado para utilização na atividade econômica da empresa contratante, razão pela qual ela não seria destinatária final do serviço.
Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
A fornecedora alegou que o CDC não se aplica ao caso, pois o serviço foi contratado para utilização na atividade econômica da empresa contratante, razão pela qual ela não seria destinatária final do serviço.
Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Q4102092
Direito do Consumidor
Um consumidor pessoa natural, de boa-fé, contraiu diversos
contratos de crédito que passaram a comprometer quase toda a
sua renda mensal, impedindo-o de custear despesas essenciais de
moradia, alimentação e saúde.
Diante disso, ele buscou judicialmente a repactuação de suas dívidas com todos os credores.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa que descreve corretamente o regime jurídico aplicável à repactuação de dívidas de consumidor.
Diante disso, ele buscou judicialmente a repactuação de suas dívidas com todos os credores.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa que descreve corretamente o regime jurídico aplicável à repactuação de dívidas de consumidor.
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