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Q4121642

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121642 Não definido

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Leia o texto 1 para responder à questão.

Texto 1

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Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/454094/superendividamento-a-lei-que-protege-quem-nao-consegue-pagar. Acesso em 01 maio 2026 (Adaptado).

Ao discutir a preservação do "mínimo existencial", o autor do texto aponta uma contradição entre a proteção pretendida pela Lei 14.181/21 e a regulamentação estabelecida pelo Decreto 11.150/22. Depreende-se dessa análise que:

a lei funciona perfeitamente para todos os tipos de dívida, e não há mais dúvidas sobre como ela deve ser aplicada.

o crédito consignado é, de acordo com o decreto, a dívida mais importante para calcular se a pessoa tem o mínimo para sobreviver.

as decisões da justiça em 2025 dizem que não é preciso provar nada com documentos, basta dizer que não tem dinheiro para pagar.

a ideia de proteger o mínimo para sobreviver deixou de existir depois que os novos decretos proibiram a negociação de dívidas de consumo.

o mínimo existencial serve como um limite para os bancos, garantindo que o pagamento da dívida não tire o dinheiro da comida e da saúde do devedor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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