Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo da ...

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Q4151455
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151455 Direito do Consumidor
Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo:
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