Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 3

Q4286914

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286914 Direito do Consumidor

Determinado medicamento, perfeitamente identificado e produzido no exterior pela empresa X, é importado para o Brasil pela importadora Y e distribuído em Santa Catarina pela distribuidora W, sendo comercializado na cidade de Itajaí pela farmácia Z, que não o conservou adequadamente.

No caso de um consumidor adquirir o referido medicamento e sofrer danos à sua saúde ao utilizá-lo, quem deve ser diretamente responsabilizado?

A

A farmácia Z

B

A empresa X

C

A importadora Y

D

A distribuidora W e a importadora Y

E

A empresa X e a importadora Y

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Q4286912

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286912 Direito do Consumidor

No que se refere aos direitos básicos do consumidor, é correto afirmar:

A

Em casos que envolvam falhas na prestação de serviços públicos, é vedada a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

B

A possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil é admitida para facilitar a defesa do consumidor em juízo.

C

Em determinadas situações, a inversão do ônus da prova é admitida para identificar o fornecedor penalmente responsável pelo dano ao consumidor.

D

Em situações que envolvam o superendividamento do consumidor, a inversão do ônus da prova é admitida apenas quando o consumidor demonstrar a sua hipossuficiência econômica.

E

Em casos que envolvem a contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, é admitida cláusula que permita a inversão do ônus da prova a favor da seguradora.

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Q4286911

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286911 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.

A

A melhoria da qualidade de vida dos consumidores.

B

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.

C

O controle estatal constante das modificações do mercado de consumo.

D

A criação e manutenção de delegacias e varas especializadas na solução de litígios de consumo.

E

A concessão de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumidor.

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Q4286910

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286910 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que indica corretamente, dentre os profissionais abaixo relacionados, aquele que no mercado de consumo tem a sua responsabilidade pessoal apurada mediante a verificação de culpa.

A

Pintor

B

Eletricista

C

Dentista

D

Encanador

E

Empreiteiro de obras

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Q4286909

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286909 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Somente as pessoas físicas são consideradas consumidores.

B

Somente as pessoas jurídicas, ainda que despersonalizadas, são consideradas fornecedoras de produtos ou serviços.

C

O empregado doméstico é considerado fornecedor de serviço.

D

Para ser considerado consumidor, é indispensável que o produto ou serviço tenha sido adquirido mediante remuneração.

E

Os bancos e as seguradoras são considerados fornecedores de serviço.

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Q4286908

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286908 Direito do Consumidor

As normas que regem o Código do Consumidor Brasileiro são consideradas de ordem:

A

pública e interesse social.

B

pública e interesse coletivo.

C

pública e interesse econômico.

D

social e interesse econômico.

E

social e interesse difuso.

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Q4286907

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286907 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, em relação ao direito de reclamar por vícios aparentes, de acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A

Caduca em 30 dias, tratando-se do fornecimento de produtos duráveis.

B

Caduca em 30 dias, tratando-se do fornecimento de produtos não duráveis.

C

Caduca em 90 dias, tratando-se do fornecimento de produtos não duráveis.

D

Prescreve em 30 dias, tratando-se do fornecimento de produtos duráveis.

E

Prescreve em 90 dias, tratando-se do fornecimento de produtos não duráveis.

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Q4286906

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286906 Direito do Consumidor

No caso de um aparelho elétrico produzido no exterior por uma determinada empresa ingressar no mercado nacional com defeito e causar dano estético ao consumidor durante o seu uso, qual dos fornecedores é considerado responsável “subsidiário” pelo dano causado?

A

O montador

B

O fabricante

C

O construtor

D

O importador

E

O comerciante

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Q4282243

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282243 Direito do Consumidor

Em conformidade com a redação literal do Artigo 5º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), integram o rol de instrumentos expressamente previstos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo a:

A

instituição de agências reguladoras autônomas e a concessão de subsídios tributários às empresas que cumprirem as metas de qualidade.

B

criação de ouvidorias corporativas obrigatórias e a instituição de câmaras arbitrais privadas para a liquidação de indenizações.

C

criação de delegacias de polícia especializadas e a instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.

D

manutenção de assistência jurídica a todos os consumidores e a criação de fundos de investimento mobiliário para a reparação de danos coletivos.

E

instituição de Promotorias de Justiça e a concessão de estímulos fiscais diretos para o financiamento público de associações de fornecedores.

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Q4276704

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276704 Direito do Consumidor

Uma associação civil regularmente constituída ajuizou ação civil pública, de alcance nacional, para a tutela de direitos de consumidores lesados por prática uniforme de instituições financeiras. Ao sentenciar, o juízo julgou procedente o pedido. Instaurou-se controvérsia sobre a extensão territorial da coisa julgada, à luz do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta:

A

A coisa julgada na ação civil pública fica necessariamente limitada à competência territorial do órgão prolator, por força da redação vigente do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985.

B

A eficácia da sentença coletiva restringe-se aos associados da autora domiciliados na comarca do juízo prolator, independentemente do alcance nacional do dano.

C

A limitação territorial da coisa julgada foi mantida pelo STF como forma de evitar decisões conflitantes entre juízos de diferentes localidades.

D

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a redação do art. 16, dada pela Lei n.º 9.494/1997, afastando a limitação territorial da coisa julgada, de modo que a sentença alcança os sujeitos atingidos independentemente dos limites da competência territorial do órgão prolator.

E

Em razão da natureza individual homogênea dos direitos discutidos, a sentença coletiva deixa de produzir efeitos erga omnes, ainda que procedente.

