Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo da ...

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Q4151455
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151455 Direito do Consumidor
Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990, art. 4º, caput: "A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:". Como o enunciado pede um objetivo dessa política, a alternativa correta é a que reproduz esse conteúdo legal, isto é, a letra B.

Tema central: Objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma supremacia do desenvolvimento econômico sobre a defesa do consumidor, conteúdo que não consta do art. 4º, caput, e que é incompatível com a proteção dos interesses do consumidor expressamente prevista no dispositivo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao núcleo do objetivo legal expresso no art. 4º, caput, do CDC: atendimento das necessidades dos consumidores, com respeito à dignidade, saúde, segurança e proteção dos interesses econômicos. Não se trata de interpretação ampliativa nem de construção doutrinária; é reprodução do conteúdo normativo do dispositivo.
C
Errada
Está errada porque fala em redução da intervenção estatal nas relações privadas, o que não aparece como objetivo no art. 4º, caput. A base legal indica política nacional orientada à proteção e à harmonia das relações de consumo, não diretriz de retração estatal.
D
Errada
Está errada porque menciona autorregulação empresarial desvinculada de fiscalização, fórmula sem suporte literal no art. 4º, caput, e contrária à lógica de política pública de consumo voltada à proteção e harmonização das relações.
E
Errada
Está errada porque a predominância da autonomia privada nas relações contratuais não é objetivo do art. 4º do CDC. Segundo a base, o sistema consumerista limita a autonomia privada em favor da tutela do consumidor e do equilíbrio das relações de consumo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do texto literal protetivo do art. 4º por fórmulas genéricas de viés liberal, como mínima intervenção estatal, autorregulação sem fiscalização e predominância da autonomia privada.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta cobrar objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo, confronte diretamente com o caput do art. 4º do CDC.
  • Se uma alternativa reproduzir atendimento das necessidades do consumidor, dignidade, saúde, segurança e interesses econômicos, ela segue o texto legal.
  • Desconfie de opções que falem em supremacia econômica, redução da intervenção estatal ou autonomia privada predominante, porque isso contrasta com a lógica protetiva do CDC.

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Refere-se ao caput do artigo 4º, vejamos:

 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

Rateio de Curso Online :

⁃ Estratégia (Vitalício Ilimitado, Anual, Carreiras Jurídicas)

⁃ Gran Curso Ilimitado Vitalício

⁃ Projeto Caveira

⁃ Projeto Missão

⁃ Tiradentes Online

⁃ Missão 190

⁃ Resumos do Concurseiro fora da Caixa

⁃ Gramatique Pedro Lima

⁃ CEISC OAB- todas as fases

⁃ Plataforma do Ferreto

⁃ Decorando a lei seca

⁃ Esquematiza Ai

⁃ MEGE

⁃ Academia DP prof Diego Pureza

⁃ Contabilidade Facilitada

⁃ MyHUB AI

⁃ Matemática e RLM Jhoni Zini

⁃ Procuradorias Club- CEISC

⁃ Faz Questão- Área bancária

⁃ Esquadrão de elite

⁃ Legislação 360.3 (combo)

⁃ Contabilidade com Eugênio Montoto

⁃ Curso Fernanda Pessoa

⁃ Estou preparado

⁃ Direito constitucional por Adriane Fauth

⁃ Brabo Concurso- INSS

⁃ Curso de português do 0 com Alexandre Soares

⁃ Resumos Esquematizados Diogo Moreira

⁃ TI descomplicado (fiscal e controle)

⁃ Português Flávia Rita

⁃ Caderno do aprovado

⁃ Academia de português- Álvaro Ferreira

⁃ Q concurso Vitálicio

⁃ Fluency Academy

⁃ Portal concurso

⁃ Adpta One Gold

⁃ Resumos esquematizados Bruno Moreira

⁃ Direito penal especial/ Direito Penal geral/ Direito Processual com Diego Pureza

⁃ CTcon- Carreiras policiais

⁃ Elite Policial- Resumo definitivo

⁃ Ponto a ponto

⁃ Curso Prime

⁃ Acelerador de Estudos com Diogo Moreira

⁃ Carranza cursos

⁃ Aprovação Ágil (bitolei)

⁃ G7 jurídico 2025 OK

⁃ Dedicação Delta

⁃ Supremo TV

⁃ Legislação Aplicada à EBSERH- Rômulo Passos

⁃ Escola Trabalhista Atualizado

⁃ Blazute OAB

⁃ Prepara Banco

⁃ Nova Concurso

⁃ Foco Total concursos

⁃ Informática com Danilo Vila Nova

⁃ Direito ADM e Constitucional

⁃ (atualizado) Prof Thallius Moraes

⁃ FOCUS Concurso

⁃ Vadinho Lei seca

⁃ GG CONCURSOS

⁃ Direito Penal Especial/ Direito Penal Geral/ Direito processual penal por Diego Pureza

⁃ Planilha do Aprovado

⁃ Tec concurso

⁃ Caderno Mapeado

⁃ RLM do 0

⁃ Freelahub

⁃ Open English

⁃ Hastag Treinamentos

⁃ Alura

⁃ Ebac

⁃ Meu preparatório

⁃ Curso de Redação do 0

⁃ Alfacon sou +

⁃ Legislação 360 (Combo)

⁃ Tribo concurso

⁃ Em Áudio concursos- plano vitalício

⁃ Batendo Edital em Questões

⁃ Direção concurso

⁃ Mentoria para TAF

⁃ Concurso para Banco do Brasil, TRF, INSS, CNU, PND, DETRAN, ABIN, CORREIOS, BACEN

⁃ ENEM, PREFEITURAS, GUARDAS MUNICIPAIS, TJS, SEFAZ, PRÁTICAS JURÍDICAS

⁃ Dentre outros! Áreas de tribunais, fiscais, policiais, bancárias, plataformas de IA

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⁃ Acesso Imediato ✅

⁃ Acesso Garantido ✅

⁃ GARANTA JÁ SUA APROVAÇÃO: (88) 9 97165620

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