Questões de Direito do Consumidor para Concurso

exclusivas da União.

exclusivas dos Estados e Distrito Federal.

exclusivas dos Municípios.

dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, somente.

da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Qualquer cidadão poderá e o servidor público deverá propor Ação Civil Pública, quando tomarem conhecimento de informações sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil.

Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da Ação Civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.