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Legitimação


QUESTÕES PARA PRATICAR

(42 questões)
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01
Q642098
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Faculta-se ao consumidor, mesmo individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze ação para obter nulidade de cláusula contratual por desatendimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em face de violação ao justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes, nos termos da Lei n. 8.078/90.

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