Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo da
Política Nacional das Relações de Consumo:

Question

Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo da
Política Nacional das Relações de Consumo: Alternativa A: Supremacia do desenvolvimento econômico sobre a defesa
do consumidor. Ou Alternativa B: Atendimento das necessidades dos consumidores com
respeito à dignidade, saúde, segurança e interesses
econômicos. Ou Alternativa C: Redução da intervenção estatal nas relações privadas. Ou Alternativa D: Autorregulação empresarial desvinculada de fiscalização. Ou Alternativa E: Predominância da autonomia privada nas relações
contratuais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Atendimento das necessidades dos consumidores com
respeito à dignidade, saúde, segurança e interesses
econômicos. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990, art. 4º, caput: "A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:". Como o enunciado pede um objetivo dessa política, a alternativa correta é a que reproduz esse conteúdo legal, isto é, a letra B.Tema central: Objetivo da Política Nacional das Relações de ConsumoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma supremacia do desenvolvimento econômico sobre a defesa do consumidor, conteúdo que não consta do art. 4º, caput, e que é incompatível com a proteção dos interesses do consumidor expressamente prevista no dispositivo.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao núcleo do objetivo legal expresso no art. 4º, caput, do CDC: atendimento das necessidades dos consumidores, com respeito à dignidade, saúde, segurança e proteção dos interesses econômicos. Não se trata de interpretação ampliativa nem de construção doutrinária; é reprodução do conteúdo normativo do dispositivo.CErradaEstá errada porque fala em redução da intervenção estatal nas relações privadas, o que não aparece como objetivo no art. 4º, caput. A base legal indica política nacional orientada à proteção e à harmonia das relações de consumo, não diretriz de retração estatal.DErradaEstá errada porque menciona autorregulação empresarial desvinculada de fiscalização, fórmula sem suporte literal no art. 4º, caput, e contrária à lógica de política pública de consumo voltada à proteção e harmonização das relações.EErradaEstá errada porque a predominância da autonomia privada nas relações contratuais não é objetivo do art. 4º do CDC. Segundo a base, o sistema consumerista limita a autonomia privada em favor da tutela do consumidor e do equilíbrio das relações de consumo.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca do texto literal protetivo do art. 4º por fórmulas genéricas de viés liberal, como mínima intervenção estatal, autorregulação sem fiscalização e predominância da autonomia privada.Dica para questões semelhantesQuando a pergunta cobrar objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo, confronte diretamente com o caput do art. 4º do CDC.Se uma alternativa reproduzir atendimento das necessidades do consumidor, dignidade, saúde, segurança e interesses econômicos, ela segue o texto legal.Desconfie de opções que falem em supremacia econômica, redução da intervenção estatal ou autonomia privada predominante, porque isso contrasta com a lógica protetiva do CDC.

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Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo da ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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