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Q4260344

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260344 Direito do Consumidor

No que concerne aos direitos básicos do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, e à disciplina jurídica dos contratos de consumo, assinale a alternativa correta de acordo com as normas vigentes.

A

A inversão do ônus da prova, por se tratar de um direito básico do consumidor aplicável de forma automática a toda e qualquer relação de consumo, independe de análise judicial sobre a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do requerente.

B

O comerciante responde de forma solidária e direta, em igualdade de condições com o fabricante, pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação ou fórmulas do produto, ainda que o fabricante seja perfeitamente identificado.

C

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços exime-o da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, desde que comprovada a sua boa-fé objetiva na relação contratual.

E

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer dentro do estabelecimento comercial físico.

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Q4255301

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255301 Direito do Consumidor

À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

B

O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.

C

As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

D

O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

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Q4255300

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255300 Direito do Consumidor

À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

É nula de pleno direito a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que determine a utilização facultativa de arbitragem.

B

A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

C

É considerada prática abusiva e vedado ao fornecedor de produtos reter ou deixar de entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.

D

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

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Q4255297

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255297 Direito do Consumidor

À luz do disposto na Lei nº 12.414/2011 – Lei do Cadastro Positivo, assinale a afirmativa correta.

A

Os bancos de dados não poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito e, para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.

B

As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para realização de análise de risco de crédito do cadastrado ou para subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente. Caberá ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado.

C

É permitido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.

D

Os bancos de dados poderão conter anotações de informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social, à saúde e às convicções religiosas.

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Q4251171

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251171 Direito do Consumidor

Com base nas disposições da Lei nº 8.078/1990, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta acerca da ação civil coletiva para a tutela de interesses individuais homogêneos.

A

A sentença de procedência proferida em ação civil coletiva deverá individualizar, desde logo, os consumidores lesados e o valor da indenização devida a cada um, ressalvada a possibilidade de posterior execução coletiva pelos legitimados.

B

No concurso entre créditos decorrentes de ação civil pública e indenizações individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.

C

Na ação civil coletiva, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como assistentes simples, e o Ministério Público atuará como substituto processual.

D

A execução coletiva poderá abranger todas as vítimas do evento danoso, ainda que suas indenizações não tenham sido previamente fixadas em liquidação.

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Q4249639

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249639 Direito do Consumidor

Em uma relação de consumo, ________________ a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano ou de sua autoria.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

prescreve em 3 anos

B

decai em 3 anos

C

prescreve em 5 anos

D

decai em 5 anos

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Q4234086

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234086 Direito do Consumidor

Acerca das pessoas jurídicas e do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.

Para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração do estado de insolvência do fornecedor e do fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

Certo

Errado

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Q4231768

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231768 Direito do Consumidor

Silmara é mãe de um menino de 5 anos que tem Transtorno do Espectro Autista (TEA). A criança é inscrita em plano de saúde privado que prevê, em uma das cláusulas, restrição ao número de terapias. Considerando esta situação e o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:

A

não é abusiva a limitação ao número de sessões de psicologia e terapia ocupacional, mas é possível limitar o número de sessões de fonoaudiologia e fisioterapia.

B

é abusiva a limitação ao número de sessões de psicologia e fisioterapia, mas é possível limitar o número de sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional.

C

é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

D

é abusiva a limitação do número de sessões de psicologia e fonoaudiologia, mas é possível liminar o número de sessões de fisioterapia e terapia ocupacional prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

E

não é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar, pois o plano de saúde tem o dever de assegurar todas as terapias necessárias, mas não em número ilimitado.

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Q4231635

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231635 Direito do Consumidor

Maria contratou serviços de uma empresa que iria fornecer almoço em sua festa de casamento e arcou com sua parte referente ao pagamento dos serviços contratados. No dia do evento, a empresa deixou de ir ao local e não prestou o serviço. Maria estava desesperada e acabou contratando o serviço de um restaurante na mesma rua do local da festa, que conseguiu atender seus convidados, embora com considerável atraso quanto ao horário previsto no convite. A empresa anteriormente contratada alegou que não houve culpa de sua parte, pois houve atraso de muitos de seus funcionários, de modo que não foi possível preparar a tempo a comida que seria servida no dia do casamento. Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa que deixou de prestar o serviço

A

responderá pelos danos causados se Maria comprovar que a empresa contratada foi negligente e ainda agiu de má-fé ao não avisar a tempo que não conseguiria prestar o serviço.

B

responderá pelos prejuízos materiais suportados por Maria, mas não por eventuais danos morais, salvo se comprovada culpa in eligendo no que se refere aos seus funcionários.

C

não será responsabilizada, pois o fato de ter sido contratado outro restaurante por Maria elide a ocorrência de dano.

D

não responderá pela reparação dos danos causados, pois a não prestação do serviço ocorreu sem que houvesse culpa de sua parte.

E

responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados.

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Q4229074

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor (Educação Financeira e Empreendedorismo) |

Q4229074 Direito do Consumidor

Um consumidor adquire um aparelho eletrônico e, ao chegar em casa, percebe que o produto apresenta defeito de funcionamento. Ao procurar a loja, discute os prazos e as condições para reparo, troca ou devolução, além das informações que deveriam constar na embalagem e no contrato. Com base na legislação consumerista, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento vigora pelo prazo de trinta dias contados do recebimento.

B

O consumidor detém direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificação de características e riscos.

C

O prazo para reclamar de vícios aparentes inicia-se na data de fabricação do produto, marco que define o termo inicial da garantia legal.

D

O fornecedor responde por vícios do produto após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça o defeito apontado pelo consumidor.

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Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

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