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Legitimação


QUESTÕES PARA PRATICAR

(71 questões)
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01
Q832375
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-SC

De acordo com a regulamentação para as ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor:


I. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados para a propositura da ação coletiva promover a liquidação e execução da indenização devida.

II. O produto da indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei da Ação Civil Pública.

III. O Código de Defesa do Consumidor reconhece expressamente a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação coletiva em defesa dos consumidores.

IV. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.


Está correto o que se afirma APENAS em 

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